(DOC. VP 241.0291.0822.0486)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção do benefício. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave interrompe o prazo para o benefício da progressão de regime, ocasionando o reinício do lapso para o preenchimento do requisito objetivo exigido para futura progressão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 2 - Ordem denegada.

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