(DOC. VP 138.6033.0002.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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