Jurisprudência sobre
depoimento policial
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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Associação para o tráfico habeas corpus de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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252 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência e prova oral - comprovada a tentativa de subtração do bem da vítima.... ()
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253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio de inviolabilidade do domicílio. Tema não debatido na corte de origem. Supressão. Absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático-probatório. Nulidade. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Comércio efetivo. Prescindibilidade. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Natureza da droga. Quantidade inexpressiva. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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254 - STJ. Inquérito Policial. Arquivamento. Reabertura. Provas novas. Legalidade. Depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa. CPP, art. 18.
«O CPP, em seu art. 18, autoriza a reabertura de inquérito policial, já arquivado, quando houver notícia de provas novas, indicativas da existência de crime ou de descoberta da autoria. Situa-se no conceito de novas provas o depoimento de indiciado que noticia a prática de delitos por parte de empresa, fato este susceptível de alterar o quadro fático, ensejando o prosseguimento das investigações.... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO, EM SUA RESIDÊNCIA, 25 PINOS CONTENDO 31G DE COCAÍNA, PARA FINS DE TRÁFICO, ALÉM DE R$195,00, PRODUTO DA VENDA DO ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO DO SEU RECURSO. EM RAZÕES RECURSAIS, DIANTE DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM RELAÇÃO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO, FOI PLEITEADA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A PENA HAVIA SIDO CORRETAMENTE APLICADA. COM RAZÃO O RECORRENTE, AO PRETENDER, COM BASE NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, NÃO É EXIGIDO QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAIS QUE NÃO COMPORTAM REPAROS PELA INÉRCIA DO PARQUET. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, FOI RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO A TRAFICANTES EVENTUAIS, QUANDO INCONTESTE NOS AUTOS TAL CONDIÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS QUE ATESTA A HABITUALIDADE DO RÉU NA PRÁTICA DELITIVA, NOTADAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA E O ACONDICIONAMENTO DA DROGA. PRECEDENTES DO STJ. À FALTA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O BENEFÍCIO E O REGIME ABERTO DEVEM SER MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO SE MODIFICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Irrepetibilidade das declarações prestadas pela vítima em âmbito policial. Falecimento do ofendido. Depoimento indireto do policial responsável pela colheita do depoimento não pode ser desprezado. Soberania dos vereditos. Fração de redução de pena decorrente da tentativa. Esgotamento dos atos executórios. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Demonstração da autoria. Depoimento de policial em juízo. Confissão e depoimento de testemunha ocular extrajudiciais. Suficiência. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de utilização de elementos indiciários que confirmam a prova oral, colhida em Juízo, para fundamentar as conclusões do acórdão recorrido sobre a autoria.... ()
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258 - TJRS. Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
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259 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico comprovado. Depoimento de policial. Valor. Pena. Fixação. Réu primário. Bons antecedentes. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Associação. Não comprovação. Regime fechado.
«APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PROVA. CONDENAÇÃO DECRETADA. ... ()
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260 - TJSP. PRELIMINAR -
ilegalidade da ordem de busca e apreensão pelo não detalhamento dos quartos a serem revistados - não ocorrência - pensão clandestina - descrição do imóvel da forma mais precisa possível. ... ()
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261 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de alteração na capacidade psicomotora do acusado, ou o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Ainda que não tenha sido realizado o teste etilométrico no réu, que se negou a realizar o bafômetro, a embriaguez restou demonstrada pela prova testemunhal. Depoimento policial a confirmar, em juízo, que o acusado apresentava odor etílico e confessou informalmente ter consumido bebida alcoólica. Palavra dos agentes da lei que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Inteligência do art. 306, §2º, do CTB. Tipo penal em questão que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, embriagado, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública. Desnecessidade de comprovação da efetiva alteração da capacidade psicomotora. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Condenação mantida. Pedido subsidiário de abrandamento da pena. Acolhimento. Dosimetria que comporta reparos. Aumento da pena-base reajustado para 1/6, considerando que o apelante ostenta apenas um antecedente criminal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea que é de rigor, considerando ter o réu, ainda que informalmente, admitido o consumo de bebida alcoólica ao policial militar. Jurisprudência do E. STJ. Compensação entre a confissão e a agravante da reincidência. Penas readequadas para 07 meses de detenção e o pagamento de 11 dias-multas, além da substituição do direito de dirigir por 02 meses e 10 dias, nos termos do CTB, art. 293. Mantido o regime semiaberto, por ser o réu reincidente em crime doloso e portador de mau antecedente específico. Não satisfação dos requisitos para a substituição da pena corporal. Recurso parcialmente provido.
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262 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento de policial. Valor. Presunção de certeza. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa pelos agentes. Consequência.
«Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pessoa do depoente. Se a prova sobrevive depois desta análise, ela é forte para a condenação, não importando quem a trouxe. Foi o que ocorreu na hipótese em julgamento. Os policiais civis informaram que lograram deter o recorrente com o veículo furtado que foi reconhecido pela vítima. A posse precária do bem gera a presunção da responsabilidade penal do possuidor e inverte o ônus da prova. Impôs a ele uma justificativa inequívoca para o fato. Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Ausência de prova suficiente da versão acusatória. Contradições nos depoimentos dos policiais. Dúvidas relevantes. In dubio pro reo. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou como conclusões, no que interessa: a) «Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o Documento eletrônico VDA43100981 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:45Publicação no DJe/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de Controle do Documento: 61e12e6b-7391-4895-96d2-5eb4ea117151... ()
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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Depoimento da vítima na fase inquisitorial com reconhecimento de supostos autores. Retratação da vítima em juízo. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Reforma do acórdão recorrido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
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265 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.
1.A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP.... ()
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266 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento do réu pela vítima. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória. A circunstância do reconhecimento não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Reconhecimento confirmado em juízo. Nulidade pela oitiva informal - única referência pelo depoimento policial em juízo. Prova oral que deve ser valorada. Preliminares afastadas. ... ()
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267 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Não incidência da súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Acusação pautada em denúncia anônima (apócrifa), testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Overchargin. Impossibilidade. Despronúncia. Pertinência. Extensão a corréu.
1 - Não há a aplicação (ortodoxa e costumeira) da Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal prescinde de qualquer dilação probatória, mas demanda, ao revés - a teor da compreensão dos excertos transcritos -, mera reavaliação jurídica dos fatos (expressa e claramente) delineados no acórdão hostilizado.... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES -
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Palavras da vítima e testemunha às quais se conferem relevo probatório - Validade do depoimento policial. Precedentes. Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção - Negativa apresentada que não encontra respaldo na prova coligida - Relato seguro do policial em descrever o conluio dos acusados. Condenações mantidas - Penas. Pleito de arrefecimento da dosimetria penal. Desacolhimento. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da benesse legal almejada. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()
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270 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao CP, art. 157, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) desclassificação da conduta para o crime de furto, (ii) redução da fração de aumento da pena-base para patamar não superior a 1/6, (iii) reconhecimento da forma tentada do delito. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimento policial coerente e coeso. Confissão parcial. Reconhecimento positivo. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Constatado o emprego de violência, a teor da prova oral. 4. Incabível o reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse, nos termos da súmula 582 do E. STJ. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". Todavia, havendo apenas uma condenação a caracterizar maus antecedentes, ao contrário do que constou na r. sentença, necessária a readequação da fração de aumento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
I - CASO EM EXAMETráfico de Drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. ... ()
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273 - TJRJ. Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Prova. Câmera policial corporal. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Apelação improcedente.
I. CASO EM EXAME 1. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, associados entre si e com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, traziam consigo e vendiam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou, cada um dos acusados, à pena final de 10 anos, 03 meses, 20 dias de reclusão e 1.496 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Acusado Gustavo, pugna pela: (I) absolvição, com fundamento no art. 386, II, III, V e VII, do CPP, destacando o não fornecimento da gravação corporal policial; e (II) fixação da pena-base no mínimo legal. 4. A defesa técnica do Acusado Leonardo, pugna: (I) em preliminar, pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o não fornecimento das gravações corporais por parte dos policiais; e (II) no mérito, pela: (a) absolvição por insuficiência probatória; (b) desclassificação do crime de associação para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 37; e (c) fixação da pena no mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A situação em análise revive o debate sobre o valor do testemunho policial, ainda considerado relevante por este Tribunal (Súmula 70). - Destaca-se, no entanto, a importância de corroborar o depoimento policial com provas independentes, como as filmagens de câmeras corporais, prática em evolução e que ainda não alcançou o cenário ideal de uso contínuo por todos os policiais no Brasil, o que ajudaria a evitar abusos e protegeria os policiais de boas práticas. - Enquanto isso, é necessário que se faça um exame do depoimento policial, confrontado com os demais elementos probatório presentes nos autos, conforme proposto pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do Tema 280. - No caso dos autos, apesar de não terem sido disponibilizadas as imagens da ¿bodycam¿, a droga apreendida, as circunstâncias e as demais provas apresentadas nos autos, mostram-se suficientes a fundamentar o decreto penal condenatório. 6. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). - Os acusados foram presos em ponto conhecido pela venda de drogas, em posse de expressiva e variada quantidade de material entorpecente (325,30g de maconha; 1.353,40g de cocaína; 105,80g de crack), sendo impossível ali atuar sem a respectiva chancela do grupo criminoso. - Além disso, portavam rádio comunicador ligado na frequência do tráfico local e a droga apreendida continha inscrições com menção expressa ao grupo criminoso. 7. O crime de colaboração com o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 37) é um tipo penal subsidiário em relação aos delitos dos arts. 33 e 35 e tem como destinatário o agente que colabora como informante (¿olheiro¿), de forma esporádica, eventual, sem vínculo efetivo, para o êxito da atividade de grupo, de associação ou de organização criminosa destinados à prática de qualquer dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, não sendo esse o caso dos autos, tendo em vista o envolvimento dos Acusados na distribuição e venda dos entorpecentes. 8. A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes. - Correto o aumento da pena-base, tendo em vista a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos: 325,30g de maconha; 1.353,40g de cocaína; 105,80g de crack. - Por sua vez, a fração de aumento adotada (1/6) mostra-se compatível com a jurisprudência dos Tribunais. - Por fim, na segunda fase, a presença de uma única condenação anterior a figurar como reincidência, corretamente eleva a pena, novamente, em 1/6. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos Conhecidos, preliminar afastada e, no mérito, negado provimento, nos termos do voto relator. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44 e CP, art. 77. CPP, art. 386, II, III, V e VII. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 11.343/06, arts. 33, 35, 37 e 42. Jurisprudência relevante citada: (I) HC 768.440/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024; (II) Súmula 70/TJRJ; (III) AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021; (IV) AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023; (V) AgRg no HC 682.832/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021; (VI) AgRg no HC 634754 / RJ, 2020/0339883-7, Relator(a) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, Data do Julgamento 17/08/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.
«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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275 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - VIOLÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA.
- Oingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo quando existirem fundadas razões, precipuamente quando franqueado pelos proprietários, e, especialmente, nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1)
Observe-se, inicialmente, que não há se falar em ilegalidade na busca veicular. Como os agentes da lei informaram, a diligência decorreu de uma determinação expressa do Comando, para combater o tráfico de drogas no bairro Nova Conquista, que era muito intenso, inclusive com elementos fortemente armados e, no dia dos fatos, ao ingressarem na rua, avistaram três elementos fazendo sinal para um outro indivíduo ao perceber a aproximação policial, o que despertou a fundada suspeita dos policiais, que nesse contexto procederam à abordagem dos indivíduos. Em um segundo momento, o apelante foi encontrado no interior de um veículo que estava estacionado, sendo reconhecido por um dos policiais que cumpria a diligência, contra quem havia mandado de prisão em aberto, e, desobedecendo a ordem de parada, empreendeu fuga, autorizando a revista do veículo onde ele estava, após fundada razão decorrente da fuga. Precedentes. 2) Registre-se que ainda que não se tenha realizado o reconhecimento nos exatos termos do CPP, art. 226, as demais provas coligidas nos autos, como a pericial e testemunhal, são aptas a reconhecer a autoria delitiva, uma vez que identificado o acusado por um dos policiais presente na abordagem, até então, foragido da justiça, com mandado de prisão em seu desfavor. 3) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 5) Nesse contexto, as circunstâncias que resultaram na apreensão da droga e na fuga do acusado, já conhecido na localidade como integrante do tráfico, demonstram claramente que a substância entorpecente, encontrada ao lado do pneu do carro de onde o réu fugiu, era destinada ao tráfico de drogas, totalizando 10,5g de cocaína em pó, acondicionados em 15 ampolas plásticas do tipo eppendorf. 6) No caso concreto, pode-se deduzir a dedicação do acusado às atividades criminosas, considerando que já respondeu por três atos infracionais de igual gravidade (ato infracional análogo a tráfico de drogas), tendo cumprido medida socioeducativa, além de responder a mais três ações penais em curso pela prática de tentativa de homicídio qualificado, relacionada ao tráfico de drogas, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo, tentativa de homicídio contra policiais civis, tráfico de drogas e associação para o tráfico, justificando o afastamento do privilégio. Precedentes. 7) Finalmente, registre-se que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... ()
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277 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de consentimento do morador ou proprietário. Inocorrência. Consentimento ofertado pela companheira do agravante. Depoimento prestado em solo policial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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278 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I, (UMA VEZ); 157, § 2º, II; § 2º-B (UMA VEZ); 329, CAPUT E 180, CAPUT, C/C 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; QUE APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TRABALHADOR E QUE DEMONSTROU ARREPENDIMENTO DO QUE FEZ. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE E PORTAVA, CONFORME DEPOIMENTO POLICIAL, UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM TRÊS MUNIÇÕES. ADEMAIS, NA EXORDIAL DESTE MANDAMUS CONSTA QUE ¿CONFESSOU PARCIALMENTE O CRIME¿. TERIA PARTICIPADO, ATIVAMENTE, DE DOIS DELITOS DE ROUBO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E, COM SEUS PARES, TERIA RESISTIDO À PRISÃO, EFETUANDO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS. EVIDENTE, PORTANTO, O FUMMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E, TAMPOUCO, COM A FAC, INVIABILIZANDO O EXAME DAS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. DECISÕES QUE DESACOLHERAM OS PLEITOS LIBERATÓRIOS ADOTARAM COMO RAZÃO DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO DECISUM PRIMEVO, O QUAL CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, NÃO SE COGITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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279 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MA-JORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO INALTERADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de redu-ção das penas, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, aplicação do instituto da detração e direito de recorrer em liber-dade. ... ()
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280 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. O depoimento de policiais é tão válido como qualquer outro testemunho. A circunstância de ser policial a testemunha, não afeta, positiva ou negativamente, o valor probante de sua palavra. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso da defesa, improvido neste aspecto.
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281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e explosão. Nulidade de depoimento prestado no inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que se pudesse analisar em que circunstâncias o depoimento do recorrente foi colhido na fase inquisitorial. ... ()
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282 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade, mormente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Recurso ministerial provido para condenar o réu.
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283 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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284 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial que não tinha nenhum motivo para incriminar injustamente o réu. Validade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas.
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285 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policial militar e relatos dos ofendidos. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depoimento de policial que efetuou o flagrante. Desentranhamento. Impossibilidade. Licitude de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. ... ()
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288 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Atribuição de valor ao declarado. Necessidade. Objeção preconceituosa inquinando aprioristicamente o depoimento como se não fosse digno de credibilidade. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.
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289 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesões corporais graves em contexto de violência doméstica e familiar. Nulidade da condenação por ausência de oitiva judicial de testemunha. Materialidade e autoria comprovada por outros meios. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - No caso, o juízo condenatório se escorou no auto de corpo de delito, nas palavras do próprio Paciente (confissão qualificada) e no depoimento com riqueza de detalhes da vítima de violência doméstica, corroborado por um testemunho produzido na fase inquisitiva. Portanto, eventual exclusão do depoimento policial não teria o condão de reformar o julgado. ... ()
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290 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são entorpecentes (maconha). ... ()
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291 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal da Defesa contra sentença que condenou o acusado por furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: no mérito, (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; e, subsidiariamente, (ii) se deve ser afastada a qualificadora de escalada; (iii) se é viável a redução da pena-base fixada; e (iv) se é possível a imposição de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Confissão judicial do réu. Representantes da vítima que confirmaram a subtração dos bens do interior de seu escritório, tendo o réu sido flagrado em poder dos bens furtados por câmera de segurança instalada nas imediações, além dos bens terem sido recuperados com a genitora de Diego. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunha policial civil que confirmaram a restituição dos bens na residência do réu. Credibilidade do depoimento policial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Qualificadora de escalada demonstrada pelas provas pericial e oral, que indicou o muro de alvenaria por meio do qual se deu o ingresso no local. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base majorada em 1/3 pela qualificadora excedente e pelos péssimos antecedentes. Observadas as diretrizes do CP, art. 59. Patamar de aumento que não se mostrou desproporcional ou desarrazoado às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Na segunda etapa, já compensada a agravante da reincidência pela atenuante da confissão. 6. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Via inadequada. Édito condenatório fundamentado em depoimento policial. Prova idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do requisito objetivo. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do Juiz sentenciante. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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293 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Não pode subsistir a alegação de que os depoimentos de policiais não devem ser considerados como provas e nem se pode acreditar que funcionários da segurança acusem sem qualquer motivo pessoa inocente. Já está consagrado na jurisprudência que os testemunhos dos policiais, civis ou militares, têm presunção de veracidade, exatamente em função do cargo público que ocupam. Absolvição afastada. Recurso, nesse sentido, desprovido.
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294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, TENTADO (art. 155, § 4º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O CORRÉU (AUTOS DESMEMBRADOS), MEDIANTE ESCALADA, INICIARAM A SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA VIVO, LOCALIZADOS EM UM POSTE, NÃO SE CONSUMANDO O FURTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, EM RAZÃO DA CHEGADA DA POLÍCIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO (1) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, (2) A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E (3) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTADO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS SEGUROS E COERENTES DOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DOSIMETRIA QUE DEVE SER REVISTA. PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, UMA FOI CONSIDERADA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, SENDO ESTE O POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FRAÇÃO QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE QUE ORA SE REDUZ PARA 1/6. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, CALIBRE. 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACUSADO QUE DESCONHECIA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE USO RESTRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA JUSTIFICAR A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA E CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PENAL DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BASTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE EM COMENTO, SE A ARMA ERA OU NÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRECEDENTES. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). RÉU QUE GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA UMA ESPINGARDA CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE POSSUÍA A ARMA DE FOGO PARA SUA PROTEÇÃO, POR JÁ TER SIDO ALVO DE ATENTADO CONTRA SUA VIDA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRETENSÃO DE VERDADEIRA SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL, CONSIDERANDO QUE A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO PELO RÉU É UM FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADAS INTEGRALMENTE, POR CONSIDERAR O SENTENCIANTE QUE AMBAS SÃO IGUALMENTE PREPONDERANTES, O QUE SE MANTÉM. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS. AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44 E 77, DO CP. NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ALÉM DOS CRITÉRIOS DO art. 33, §2º, E ALÍNEAS, DO CP, DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR, SE O RÉU É OU NÃO REINCIDENTE, ENSEJANDO, CASO AFIRMATIVO, A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269/STJ E JURISPRUDÊNCIA DO STF. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33 CAPUT, E §2º, ALÍNEA «C E §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou não é suficiente para fundamentar a hearsay testimony pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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298 - TJRJ. Prova testemunhal. Audiência. Interrogatório. Violação ao sistema cross examination. Inocorrência. Prova testemunhal depoimento dos policiais. Súmula 70 TJ/RJ. Comprovação da materialidade. Laudos de materialidade. Contradição entre depoimento dos policiais. Não ocorrência. Delito de resistência. Prova insuficiente. Recurso conhecido e provido parcialmente. Pleito de nulidade afastado. Tóxicos. Delito de tráfico mantido. Pena reduzida. Delito de resistência afastado. Fixação de regime semiaberto. CPP, art. 212. CP, art. 33. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 42.
«A não observância pelo magistrado da ordem legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes as inquiram, não acarreta ofensa ao sistema acusatório, sendo oportunizado o questionamento pelas partes assegurando a paridade de armas, contraditório e ampla defesa. Ademais o moderno sistema processual não admite seja reconhecida nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, mormente em se tratando de nulidade relativa que não questionada na primeira oportunidade. ... ()
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299 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que é habitual na prática delitiva. Não aplicação. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inviável em habeas corpus. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas nos autos, sobretudo a confissão do paciente e o depoimento policial, denotam a sua habitualidade delitiva. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente é contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei 11.343/2006 - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. ... ()
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300 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação, prova oral - tentativa de subtração da res mediante violência e grave ameaça à pessoa.... ()
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