Jurisprudência sobre
depoimento policial
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201 - TJSP.
Furto qualificado - Prova segura - Detalhado relato da vítima corroborado por depoimento policial e confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que, por se enquadrar em providência discricionária controlada do magistrado, somente deve ser alterada em sede recursal acaso desproporcional ou sem fundamento - Inocorrência - Pena mantida - Regime fechado necessário ante a multirreincidente do réu e o fato dele estar cumprindo pena anterior à época do crime - Recurso defensivo improvido e acusatório parcialmente provido.... ()
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202 - TJSP. FURTOS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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203 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... ()
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204 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, autos de apreensão/entrega e avaliação, bem como a prova oral que indica a tentativa da subtração. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Quantidade e variedade de entorpecentes e munições apreendidas. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Sentenças condenatórias transitadas em julgado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Dúvida acerca do depoimento policial. Alegações de inocência. Via inadequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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207 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Apreciação da prova pela corte local. Circunstâncias da prisão em flagrante. Depoimento policial. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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208 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha).... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 155, CPP. Nulidade da sentença. Condenação fundada apenas no depoimento de corréu prestado na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O CPP, art. 155 não vedou, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como os de informação, coletados durante a investigação. Apenas lhe é vedado valer-se exclusivamente dos dados informativos obtidos durante a fase policial. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Analogia à Súmula 443/STJ. Readequação à fração mínima (1/6). Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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211 - TJSP. PRELIMINARES -
alegação de nulidade por suposta afronta ao «Aviso de Miranda aplicável aos interrogatórios formais, tanto na delegacia quanto em juízo - nulidade relativa - alegação de nulidade de busca por ausência de fundada suspeita - ocorrência de fundada suspeita no caso em tela justificando a abordagem policial - preliminares rejeitadas. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença de pronúncia. Fundamentação suficiente. Testemunha falecida. Depoimento anteriormente prestado em solo policial. Possibilidade de utilização. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias apontaram elementos de prova suficientes para lastrear a pronúncia, dentre eles, o depoimento em solo policial da mãe de criação da vítima, ex-sogra do paciente, que veio a falecer logo depois, no sentido de que presenciou a vítima e o paciente saindo juntos de sua casa em momento imediatamente anterior ao crime. As demais testemunhas confirmaram que ouviram da referida testemunha a mesma versão dos fatos narrados em solo policial e também confirmaram que o paciente tinha ciúmes «doentio de sua companheira, suposto motivo do crime.... ()
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213 - TJPE. Penal. Drogas. Depoimento de policial militar. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.
«1. Não há ilegalidade na condenação penal com fulcro nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova, como é o caso destes autos. ... ()
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214 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPENDÊNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a 06 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 610 dias-multa. O réu foi flagrado em posse de entorpecentes, jogando uma sacola contendo drogas ao perceber a aproximação de policiais militares. Insurge-se a defesa pleiteando a absolvição, alegando insuficiência de provas e irregularidade na denúncia anônima, além da ausência de testemunhas presenciais. ... ()
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215 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Relatos uniformes e coesos. Hipótese. Inexistência de motivos para se duvidar da imparcialidade dos testigos. Consideração do policial como qualquer outra testemunha, devendo a impugnação ao seu depoimento ser específica e não somente pela origem. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença de fls. 201/208, que o condenou à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, multa no mínimo legal, por incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. II. Questões em discussão. 2. Questões em discussão: auferir a existência de provas da autoria e materialidade, bem como a lisura dos depoimentos dos Policiais Militares. III. Razões de decidir. 3. A prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e corroboram a confissão judicial do apelante. Negativa do apelante que restou isolada. Não comprovado o alegado falso no depoimento policial, nem a vontade dos agentes de prejudicar o réu. Menos ainda, foi evidente a origem das drogas, nem como o suposto traficante teria acesso ao seu imóvel, após o réu deixá-lo para ir trabalhar. 5. É de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois a quantidade de entorpecente apreendida é acentuada, dividida em mais em 500 tubos de plástico e de natureza que aponta maior nocividade («crack). 6. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não apenas em face da quantidade e natureza dos entorpecentes, mas também pela apreensão de quatro celulares e de balança de precisão, tudo a indicar o envolvimento do apelante com atividades criminosas. 8. O regime fechado é o único adequado ao presente caso, pela gravidade em concreto do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. NEGADO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença tal como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento policial - Validade - Precedentes. Réu confesso - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da sursis da pena obstadas pela reincidência delitiva ostentada pelo acusado, nos termos do art. 44 e 77, do CP. Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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218 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - comprovada a subtração da res. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Leitura da denúncia ao policial testemunha, violação ao direito de silêncio, não intimação para apresentação de resposta à acusação e violação de domicílio. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão que não comporta reforma. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, CONSISTENTE EM 1,5 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 02 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES E FECHADAS POR NÓ, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E A (3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS AO INDICAR A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS INVIÁVEL. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA E DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEDE APROPRIADA PARA SUA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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221 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Eficácia. O depoimento de policiais, que no cumprimento de sua missão atuam na repressão penal, é tão válido como qualquer outro testemunho. Credibilidade. Hipótese que em o depoimento estava de acordo e em conformidade com as demais provas. Sentença condenatória confirmada. Precedentes. Recurso improvido.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM «FB, INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, DE FORMA ESTÁVEL, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA DE PETRÓPOLIS. NA OCASIÃO EM QUE FORAM PRESOS, TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 24.4 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 53 PINOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 144 (CENTO E QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SANÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO (PARA O RÉU SEBASTIÃO), E DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA (PARA O ACUSADO NATALINO), SENDO AMBOS ABSOLVIDOS EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA COM OS RÉUS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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223 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
materialidade - boletim de ocorrência alusivo aos fatos, autos de apreensão, de entrega e de avaliação, fotografias e fotografias dos acusados, auto de entrega do veículo Toyota, laudos periciais da arma de fogo apta a realização de disparos e o realizado nos objetos apreendidos, imagens relativas aos fatos, BO/PM e a prova oral ... ()
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224 - TJSP. FURTOS -
materialidade - autos de apreensão, entrega e avaliação e a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça e a tentativa de subtração. ... ()
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225 - TJSP. TRÁFICO CAPITULAÇÃO -
aplicação do redutor - correção da capitulação para art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 para a ré. ... ()
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ANDERSON MARTINS SANTOS contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se é possível a desclassificação para consumo pessoal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a coerência do depoimento policial e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, que indicam tráfico. 4. A forma de acondicionamento e a apreensão de uma pistola de airsoft afastam a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença integralmente. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas, aliadas ao depoimento policial, são suficientes para caracterizar o tráfico. 2. A desclassificação para consumo pessoal é inaplicável diante das circunstâncias. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º. CP, art. 33, §2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017... ()
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227 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Pequenas contradições ou divergências no depoimento dos policiais não oferecem relevância e não têm o condão de abalar as provas
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228 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. ... ()
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229 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo do etilômetro. ... ()
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230 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Descabimento. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS APREENDIDAS EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O
depoimento policial prestado em contraditório judicial, desde que coerente e seguro, serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando comprova de forma indiscutível o vínculo entre o agente e o entorpecente apreendido, bem como sua respectiva destinação mercantil.... ()
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232 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)
Segundo se extrai dos autos, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina no bairro Cruzeiro quando tiveram atenção despertada para o veículo Agile, prata, placa KPD-4B00, veículo este já conhecido da guarnição por diversas denúncias de que o autor, vulgo GUSTAVINHO utilizava o carro para transportar drogas. Feita a abordagem no veículo, após ordem de parada, o acusado desembarcou, e em revista pessoal foi arrecadado um telefone celular e a importância de setenta reais em espécie, e em revista dentro do veículo, os policiais encontraram atrás do banco do motorista, por dentro do forro do banco, no canto esquerda, 17 (dezessete) tiras de material plástico, contendo maconha com a inscrição «BRABA DE R$30,00 TCP". 2) Comprovada a materialidade do tráfico através do auto de apreensão e dos respectivos laudos de exame de entorpecente, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do apelante pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Dosimetria, que observou o sistema trifásico, a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, não sofrendo alterações nas fases seguintes. 4) Com relação a aplicação da minorante postulada pela defesa em sede de apelo, o esclarecimento da FAC aqui realizado, revela ser o acusado portador de maus antecedentes, inviabilizando seu acolhimento. Anote-se que não está o Tribunal impedido de encontrar fundamentação própria para manter ou alterar a dosimetria penal, em razão da extensão e profundidade do efeito devolutivo na apelação, desde que se utilize de elementos contidos nos autos e que não agrave a situação do acusado, em obséquio ao princípio do non reformatio in pejus, como no caso dos autos. Precedentes. 5) Tendo em vista o quantum de pena estabelecido (superior a 04 anos de reclusão), mantém-se o regime prisional semiaberto, para o desconto da pena corporal, nos termos do art. 33, §§ 2º, ¿b¿, do CP, ainda que considerando a detração penal (cerca de 11 meses de prisão). Desprovimento do recurso.... ()
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234 - STJ. «Habeas corpus. Confissão. Depoimento prestado a autoridade policial na presença de testemunhas. Alegação de coação. Necessidade de matéria probatória. Ordem denegada.
«O depoimento perante a autoridade policial, na presença de testemunhas, reconhecendo a prática de crime de homicídio, pelo menos em sede de «habeas corpus, não se desfaz pela alegação de coação do agente público, porquanto esta verificação reclama investigação probatória.... ()
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235 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; (ii) se é viável a absolvição por ausência de dolo; subsidiariamente, (iii) se deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; e (iv) se é possível a imposição de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versões negativas dos acusados frágeis e isoladas das demais provas. Vítima que confirmou a subtração dos bens do interior de sua residência, por dois homens e duas mulheres, conforme presenciado por vizinhos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunhas policiais militares que realizaram diligências e localizaram a res furtiva em poder dos acusados, que foram presos em flagrante. Credibilidade do depoimento policial. Residência com portão e porta arrombadas. Qualificadora de rompimento de obstáculo devidamente demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação dos agentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, inclusive específica de Bruna. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Os depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não podem ser desprezados pelo fato de serem eles funcionários incumbidos da segurança pública, mormente se coadunados com as investigações levadas a efeito e que culminaram com a localização e detenção de meliantes. Recurso ministerial parcialmente provido.
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237 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Gustavo Felipe Gonçalves foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O Ministério Público apelou, e a pena foi agravada para regime fechado. O STJ reestabeleceu o regime aberto e a substituição da pena. O réu busca revisão criminal alegando posse de maconha para consumo pessoal, com base no Tema 506 do STF. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal e penal. Roubo circunstanciado. Alegada obscuridade no acórdão local. Não constatação. Mero inconformismo. Absolvição do agente pelo tribunal de origem. Elementos de informação não ratificados em juízo. Insuficiência probatória. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Pleito de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Decreto absolutório mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento.... ()
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239 - STJ. Habeas corrpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de munições totalizando 11 cartuchos calibre .38 desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Análise conglobante. Apreensão no contexto de violência doméstica. Reincidência do agente. Credibilidade do depoimento de policiais. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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240 - TJSP. Incêndio. Caracterização. Incêndio em casa habitada. Absolvição diante da fragilidade das provas e negativa de autoria. Impossibilidade. Depoimento seguro da vítima em solo policial, versão confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em contraditório. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena dosada com critério e substituída por alternativas. Regime aberto. Recurso improvido.
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241 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial que demonstram a materialidade delitiva. ... ()
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242 - TJSC. Estado de Santa Catarina
«Tese - A aquisição de Carteira Nacional de Habilitação ? CNH mediante simples pagamento e sem a submissão aos procedimentos exigidos pelo DETRAN configura crime de uso de documento falso. ... ()
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243 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (maconha). ... ()
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244 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas em concurso de agentes e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso das defesas.
1. Pedido de absolvição por fragilidade probatória pela defesa de Vinícius. Acolhimento. Ausência de provas da vinculação do réu às drogas apreendidas. Entorpecente encontrado mediante colaboração do corréu com a Polícia. Autoria delitiva firmada na sentença com base na delação. Não cabimento. Investigação policial que não foi capaz de relacionar o acusado ao entorpecente. Negativa de autoria pelo réu. Ausência de elementos que assegurem sua participação no delito. 2. Condenação de Gabriel por tráfico de drogas mantida. 2.1 Cumprimento de mandando de prisão temporária. Gabriel interrogado sobre fatos criminosos diversos. Confirmação de denúncias anônimas sobre o envolvimento de sujeito, vindo de outra cidade, para traficar no alto da Rua da Palha e indicação do esconderijo das substâncias entorpecentes. Apreensão de 530,13g de maconha e 13,12g de cocaína. 2.2 Provas da materialidade delitiva. Auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral. Provas de autoria quanto a Gabriel. Entorpecente encontrado em razão de suas declarações. Negativa de participação na traficância inverossímil e isolada nos autos. Esconderijo que seria conhecido apenas pelo traficante. Convergência do depoimento policial e apreensão da droga. Condenação mantida. 3. Associação para o tráfico. Ausência de comprovação de coautoria que fragiliza a afirmação do delito associativo. Absolvição. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações na segunda etapa, por incidência da Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Fato criminoso revelado pelo acusado em interrogatório de prisão temporária. Réu processado em outros autos por semelhante conduta. Presença de suficientes elementos de dedicação a atividades criminosas. 5. Regime inicial semiaberto cabível diante do quantum de pena imposto e características pessoais favoráveis do agente. 6. Recurso de Vinícius conhecido e provido para absolvê-lo das imputações. Recurso de Gabriel conhecido e parcialmente provido para absolvê-lo da imputação de associação para o tráfico, fixando-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta pelo tráfico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletins de ocorrência, auto de entrega e a prova oral que indicam a subtração mediante grave ameaça e violência em relação a uma das vítimas, a masculina, que recebeu coronhadas. ... ()
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246 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (maconha).... ()
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247 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (crack e cocaína).... ()
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248 - TJSP. Desacato. Sentença condenatória. Reincidente. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento do policial. Autoria demonstrada. Recurso negado.
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249 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Policial Militar. Depoimento em Juízo diferente da versão anterior. Falso testemunho. Crime formal. Consumação. Falso testemunho. CPM, art. 346.
«Policial Militar, ouvido em juízo, modifica completamente sua anterior versão, com claro objetivo de favorecer seu colega. Consuma-se o delito de falso testemunho com a formalização do depoimento, independentemente do desfecho, quanto ao mérito da ação penal ou da influência da contribuição probatória falsa. Unânime.... ()
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250 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MA-JORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMI-NUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DES-PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados no arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de des-classificação do crime de tráfico para o do art. 28 da LD, aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da mesma Lei, redução das penas-base ao mínimo legal e substituição da PPL por PRD. ... ()
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