Jurisprudência sobre
depoimento policial

951 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de policial civil. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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952 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência - Violência policial durante a abordagem - Não comprovação - Nulidade - Inocorrência;

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953 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO -AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstrada a materialidade e a inequívoca autoria do crime. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. Não demonstrado o vínculo estável entre os Réus voltado para o comércio ilícito de drogas, não resta configurado o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Possuindo maus antecedentes, não preenche o Recorrente o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante do art. 33, §4º da Lei de Tóxicos.... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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955 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA (art. 157, §2º, S I E II, TRÊS VEZES, NA FORMA DOS arts. 70 E 71, TODOS DO CP). RÉU QUE, NO DIA 24/02/2017, EM COMPANHIA DE UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU OS PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL E EM CONTINUIDADE DELITIVA COM A PRIMEIRA SUBTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA DE FORMA DESPROPORCIONAL COM BASE EM ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO FOI APREENDIDA E PERICIADA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA, CONSIDERADA EQUIVOCADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM COMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 1/2, EMPREGADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DOS CRIMES DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO RÉU PELAS VÍTIMAS ALESSANDRO E FRANCIELLE. LESADO LUCAS QUE DEMONSTROU DIFICULDADE NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, MAS ESTAVA ACOMPANHADO POR FRANCIELLE, A QUAL INDICOU O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE E O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO PRATICARAM OS CRIMES DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDO COMO ÚNICA PROVA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATUAR DESVALORADO, POIS NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. ANOTAÇÕES NA FAC DO RÉU QUE SÃO POSTERIORES À DATA DO FATO EM ANÁLISE NESTE FEITO, NÃO CARACTERIZANDO MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. VERBETE SUMULAR 444 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/6, SEGUNDO O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE É FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CP, art. 49. INEXISTENTE, NA HIPÓTESE, A REINCIDÊNCIA, A QUAL É, DE PLANO, DESCONSIDERADA. NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, A REPRIMENDA FOI ELEVADA EQUIVOCADAMENTE EM 1/4, O QUE SE MANTÉM, POR AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA DO MP. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA EM UM MESMO CONTEXTO. DEVE SER APLICADO SOMENTE O AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. PERCENTUAL DE 1/2 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/5, TENDO EM VISTA QUE FORAM TRÊS CRIMES DE ROUBO, TOTALIZANDO A REPRIMENDA FINAL DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA. INAPLICÁVEL À PENA PECUNIÁRIA O DISPOSTO NO CP, art. 72, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL. O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE AS CONDUTAS DELITUOSAS FORAM PRATICADAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE PESSOAS, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR REITERADAMENTE A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS DA PEQUENA COMARCA DE IGUABA GRANDE, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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957 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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958 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Abordagem com base em denúncia anônima e observação policial. Legalidade. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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959 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Depoimento dos policiais. Prova suficiente para condenação. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena. Reincidência e circunstâncias judiciai s negativas. Inviabilidade. Suspensão do direito de dirigir. Tempo de duração aplicado de forma razoável e proporcional. Agravo não provido.

1 - A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que «o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada (e/STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOSIMETRIA - APREENSÃO DE CRACK - VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RÉU EM CUMPRIMENTO DE PENA - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

Não há falar na ilicitude da prova obtida a partir de busca pessoal motivada por fundada suspeita quando de patrulhamento policial preventivo, especialmente em casos como o presente, em que o abordado foi flagrado na posse de ilícitos. ... (Continua)

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961 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pela absolvição do réu com relação ao crime de associação para fins de prática do tráfico ilícito de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Improcedência. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede policial e em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para condenação do acusado, pela prática do crime de associação, previsto na Lei 11.3443/06, art. 35. Os policiais efetuaram a prisão em flagrante do Embargante em ponto conhecido pela venda de drogas, em posse de um rádio comunicador, sintonizado na frequência do tráfico local, utilizado para avisar os demais integrantes do grupo criminoso acerca da presença dos agentes policiais no local. Súmula 70 deste Eg. Tribunal de Justiça prevê que ¿o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação¿. Não fosse suficiente, o próprio Embargante confessou, em juízo, seu envolvimento com a facção criminoso local, na qualidade de ¿radinho¿, responsável por avisar seus comparsas acerca da presença da polícia no local. De se destacar ainda, que o crime de associação para o tráfico dispensa a necessidade de apreensão de material entorpecente, porque se caracteriza ainda que os agentes não cometam os delitos a que se dispuseram ao se associar (HC148.480/BA). Manutenção do v. Acórdão quanto à condenação do Embargante. Voto no sentido do prestígio ao Acordão condenatório.

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Apelante condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, sendo absolvido do crime da Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. DO RECURSO DEFENSIVO. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de aplicação da atenuante da confissão. Absolvição inviável. Materialidade e autoria positivadas. Apreensão de 102g (cento e dois gramas) da substância entorpecente Cloridrato de cocaína, popularmente conhecida como «cocaína, acondicionados em 51 (cinquenta e um) invólucros de plástico, tipo «eppendorf". Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de natureza altamente prejudicial, juntamente com adolescente. Do pedido da defesa de redução da pena intermediária em razão da confissão. Dosimetria inalterada. O recorrente admitiu ter guardado as drogas para uso próprio, porém, negou atuar no comércio de entorpecente. Súmula 630/STJ - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Confissão informal mencionada em depoimento policial não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que está fundamentada na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório e em laudo técnico. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231, STJ. DO RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35 e modulação da fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado para o mínimo legal. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença absolutória. O Ministério Público busca a condenação do apelado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Pretensão que não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de associação para fins de tráfico não restaram sobejamente comprovadas tendo em vista a ausência de lastro probatório do preenchimento dos requisitos do crime de associação criminosa. Do pedido ministerial de redimensionamento da fração do §4º do art. 33, Lei 11.343/2006 para o mínimo legal. Dosimetria inalterada. O Juiz Sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida, o que encontra amparo no art. 42, Lei 11.343/06. Nesse sentido, já havendo essa valoração, o magistrado não apontou a existência de outros elementos que amparassem a modulação da fração de diminuição de pena do 4º do art. 33, Lei 11.343/06; tendo aplicado a fração máxima de redução, que deve ser mantida AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)

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963 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação do julgado. Roubo duplamente majorado. Condenação com base em depoimento da vítima. Fase inquisitorial. Depoimentos judiciais prestados por policiais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. Não obstante a alegação de ausência de análise da tese defensiva, a Corte de origem enfrentou a controvérsia dos autos e fundamentou o decisum com base em provas, conforme transcrição feita no julgamento do agravo. ... (Continua)

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964 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento dos policiais confirmam a abordagem e a apreensão da droga em poder do acusado, bem como o flagrante de venda. Aliado a outras provas, o depoimento dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico. Precedentes. A alegação de ser usuário, ainda que comprovada, não afastaria a evidência do tráfico, principalmente pela quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e a robustez da prova acusatória. Condenação, pena e regime prisional mantidos. Recurso improvido.

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965 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;

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966 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Apreciação do afã recursal. Revaloração de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Condenação por roubo circunstanciado e corrupção de menores. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Fenômeno das falsas memórias. Suscetibilidade. Longevidade acentuada entre a data dos fatos e a prova testemunhal colhida em juízo. Delação informal de corréu. Meio de obtenção de provas. Corroboração com outros elementos de convição na fase processual. Imprescindibilidade. Nulidade do feito. Absolvição por reverberação. Constatação. Autoria delitiva incerta. Princípio do. In dubio pro reo aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Mera citação de ementas. Insuficiência. Inadmissão. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe provimento.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de... (Continua)

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967 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão informal apenas referida na transcrição de depoimento de testemunha. Inaplicabilidade da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mediante o decote da majorante do furto noturno. O recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

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968 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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969 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Alegada ausência de provas suficientes para a condenação. Análise inviável nesta via. Depoimento de policiais. Meio idôneo para a formação da convicção do julgador. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A s instâncias de origem, com base no acervo probatório presente nos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Rever tal entendimento implicaria necessária incursão em acervo fático probatório e, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para realizar tal tarefa. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CODIGO PENAL, art. 217-A, FIXADA A PENA EM 08 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA; A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DA NULIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM DESQUALIFICAR O DEPOIMENTO ESPECIAL COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. OUTROSSIM, EM JUÍZO, FOI COLHIDA A OITIVA DA VÍTIMA PERANTE O NUDECA, OPORTUNIDADE NA QUAL, A VÍTIMA PRESTOU RELATO HARMÔNICO COM AQUELE COLHIDO EM SEDE POLICIAL. DENÚNCIA QUE ATENDE A TODAS AS FORMALIDADES DO CPP, art. 41. COMO CONSABIDO, NA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL BASTAM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL VERTIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, BEM COMO DOS PRINTS DE WHATSAPP COLACIONADOS. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE SE MOSTRA SÓLIDA E HARMÔNICA, CORROBORADA, AINDA, PELA NARRATIVA DE DUAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. AFASTAMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDA NO ARRAZOADO DEFENSIVO. DESTAQUE-SE QUE NÃO FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS HÁBEIS A EVIDENCIAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, QUE SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O ATO LIBIDINOSO PODE SER CARACTERIZADO MEDIANTE TOQUES, BEIJO LASCIVO, CONTATOS VOLUPTUOSOS, CONTEMPLAÇÃO LASCIVA, DENTRE OUTROS, NÃO HAVENDO ROL TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO ACERCA DE QUAIS ATOS SERIAM CONSIDERADOS LIBIDINOSOS. PORTANTO, IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUANTO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, OU DA RESERVA LEGAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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972 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS SUFICIENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PENA MANTIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa. O réu alega falta de provas, ausência de dolo e, subsidiariamente, requer a redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.

«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... (Continua)

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974 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM CONCURSO FORMAL (arts. 157, §2º, V, E 146, N/F DO art. 70, TODOS DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA EXIBIÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU UM VEÍCULO FIAT MOBI, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LIGHT, QUE ESTAVA NA POSSE DO OFENDIDO ROGÉRIO. O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, SENDO MANTIDA NA CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL, MESMO DEPOIS DE RENDIDA SOB AMEAÇAS, POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO CONSTRANGEU A VÍTIMA ROGÉRIO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, OBRIGANDO-A A CONDUZIR O VEÍCULO DA EMPRESA LESADA CONTRA SUA VONTADE, REDUZINDO-LHE A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO FAÇA REFERÊNCIA AO FECHADO). ABSOLVIÇÃO QUANTO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME DO art. 157, §2º, V, DO CP. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. OFENDIDO QUE FOI MANTIDO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB GRAVE AMEAÇA, POR TODO O TEMPO, COM O EMPREGO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO CRIME DE ROUBO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA QUE NÃO SE AFASTA. RÉU QUE EFETIVAMENTE CERCEOU, POR PERÍODO JURÍDICAMENTE RELEVANTE, O DIREITO AMBULATORIAL DO OFENDIDO, O QUAL SOMENTE FOI LIBERTADO QUANDO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ROUBADOR. NÃO SE VISLUMBRA A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NA CONDUTA SUBSIDIÁRIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUBORDINADA AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO, INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS DESFAVORÁVEIS. PARTICIPAÇÃO DE UMA TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS, QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE CARACATERIZA TÃO SOMENTE A GRAVE AMEAÇA E NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, AUTORIZANDO A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3. PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B E §3º, AMBOS DO CP. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 157, §2º, V, DO CP, NOS TERMOS SUPRACITADOS, E O ABSOLVER DO CRIME DO CP, art. 146, SEGUNDO O CPP, art. 386, III, EM RAZÃO DE SUA ABSORÇÃO PELO CRIME PATRIMONIAL.

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977 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus d r o g a s. C o n d e n a ç ã o b a s e a d a exclusivamente em depoimento indireto. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - A responsabilidade criminal do agravante em relação aos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes com base nos elementos de convicção extraídos da diligência policial, dos objetos apreendidos na residência do agravante e da prova oral produzida ao longo da instrução criminal.... (Continua)

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978 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Intimidação. Interrogatório dito «informal, com a presença de dois policiais no local de trabalho e condução do trabalhador até o distrito policial, escoltado em viatura oficial. Procedimento não-usual. Indenização fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Para reparação correspondente, há de se ter em conta que a indenização não significa o «pretium doloris, porque tal dor não se paga com numerário. A indenização apenas atenua a manifestação dolorosa e deprimente sofrida. Encontra amparo no CF/88, art. 5º, V e X.... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMRPEGO DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA PRESENÇA DE VÍNCULO DOTADO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUE CONFIGURAM O DELITO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA DO CRIME REMANESCENTE QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO MANTIDO. 1)

Preliminares. 1.1) A alegação de nulidade da prova, escoradas na suposta violação de domicílio e na busca realizada sem a presença de fundadas razões. In casu, a defesa deixa de observar que o policiais militares em patrulhamento de rotina, com o fito de reprimir o roubo de veículos, cargas e o tráfico de drogas, em local já conhecido como travessia de traficantes do Castelar para o Rola Bosta, dominados pela facção criminosa Comando Vermelho, visualizaram 03 elementos que realizavam essa travessia, sendo que um deles (o acusado) estava com uma pistola na mão, e por isso os policiais buscaram realizar a abordagem, porém, ao perceberem a aproximação dos policiais, os três elementos buscaram se evadir. Nesse momento, outros meliantes começaram a efetuar disparos de arma de fogo contra a guarnição, sendo então respondida a injusta agressão, e cessado o rápido confronto, os policiais iniciaram a perseguição aos três elementos, conseguindo visualizar o último deles (o acusado com a arma na mão), entrando em um terreno. No entanto, ao tentar entrar nesse terreno, parentes do acusado os impediram, razão pela qual os policiais entraram pela rua lateral, chegando à rua dos fundos, momento em que visualizaram mais uma vez o acusado, desta feita tentando entrar em outra residência com uma sacola preta na mão, sendo ele abordado. Na busca pessoal, foi encontrada a pistola devidamente municiada em sua cintura, e no interior da sacola plástica, os materiais entorpecentes apreendidos, devidamente embalados e precificados individualmente com identificação da facção criminosa Comando Vermelho, e prontas para a venda. 1.1.1) Com efeito, diversamente do sustentado pela defesa, a suposta invasão de domicílio e a busca pessoal efetivada não decorreram de simples intuição dos policiais, ou de simples denúncia anônima, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. 1.1.2) Com certeza, não se despreza a necessidade de existirem elementos, isto é, indícios de flagrante delito, para que seja permitida a invasão de domicílio ou a busca pessoal em um indivíduo, em especial frente ao disposto no CF/88, art. 5º, X. 1.1.3) Porém, não se pode olvidar que em momento anterior a abordagem, o acusado foi visualizado com uma pistola na mão, atravessando as Comunidades do Castelar para o Rola Bosta, dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho, junto com outros 02 elementos, e ao visualizarem a aproximação dos policiais, buscaram se evadir, o que caracteriza as fundadas suspeitas e justificam a perseguição e abordagem do acusado. Precedentes. 1.2) Quebra da cadeia de custódia. 1.2.1) Sem razão a Defesa, valendo aqui consignar que não se extrai de suas alegações situação fática que caracterize a alegada quebra da cadeia de custódia, pois esta consiste no rastreamento das fontes da prova, tais como se fossem elementos probatórios colhidos de forma encadeada. 1.2.2) In casu, extrai-se das peças constantes dos autos que não existem dúvidas a respeito da preservação da fiabilidade de todos os atos que compõem a cadeia de custódia da prova como registro documentado de toda a cronologia da posse, movimentação, localização e armazenamento do material probatório apreendido e periciado. Isso porque, pela simples leitura do auto de apreensão (Index 36494089), percebe-se que a arma de fogo, o carregador e as munições recolhidas são exatamente iguais às que constam nos laudos de componente de arma de fogo, de exame de arma de fogo e de exame de munições (Index 50267478, 50267481 e 50267483). 1.2.3) Com efeito, foram apreendidos com o acusado 01 Pistola Bersa, cal. 9mm, com 01 carregador e 11 munições intactas do mesmo calibre, mesmo material recebido pelo ICCE e constantes das requisições de exame pericial direto (Index. 36494094, 36494100 e 36495704), e embora a defesa aponte que os materiais foram entregues com a FAV incompleta, na medida em que estaria faltando a informação de identificação do responsável pela coleta e acondicionamento de vestígio e sem preenchimento do campo indicativo do tipo e descrição do vestígio, não demonstrou qualquer prejuízo concreto, inviabilizando o reconhecimento de nulidade. Precedentes. 2) Comprovada a materialidade do tráfico com emprego de arma de fogo através dos laudos de exame de entorpecente e de potencialidade lesiva da arma de fogo e munições, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico e a receptação. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, tendo em conta que, da análise dos depoimentos dos policiais militares e da ciência do modus operandi das organizações criminosas que dominam o tráfico de drogas, resta evidente que a metralhadora apreendida em poder do acusado, devidamente municiada e periciada, era empregada como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. Precedentes. 4) Contudo, esse mesmo conjunto probatório não é suficientemente forte para manter à condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas, pois nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito, na medida em que a carência probatória não pode ser suprida com admissões informais, sem a leitura das garantias constitucionais. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico armada praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição dos acusados em relação a essa imputação. Precedentes. 5) Dosimetria do delito de Tráfico. 5.1) Pena-base. Tem-se como válida a valoração da considerável quantidade e nocividade das 319,0g de cocaína em forma de crack, devidamente embaladas em 500 sacolés e precificadas individualmente com identificação da facção criminosa Comando Vermelho, além de 75,0g de maconha, devidamente embaladas em 66 sacolés e precificadas individualmente com identificação da facção criminosa Comando Vermelho justificam a majoração da pena-base, com a aplicação da fração 1/6. Precedente. 5.1.1) No entanto, a valoração dos vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, restaram escorados em fundação genérica, merecendo aqui ser decotados, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 5.1.2) Assim, tem-se por redimensionar a pena-base do delito de tráfico, para 05 (cinco) anos de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5.2) Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual redimensiona-se a pena intermediária para 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, em atenção aos termos do Enunciado 231, da Súmula do STJ. 5.3) Na terceira fase, ausentes causa de diminuição e presente a causa de aumento de pena estabelecida na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, razão pela qual, mantendo-se a fração de aumento a razão de 1/6, redimensiona-se a pena final para 05 (cinco) anos de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5.4) Com relação a aplicação da minorante, embora o acusado tenha sido absolvido do delito de associação para o tráfico de drogas, inviável a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta que a apreensão da considerável quantidade e variedade das drogas - 319,0g de cocaína em forma de crack e 75,0g de maconha -, devidamente embaladas precificadas individualmente com identificação da facção criminosa Comando Vermelho -, devidamente embaladas e precificadas individualmente com identificação da facção criminosa Comando Vermelho, e prontas para a venda, aliadas às circunstâncias do delito, cometido com emprego arma de fogo municiada e com numeração suprimida, em local conhecido como ponto de venda de drogas, e dominado por facção criminosa, o que afasta a perspectiva de que o réu fosse neófito e já não estivessem envolvidos em atividades criminosas. Precedentes. 6) Regime. Registre-se que essas mesmas circunstâncias revelam a periculosidade e a gravidade concreta da conduta do acusado, e aliadas ao quantum de pena final aplicado (superior a 04 anos de reclusão), sendo valoradas a presença de circunstâncias judiciais negativas, que foram causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar (09 meses). Precedente. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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980 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Vítima idosa. Agravante. Ausência de documento de identificação. Informação extraída de termo de depoimento. Comprovação. Decisão ultra petita. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento.

I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «h. Precedente.... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III «d CP.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Elementos informativos obtidos na fase inquisitorial corroborados por prova produzida em juízo. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Inexistência. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que «é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). ... (Continua)

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983 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Nada impedindo que policiais prestem depoimentos como testemunhas de acusação, de rigor o reconhecimento da validade do declarado, se inexistente suspeita de parcialidade ou indignidade de fé do agente público. Recurso defensório não provido.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 305, C/C art. 70, II, ALÍNEA «G (POR TRÊS VEZES), N/F DO art. 80, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. RÉU QUE, ESTANDO EM SERVIÇO, EXIGIU, PARA SI E PARA OUTREM, DIRETAMENTE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO POLICIAL, VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO PARA SE ABSTER DA ATIVIDADE REPRESSIVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8 DESCRITOS NA DENÚNCIA. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO, AINDA, DECRETADA A PERDA AO CARGO PÚBLICO, E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ITEM III.3 DA EXORDIAL (CPM, art. 305), COM BASE NO art. 439, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR ESTAR CIENTE DE QUE HAVIA POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NOS CRIMES INVESTIGADOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO À PROVA LÍCITA. NO MÉRITO, ADUZIU A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELO ICCE E PELA EQUIPE TÉCNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSI) E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CCRIM) QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIGÊNCIA OU DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA «G, II, DO CPM, art. 70. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO CPM, art. 125, VI, EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, TAMBÉM, PELO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. DEFERIMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, NO ÂMBITO DA «OPERAÇÃO IMIGRANTES, DEPOIS DENOMINADA «PURIFICAÇÃO". INVESTIGAÇÃO INICIALMENTE VOLTADA PARA A APURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CRIMES CONEXOS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. POSTERIOR CIÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS MILITARES NA PRÁTICA DE DELITOS COMUNS E CRIMES MILITARES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETERMINADA POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS 0001151-45.2013.8.19.0000 E 0017672-60.2016.8.19.0000. VALIDADE DAS DECISÕES E DAS PROVAS OBTIDAS. APLICAÇÃO DA «TEORIA DO JUÍZO APARENTE". POSICIONAMENTO RATIFICADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 114.734/RJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA AOS AUTOS DA INTEGRALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES DESCRIPTOGRAFADAS, PELA EMPRESA QUE DESENVOLVEU O SOFTWARE UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL E QUE ARMAZENAVA OS DADOS OBTIDOS COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO RÉU, SENDO A PROVA ABSOLUTAMENTE CONFIÁVEL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A AUTORIA E A CONDUTA REPROVÁVEL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS DE VOZ REALIZADOS PELO CENTRO DE CRIMINALÍSTICA DA PMERJ (CCRIM) E PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CSI/MPRJ) QUE DETERMINARAM A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU COMO SENDO UM DOS FALANTES NOS ÁUDIOS REFERENTES AOS EVENTOS III.1, III.2 E III.8. A DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA PELO ICCE E OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À POLÍCIA MILITAR, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CERTEZA QUE EMANA DAS CONSTATAÇÕES EXARADAS POR PERITOS ESPECIALIZADOS. O RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA CONSTITUI-SE EM MERO EXAURIMENTO DO DELITO DE CONCUSSÃO, POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «G, DO CPM, SENDO A REPRIMENDA CORRETAMENTE EXASPERADA EM 1/5. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. EQUÍVOCO NO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 70, ALÍNEA «L, DO CPM, O QUE SE LAMENTA DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES QUANDO SE ENCONTRAVA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, UMA DAS SANÇÕES, POR SEREM IDÊNTICAS, FOI AUMENTADA EM 1/5, RESULTANDO EM 02 (DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS PELA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NOS arts. 59 E 84, CAPUT, AMBOS DO COM. O REGIME INICIAL ABERTO, O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CPM, art. 61, E arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C E § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE NÃO SE VERIFICA, UMA VEZ QUE NÃO DECORRIDO O PRAZO DE 8 ANOS, PREVISTO NO CPM, art. 125, V, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05/09/2018 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM 22/09/2024, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO, SEM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 125, §3º, DO CPM). INCABÍVEL, DO MESMO MODO, O RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PERÍODO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EIS QUE OS FATOS SÃO POSTERIORES À LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 110. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO, QUE É EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO CPM, art. 102. DETERMINAÇÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. TEMA 1200 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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985 - TJPE. Apelação-crime. Tráfico de drogas. Prova. Depoimento dos policiais. Admissibilidade. Súmula TJPE. Associação para o tráfico. Não demonstrado. Absolvição.

«1. Suficiente para concluir que o réu praticou o delito de tráfico de drogas, o relato dos policiais militares que efetuaram o flagrante, somadas às circunstâncias em que este ocorreu. Súmula 75/TJPE. ... (Continua)

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986 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputa a prática dos delitos previstos nos artigos §2º, II e V e §2º-A, I c/c art. 158, §1º e §3º, todos do CP, na forma do art. 69, também do CP, em desfavor da acusada. Absolvição da ré na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial.

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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Alegada ausência de provas suficientes para a condenação. Análise inviável nesta via. Depoimento de policiais. Meio idôneo para a formação da convicção do julgador. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem, com base no acervo probatório presente nos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Rever tal entendimento implicaria necessária incursão em acervo fático probatório e, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para realizar tal tarefa.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de desobediência, desacato e ameaça. Pretendida absolvição pelos delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Meios de prova idôneo. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Suficiência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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989 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Quadro probatório coeso e seguro. Prisão em flagrante. Validade e suficiência do depoimento de agentes policiais. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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990 - TJSP. Furto. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Bem encontrado em poder do apelante. Depoimento de agentes policiais que a tudo presenciaram. Materialidade e autoria comprovados. Recurso nesse ponto improvido.

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia da prática de tráfico, em área já conhecida como ponto de venda de drogas. Ao chegarem no local, os policiais avistaram o acusado e o corréu, que empreenderam fuga ao perceber a aproximação dos policiais em motocicletas, dispensando uma sacola contendo drogas, conseguindo escapar da perseguição dos policiais. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento extrajudicial do réu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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993 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Invasão de residência. Aparelho de «DVD, controle remoto de televisão e 57 discos de «DVD. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Depoimento seguro do policial militar que recebeu a informação do delito tendo, em seguida, avistado o agente na posse de um objeto nas mãos. Vitima que foi alertada pelos policiais, do ilícito praticado, sendo que até então não tinha conhecimento da subtração. Pedido da defesa visando aplicação do privilégio às hipóteses de furto qualificado. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, apesar de possuir registros criminais. Dosimetria da pena alterada para reduzir a sanção para um ano de reclusão, mais cinco dias-multa, no piso mínimo legal, modificada a substituição da pena privativa de liberdade para uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (art. 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I, E 329, §1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UM VEÍCULO CORSA/GM, A CARGA DE CIGARROS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SOUZA CRUZ ALÉM DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA DAVIDSON. NAS MESMAS CONDIÇÕES, OS DENUNCIADOS E UM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, OPUSERAM-SE À EXECUÇÃO DOS ATOS DE ABORDAGEM E DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. A VÍTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO CORSA/GM, FOI CONSTRANGIDA E MANTIDA EM PODER DOS ACUSADOS POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 120 (CENTO E VINTES) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO art. 329, §1º, DO CP, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS TAMBÉM PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELOS DAS DEFESAS, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BUSCOU O RÉU CÍCERO LUIS AINDA, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA, ALÉM DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. PREQUESTIONAMENTO DOS RECORRENTES. COM INTEIRA RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL RAZÃO AO ACUSADO CÍCERO LUIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO ATUAR DESVALORADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELADOS PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM UM TERCEIRO INDIVÍDUO, NÃO IDENTIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA QUE NÃO SE AFASTA. RÉUS QUE EFETIVAMENTE CERCEARAM O DIREITO AMBULATORIAL DO OFENDIDO POR PERÍODO JURIDICAMENTE RELEVANTE, SOMENTE CONSEGUINDO SER LIBERTADO QUANDO OS POLICIAIS MILITARES ABORDARAM E EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ROUBADORES. IGUALMENTE, A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CARACTERIZADA PELO AUTO DE APREENSÃO, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A SUBTRAÇÃO DOS BENS DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU APENAS UM DELITO DE ROUBO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCABÍVEL O AGRAVAMENTO DAS PENAS, EM SEDE RECURSAL. O DELITO DE RESISTÊNCIA TAMBÉM SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. OS RECORRENTES, ANTE A TENTATIVA DE ABORDAGEM PELA POLÍCIA, EMPREENDERAM FUGA, OPORTUNIDADE EM QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS AGENTES DO ESTADO. IRRELEVANTE SABER QUEM ATIROU CONTRA OS POLICIAIS. COAUTORIA, CONFORME O CP, art. 29. NORMA DE EXTENSÃO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, QUE TORNA RELEVANTE QUALQUER MODO DE CONCURSO. TERCEIRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE LOGROU EVADIR-SE. FORMA QUALIFICADA DO DELITO CARACTERIZADA. ATO LEGAL QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE EXECUTADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE DEVE ATENTAR PARA O DISPOSTO NOS arts. 385 E 387, I, AMBOS DO CPP, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES, DECORRENTES DE DIVERSAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 2/3. INCIDE, PARA AMBOS OS RÉUS, A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS EM 1/6. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FOI OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. REINCIDÊNCIA QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA NESTA FASE RECURSAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO, COMO REQUERIDO PELO RÉU CÍCERO LUIS. SANÇÃO PECUNIÁRIA EXAGERADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO PARA 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE COM AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. CP, art. 49. DE OFÍCIO, A RETIFICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA É ESTENDIDA EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ CESAR. EM VIRTUDE DO CONCURSO MATERIAL, A REPRIMENDA FINAL TOTALIZA 11 (ONZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UM DOS ACUSADOS. NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONDENANDO-SE OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 329, §1º, DO CP, NOS TERMOS SUPRACITADOS. APELAÇÃO DO ACUSADO LUIZ CESAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO APELANTE CÍCERO LUIS, COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DO CRIME DE ROUBO, SENDO, DE OFÍCIO ESTENDIDOS OS EFEITOS DA RETIFICAÇÃO AO ACUSADO LUIZ CESAR. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS, CONFIRMANDO O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

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995 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras isolados do réu, quando seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante da prova. Recurso desprovido.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIA DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - CONDENAÇÃO - PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTO PRESTADO PELA FILHA DA VÍTIMA E DO APELANTE EM SEDE POLICIAL CORROBORA A VERSÃO NARRADA PELA MÃE EM JUÍZO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO PODEM SER DESPREZADOS - VERDADE DOS FATOS - VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 21 de fevereiro de 2020, o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, ao empurrá-la contra um balcão de vidro de uma loja. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Depoimento de policiais. Credibilidade. Superveniência do trânsito em julgado. Matéria reservada para revisão criminal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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998 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Possibilidade excepcional de concessão de efeito suspensivo à irresignação. Interpretação dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558, cumulado com o poder geral de cautela do magistrado. Título executivo cuja assinatura não foi reconhecida pelo subscritor em depoimento nos autos de inquérito policial. Possibilidade de constrição de bens que pode comprometer o exercício do direito constitucional de defesa da entidade representativa de classe executada. Concessão, assim, de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela agravante, obstada a execução promovida. Recurso provido para este fim.

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999 - TJSP. Direito Penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Alegação de nulidade na diligência policial. Vício não verificado. Prova hábil. Apelo improvido. Acusado que, em concurso com outros dois indivíduos, que tomaram mediante violência o celular da vítima, segura o ofendido, a pedido deles, para possibilitar a fuga dos primeiros. Relato da vítima coerente e seguro, respaldado pelo depoimento de sua genitora, que presenciou parte da ação, e em consonância com a confissão judicial do acusado. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora bem proclamada. Penas dosadas com critério. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido

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1000 - TJSP. Furto qualificado - Interceptações telefônicas realizadas com determinação judicial - Prova emprestada de outro procedimento - Réu preso em flagrante na companhia dos corréus (condenados pelos mesmos fatos, em outro processo) dias após o crime - Depoimento do policial que foi até o local dos fatos - Prova segura - Condenação mantida;

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