(DOC. VP 231.1010.8343.6550)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Alegada ausência de provas suficientes para a condenação. Análise inviável nesta via. Depoimento de policiais. Meio idôneo para a formação da convicção do julgador. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A s instâncias de origem, com base no acervo probatório presente nos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Rever tal entendimento implicaria necessária incursão em acervo fático probatório e, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para realizar tal tarefa. 2 - O s depoimentos de p

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