Jurisprudência sobre
depoimento policial

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. CTB, art. 306. Delito praticado sob a égide da Lei 12.760/2012. Despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro. Admissão de qualquer meio de prova. Embriaguez demonstrada pelo depoimento policial e pelo atestado médico. Capacidade psicomotora afetada em decorrência da diabetes. Alegação afastada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Importa assinalar que o delito foi praticado sob a égide da Lei 12.760/2012. Assim, não há reparo a ser feito no aresto impugnado, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, com o advento da Lei 12.760/2012, que modificou o CTB, art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Precedentes. ... (Continua)

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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Condenação fundada em provas produzidas em juízo. Validade do depoimento policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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53 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PENA REDIMENSIONADA. OFERECIMETNO DE ANPP.

A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação dos réus por tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas, mais precisamente dos depoimentos dos agentes públicos que foram averiguar informação de que a esposa de um conhecido traficante local, estaria armazenando estupefacientes em sua residência. No endereço, abordaram a ré e encontraram em seu bolso porções de cocaína. Ato contínuo, com sua autorização, ingressaram na casa e apreenderam o restante do marterial ilícito descrito na denúncia, a sabe, 01 porção grande de cocaína, pesando 122g; 03 porções pequenas de cocaína, pesando 18g; 01 porção de maconha pesando 200g e 49 porções de crack pesando ao total 7g, além de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e dinheiro em espécie, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. É sabido que o Lei 11.343/06, art. 33 possui diversos verbos nucleares, razão pela qual o fato de se «guardar ou «ter em depósito" a droga com intuito comercial, já caracteriza o delito de tráfico. Condenação mantida. Quanto ao apenamento, cabíve a incidência da minorante em fração intermediária. Concedo, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP, porquanto diante das circunstâncias acima referidas não se mostra razoável agravar a situação da acusada além do que foi imposto. Diante do resultado do julgamento, intime-se o Ministério Público a fim de possibilitar o oferecimento do ANPP. ... (Continua)

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54 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação do adolescente. CPP, art. 301 que dispõe expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ato infracional equiparado à traficância de natureza permanente, cujo estado de flagrância autorizava a abordagem e revista pessoal realizada pelos policiais civis. Revista pessoal que é consequência lógica do dever insculpido no CPP, art. 301. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Recurso improvido.

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55 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prova oral realizada judicialmente. Provas harmônicas entre si. Depoimento policial. Meio de prova idôneo. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A Recurso que almeja a condenação do agravado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova para a condenação ante a inexistência de depoimento policial e judicial da vítima e da insuficiência dos outros elementos para respaldar a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, diante das provas e dos fatos colacionados nos autos, que inexistem elementos indicando que o agravado foi o autor dos fatos, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático probatórios, vedada nesta via recursal.... (Continua)

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58 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de internação. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização dos adolescentes. Apelação não provida.

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59 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 28, CAPUT, E 33, CAPUT, LEI 11.343/06. INTERNAÇÃO. Irresignação dos adolescentes. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado à confissão dos adolescentes que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Comércio ilícito de entorpecentes, que por sua natureza é praticado na clandestinidade. Ato infracional análogo à traficância que tem caráter permanente e, portanto, não exige para sua configuração que o infrator seja surpreendido no próprio ato da venda espúria. Recurso desprovido.

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60 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Depoimento policial coerente e coeso. Confissão parcial. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. Grave ameaça constatada, a teor da prova oral. Incabível o reconhecimento da tentativa. Configurada a inversão da posse. Dosimetria da pena mantida. Regime fechado para o início de cumprimento de pena mais adequado. Crime cometido mediante grave ameaça. Recurso defensivo não provido

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61 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso da Defesa - Preliminares de nulidade pela ausência de advogado quando do registro da ocorrência, bem como insurgência contra a falta de indicação de testemunha civis - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Descabimento - Elementos seguros que demonstram a caracterização do crime imputado - Depoimento policial firme e de acordo com as evidências colhidas - Desnecessidade de provas em relação à ocorrência de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Pedido de revisão da pena - Concessão da redutora no grau máximo - Descabimento - Recurso desprovido

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62 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para uso pessoal. Reincidência específica. Depoimento policial co mo prova. Impossibilidade de revisão de prova em habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput), argumentando que a quantidade de droga apreendida era ínfima, não havia indícios de traficância, e o entorpecente se destinava ao consumo pessoal.... (Continua)

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63 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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64 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIDA. PENA  BASILAR REDIMENSIONADA. 

A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu por tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas, mais precisamente dos depoimentos dos agentes públicos que foram averiguar informações de maus tratos a um cachorro. Mesmo não encontrando o animal, visualizaram a porta aberta da residência, momento em que constataram o usuário Irom deitado em um sofá ao lado de embalagens características de cocaína. Promovida a revista no local, diante do odor característico de maconha, localizaram no interior de uma caixa de som escondida no quarto onde estava o réu, 17g de maconha, 8,3g de cocaína, além de anotações relativas à traficância, máquina de cartão, celulares e quantia de R$ 192,00, evidenciando a participação do acusado com o comércio espúrio de entorpecente. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois a Lei 11.343/06, art. 33, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Manutenção da condenação. Eventual condição de usuário, que sequer foi demonstrado nos autos, não impede a traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício. A simples escusa de ser mero usuário não é suficiente para possibilitar a desclassificação da conduta ou colocar em dúvida a prova produzida durante a instrução. Quanto ao apenamento basilar, merece prosperar, em parte, a defesa, uma vez que a magistrada singular considerou a quantidade e qualidade da droga apreendida, em conjunto com a Lei 11.343/2006, art. 42, para exasperar em um ano a sanção corporal, situação que considero desproporcional e inadequada, diante do material ilícito apreendido (17g de maconha, 8,3g de cocaína). Descabida a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, por conta de sua reincidência, sendo desnecessária maiores digressões a respeito, diante da maciça jurisprudência desta Corte. Pena redimensionada. ... (Continua)

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65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Invasão a domicílio. Ausência de mandado judicial. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Depoimento policial colhido em juízo e em harmonia com as demais provas dos autos. Meio de prova idôneo. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à referida norma, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)

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66 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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67 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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68 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 129, § 13 e § 9º, do CP. Art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP. LCP, art. 21. Lesões corporais. Ameaça. Vias de fato. Recurso da defesa. Réu que queimou irmão com cigarro, produzindo lesão corporal, e o empurrou em direção a armário. Acusado ainda agrediu madrasta, causando-lhe lesão corporal, e a ameaçou de morte, empunhando uma faca. Laudo pericial e prova testemunhal consistentes. Validade do depoimento policial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Refutação de tese defensiva acerca de inimputabilidade (actio libera in causa). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Previsão do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso não provido

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69 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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70 - TJSP. PRELIMINAR -

inversão do ônus da prova - matéria que na realidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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71 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Valoração do depoimento policial. Harmonia com as demais provas. Elemento idôneo. Suposta contradição nos testemunhos. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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72 - TJSP. Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos Ementa: Apelação Criminal. art. 65,"caput, da Lei 9.6085/1998 c/c CP, art. 29. Pichação de Edificação Urbana. Violação do meio ambiente urbano. Alegação de inépcia de exordial acusatória afastada. Pichação de parede interceptada por abordagem"in loco". Autoria demonstrada por situação de flagrância. Materialidade comprovada por laudo pericial. Porte de pincel e lata de tinta. Depoimentos colhidos em contraditório judicial. Validade do depoimento policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, dada a reincidência não específica. Regime aberto no caso de reconversão.

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73 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida.

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO ¿ DEPOIMENTO POLICIAL VAGO E IMPRECISO ¿ PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.

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75 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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76 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível. ... (Continua)

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77 - TJSP. PRELIMINAR -

fundada suspeita demonstrada no caso concreto. ... (Continua)

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78 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DESACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS PROCLAMADOS PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos em favor de réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, visando à reforma do acórdão condenatório para proclamar sua absolvição, nos termos do voto minoritário, sob a alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. A defesa sustenta a ausência de elementos externos a corroborar a autoria delitiva, a inexistência de testemunhas independentes e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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79 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, teste do etilômetro e prova oral que comprovam que o acusado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

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80 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 

PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Há de se frisar que a atuação policial, objeto da insurgência defensiva, ocorreu em um contexto de patrulhamento de rotina em local conflagrado pelo tráfico de drogas, momento em que os agentes públicos visualizaram o acusado tentando dispensar uma sacola plástica ao notar a presença da guarnição policial, o que motivou sua abordagem. Apreendida a sacola plástica dispensada pelo acusado e submetido ele a revista pessoal, foi localizado o material ilícito descrito na denúncia. Preliminar refutada. ... (Continua)

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81 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (MATHEUS E PATRÍCIA) E FALSA IDENTIDADE (PATRÍCIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. CP, art. 307. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO PELO ART. 311, § 2º,

inciso III, do CP. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO COMUM AOS DOIS CRIMES. ADOÇÃO DE ÍNDICES DIFERENTES. ILEGALIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARREFECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS DEFENSIVOS. ... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 348, §1º, ART. 129, ART. 329 E ART. 330 TODOS DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA FIXADA - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

delito descrito no CP, art. 348 caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior. ... (Continua)

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83 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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84 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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85 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... (Continua)

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86 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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87 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Direção de veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano. Recurso do réu. Acusado não habilitado para conduzir automóvel e que veio a colidir contra táxi. Condução imprudente do veículo, sem os devidos cuidados e em desrespeito à sinalização de trânsito. Perigo concreto de dano do crime de trânsito configurado. Resultado naturalístico demonstrado. Prova documental e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Favoráveis circunstâncias aditadas pelo CP, art. 59 e primariedade técnica. Suficiência da cominação de reprimenda exclusivamente pecuniária. Imposição da pena isolada de 10 (dez) dias-multa no valor do mínimo legal. Recurso parcialmente provido

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88 - TJSP. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Eficácia. CPP, art. 202.

«... Nada há nos autos a indicar que os investigadores tivessem qualquer razão ou motivo lógico para atribuírem falsamente ao réu a autoria dos fatos. Às palavras de policiais deve ser dado o mesmo tratamento reservado para os depoimentos prestados por outras testemunhas. Valem pela firmeza, coerência e harmonia que revelam, atributos que se fizeram presentes no caso concreto. Se discrepâncias há, elas dizem respeito a aspectos periféricos, secundários, que não interferem no desfecho da ação penal. ... (Continua)

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89 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

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90 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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91 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

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92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Falta de provas de autoria. Apreensão de droga com o corréu. Depoimento policial válido. Inviável reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - No caso, como consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, concluiu por manter a condenação em desfavor do ora reco rrente, também em relação aos fatos de 09/10/2018, por entender que estão demonstrados, in casu, a autoria e a materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas, especialmente em razão do depoimento extrajudicial do corréu (por duas vezes) e depoimentos policiais. Constou do v. acórdão recorrido que: «as declarações convergentes dos policiais que participaram da instrução como testemunhas, que corroboram a versão fornecida na fase administrativa pelo corréu J.M.P, afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, impossibilitando a absolvição por insuficiência de provas (fl. 997). ... (Continua)

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93 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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94 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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95 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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96 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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97 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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98 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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99 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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100 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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