(DOC. VP 250.6020.1700.5270)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Condenação fundada em provas produzidas em juízo. Validade do depoimento policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A defesa sustentou violação ao CPP, art. 155, alegando que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste

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