Jurisprudência sobre
depoimento policial
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Razões do agravo regimental dissociadas, em parte, da decisão monocrática. Alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação para o julgamento do apelo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155. Violação. Inexistência. Condenação fundamentada em depoimento policial. Prova idônea. Recurso desprovido.
«1 - As razões apresentadas no presente agravo regimental encontram-se dissociadas do ato judicial atacado, isso porque o agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso em apreço, no entanto, referida Súmula não foi invocada na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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102 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE.
PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, não deve prosperar o pedido, uma vez que inexistem nos autos provas de irregularidade na ação dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão em flagrante da acusada. Importa referir que não há nada que obste a ação policial movida por abordagem de rotina por agentes públicos em rodovias federais. Nesse sentido, frisa-se a competência da Polícia Rodoviária Federal para realização de patrulhamento ostensivo em rodovias e estradas federais, conforme disposto na Lei 9.503/97, art. 20, II. Portanto, diante dos elementos presentes na cena do crime, como o nervosismo da acusada, bem como a história desconexa apresentada, inclusive indicando que sequer trazia uma mala consigo, realizaram a abordagem e revista pessoal, assim, sendo suficiente à configuração da atitude suspeita e legitima a medida invasiva da busca em transporte veicular, não havendo que se falar em nulidade. Preliminar refutada.... ()
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103 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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104 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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105 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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106 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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107 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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108 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... ()
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109 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida c/c com a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino. Insurgência do «Parquet em relação ao tratamento ressocializador adotado. Grande quantidade e variedade de drogas localizadas em poder do adolescente. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes, que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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110 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... ()
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111 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... ()
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112 - TJSP. FURTO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... ()
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113 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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114 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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115 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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116 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de roubo. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitiva. Depoimento policial da vítima corroborado por testemunha e pela confissão do réu. Pedido de desclassificação para ameaça. Não cabimento. Efetivo início da execução do delito de roubo. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Ausência de realização de exame pericial na arma. Improcedência. Desnecessidade de realização de perícia no artefato. Uso de arma comprovado por outros meios. Pleito de redução de pena. Reconhecimento da tentativa. Argumento procedente. Crime não consumado. Tentativa incontroversa nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Estando devidamente comprovada a autoria do crime de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que o delito foi comprovado por depoimento prestado pela vítima em sede policial, corroborado por depoimento testemunhal e confissão do acusado; ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PREVISTO NO art. 155 § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSENTE TESTEMUNHA OCULAR DO FATO - DEPOIMENTO POLICIAL BASEADO APENAS NAS SUPOSTAS VERSÕES DE TERCEIROS - PROVAS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU SILENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A ORIGEM E O VALOR DO OBJETO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RATIFICAR A AUTORIA DELITIVA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE NOS TERMOS DO ART. 386, III E VII, DO CPP. OFICIE-SE.
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118 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Acusado que estava em local conhecido como ponto de venda e de consumo drogas e, quando avistou os policiais militares, tentou empreender fuga do local pela janela. Policial militar que narrou de forma firme que o apelante possuía 11 porções de «crack". Depoimento policial de usuário, corroborado pelas demais provas produzidas em juízo, no sentido de ter adquirido uma porção de «crack do apelante. Pleito de desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade, diante da quantidade de drogas apreendidas e das circunstâncias da abordagem policial. Condenação mantida. Dosimetria penal. Redução do aumento da pena-base. Necessidade. Natureza da droga que, por si só, não demonstra reprovabilidade além daquela inerente ao tipo penal. Elevação na fração mínima de 1/6, em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, correta a elevação da pena, na fração de 1/6, em virtude da reincidência. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena mantido e que se justifica pelo quantum da reprimenda e pela reincidência do acusado. Recurso parcialmente provido
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119 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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120 - TJSP. PRELIMINAR -
busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... ()
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121 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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122 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias das drogas, mensagens extraídas do telefone do réu e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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123 - STF. Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial.
«Na hipótese de prisão em flagrante, exsurge com inegável valia o depoimento dos agentes policiais.... ()
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124 - TJRJ. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade. CPP, art. 202.
«Não se questiona quanto à idoneidade dos testemunhos de policiais, matéria já pacificada na doutrina e na jurisprudência, sendo firme o entendimento no sentido de que aqueles depoimentos são válidos como qualquer outro, não podendo sofrer crítica preconceituosa pela simples função que exercem. A palavra dos policiais, quando coerente e harmoniosa com outros elementos dos autos, constitui prova respeitável e fidedigna capaz de lastrear uma decisão condenatória quanto ao crime de corrupção ativa, não sendo razoável que outro tipo de prova se exija para configuração de tal infração, eis que, em regra, tal comportamento criminoso não ocorre perante outras pessoas.... ()
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125 - STF. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.
«O simples fato de as testemunhas serem policiais não invalida, por si só, seu depoimento (RHC 66.359).... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Debilidade probatória não configurada. Declaração segura e detalhada das vítimas acerca da dinâmica do ato ilícito. Depoimento policial coerente e em consonância com os demais elementos de convicção coligidos sob o crivo do contraditório. Desistência voluntária não configurada. Ato infracional que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do adolescente. Emprego de arma de fogo suficientemente demonstrado. Prescindibilidade da apreensão e laudo pericial. Súmula 86 do E. TJSP. Em se tratando, ademais, de ato infracional e não de crime, o reconhecimento dessa majorante tem mínima relevância para fins de definição da medida aplicável. Medida socioeducativa adequadamente imposta. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente reincidente na prática de atos dessa mesma natureza. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado mediante fraude eletrônica. art. 155, § 4º-B, c/c o art. 29, na forma do art. 70, todos do CP. Recursos defensivos. Confissão da corré Mayara em consonância com demais provas. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da representante da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento policial. Relevância do material investigativo produzido tanto pelo setor antifraude da empresa vítima quanto pelos policiais. Desclassificação para delito de estelionato incabível. Subtração ocorrida após o emprego da fraude, não havendo entrega espontânea dos valores pela vítima. Penas adequadamente fixadas. Concurso formal bem delineado, bem como adequada a fração de aumento de pena. Regime intermediário impositivo ao caso em face da quantidade da pena e gravidade dos delitos. Indenização à vítima de acordo com o montante do prejuízo. Nada por ser modificado no presente caso. Negado provimento aos recursos.
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128 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa - Prova bastante segura - Circunstâncias que envolveram a aquisição do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de que estava comprando veículo produto de crime - Automóvel comprado sem maiores cautelas, desacompanhado de documentos, por preço bastante inferior ao de mercado e de indivíduo desconhecido - Condenação mantida. Crime de Uso de Documento falso - Prova frágil - Perícia técnica que não confirmou a falsidade do documento - Depoimento policial que sugere ter sido o documento localizado dentro do automóvel e não utilizado pelo acusado - Absolvição que se impõe. Dosimetria - Reprimenda do crime de receptação fixada no mínimo legal - Inexistência de margem para reparos - Regime aberto suficiente - Restritiva de direitos possível, mas limitada, agora, à prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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130 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletins de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral que indica a subtração. ... ()
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131 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta obtida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavra da vítima que é de suma importância na resolução de atos infracionais desta natureza e, no caso concreto, vem acompanhada de prova testemunhal isenta. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Insurgência do «Parquet em relação ao tratamento ressocializador adotado. Manifesta inadequação das intervenções eleitas na origem. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais dos adolescentes que revelam ser a medida de internação a mais adequada à hipótese. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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132 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de inconstitucionalidade da norma. Arguição de ausência de lesividade e perigo concreto na conduta. Pleito para imposição de mera advertência. Afastamento dos pleitos defensivos. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade da tipificação do delito assegurada. Atipicidade refutada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Validade do depoimento policial. Confissão quanto a posse das drogas. Adequação da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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133 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIMINUIÇÃO DA PENA, COM MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL - RÉU CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS JÁ CONSIDERADA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES, NO PATAMAR DE 1/6 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR TER RESTADO APENAS UMA CONDENAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.
I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. ... ()
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135 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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136 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e prova oral que confirmam a subtração do carro da vítima. ... ()
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137 - TJSP. MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, prova oral, auto de apreensão e o laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas. ... ()
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138 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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139 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, provas pericial e oral que demonstram a materialidade delitiva. ... ()
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140 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ART. 33, DA LD. «TRAZER CONSIGO". TIPO MISTO ALTERNATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA USADA PARA DESABONAR A PERSONALIDADE. REENQUADRAMENTO NO VETOR DOS ANTECEDENTES. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da LD, redução das penas-base ao mínimo legal e reconhecimento das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. ... ()
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141 - TJSP. ROUBO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Homologação de falta grave consistente na posse de aparelho celular. Alegação de sanção coletiva. Supressão de instância. Ausência de provas quanto à autoria. Inocorrência. Provas baseadas em depoimento policial e em imagens de segurança. Recurso improvido. 1- constitui falta grave, prevista na lep. Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que. [...] VII. Tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2- a jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, [...] (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 3- não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, posse de aparelho celular, enquadrada nos arts. 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput, todos da lep. [...] (agrg no HC 849.192/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 23/10/2023, d je de 27/10/2023.) 4- no caso, as provas foram analisadas não só pelo depoimento do agente de segurança lucas como também pelas imagens de segurança. Do depoimento, pode-se perceber que o executado não só estava na posse do aparelho como estava tentando escondê-lo e resistiu às tentativas de retirada do mesmo de suas mãos pelos policiais. As imagens foram verossimilhantes ao depoimento prestado acima. Conforme pode-se extrair da declaração do policial, isaías assumiu a propriedade apenas do segundo aparelho, encontrado pelos policiais após a retirada dos apenados da cela 187; e mesmo que não tivesse assumido a propriedade também do primeiro aparelho, não há como ser afastada a falta grave apenas pela prova da propriedade do celular, bastando que o infrator esteja na posse, utilize ou forneça o aparelho. 5- embora afirme a defesa que o depoimento do policial no pad se contradiz com o que ele disse na audiência de justificação, não há como se comprovar tal alegação, uma vez que ela não juntou a ata da audiência. 6- agravo regimental não provido.
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143 - TJSP. TRÁFICO -
materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína).... ()
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144 - TJSP. INÉPCIA DA DENÚNCIA -
não ocorrência - fato criminoso devidamente descrito - rejeitada a preliminar. ... ()
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145 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.
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146 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido.
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147 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma e roubo majorado pelo concurso de agentes em continuidade delitiva - Preliminares de nulidade afastadas - Inocorrência - Vídeo com imagens do segundo roubo que não foram objeto de perícia - Ausência de prejuízo à defesa - Conteúdo que nada contribuiu para a elucidação dos fatos, já que incontroversa a participação dos réus, presos em flagrante - Afastamento da alegação de nulidade pelo não atendimento do art. 226, II, CPP - Artigo que expressa mera recomendação, somente devendo ser atendido quando possível - Irregularidade que foi superada em juízo - Mérito - Pleitos defensivos reclamando a absolvição - Descabimento - Prova segura - Palavras das vítimas, reconhecimento judicial e depoimento policial confirmando que os réus foram detidos na posse dos veículos subtraídos das vítimas suficientes e esclarecedores - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com fundamento e parcimônia - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recursos desprovidos.
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148 - TJSP. ROUBO -
materialidade - autos de apreensão/entrega e de reconhecimento pessoal, bem como a prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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149 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e o laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína). ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Comércio ilícito de entorpecentes, que por sua natureza é praticado na clandestinidade. Ato infracional análogo à traficância que tem caráter permanente e, portanto, não exige para sua configuração que o infrator seja surpreendido no próprio ato da venda espúria. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que é incompatível com a desclassificação da conduta para aquela análoga à descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Gravidade da infração e peculiaridades do caso concreto que evidenciam a necessidade da imposição de medida mais severa. Adolescente que é reincidente e já cumpriu anterior medida de internação. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Medida socioeducativa corretamente aplicada. Recurso improvido.
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