Jurisprudência sobre
depoimento policial
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Processo penal. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Constatação. Penal. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inequívoca autoria e materialidade delitiva elucidadas pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Condenação mantida. Regimental não provido.
1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo e/ou princípio de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, LVII), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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152 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Ausência de depoimento da vítima em juízo. Validade das declarações prestadas na fase policial corroborados por testemunho policial. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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153 - TJSP. Determinação de análise do V. Aresto nos termos da decisão do C. STJ em sede do Habeas Corpus 923794/SP.
Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, a par de entendimento divergente desta Turma Julgadora - Atendimento ao disposto no Habeas Corpus sob 923794/SP, do C. STJ. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Reconhecimento - Necessidade ante o reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime prisional aberto - Adequação. Atendido ao decidido na ordem concedida no bojo do Habeas Corpus 923794/SP, do C. STJ, com a observância dos limites da concessão, ora se reconhece o tráfico privilegiado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime prisional aberto, em caso de descumprimento, mantido, no mais, os fundamentos do V. Acórdão de fls. 302/318(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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155 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudos toxicológicos positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e crack). ... ()
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156 - STJ. Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.
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157 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida.
Fundadas suspeitas - Réu preso, cuja atitude suspeita provoca sua abordagem, indicando, ele, a residência de sua namorada como local de depósito das drogas, apreendidas, franqueado o ingresso dos agentes policiais por ela - Situação de flagrante - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ausente fundamentação no sentido da não aplicação da benesse da lei especial, a par das peculiaridades do caso e da primariedade do réu - Redução máxima consentânea, certo que considerada, como parâmetro de redução, a quantidade, que não extravasou o curial à espécie - Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 12 - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Confissão do réu confirmadas pelo depoimento policial, bem como pelo laudo pericial - Crimes de mera conduta, os quais, por sua natureza, dispensam a ocorrência de perigo efetivo, de modo que a posse das munições já incidem no delito - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - A conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a presença de arma de fogo junto da munição, o que já é ato típico, antijurídico e culpável. Ora, a criminalização da posse de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, protege bens jurídicos fundamentais, como a vida, o patrimônio, a integridade física, segurança e a paz, não sendo possível se falar em conduta insignificante - Condenação mantida - Pena-base no mínimo, pois corretamente fundamentada - Confissão reconhecida, mas que não tem o condão de reduzir a pena do réu, diante da Súmula 231/STJ - Substituição devidamente aplicada, de modo que o pedido defensivo resta prejudicado - Sursis não concedido - Recurso improvido
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159 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... ()
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160 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (crack). ... ()
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161 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão/entrega e avaliação e a prova oral que indica a subtração. ... ()
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162 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
tráfico de drogas - auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína). ... ()
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163 - TJSP. DICLOROMETANO OU CLORETO DE METILENO VULGARMENTE CONHECIDO COMO «LANÇA-PERFUME -
substância listada na Portaria 344/98 da ANVISA como substância que pode ser tida como insumo químico para a preparação de entorpecentes - réu que trazia consigo grande quantidade de lança-perfume - configuração do delito previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei de Tóxicos - materialidade e autoria comprovadas. ... ()
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164 - TJSP. FURTO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... ()
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165 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença. Alegada ausência de motivação e análise da tese defensiva. Inocorrência. Mérito.. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento policial. Validade. Animus associativo constatado. Condenação mantida. Pena aplicada. Redução impossibilidade. Diversidade de drogas apreendidas (maconha e crack), em razoável quantidade. Incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido.
«1. A lei não exige exaustivo arrazoado na motivação da sentença, estabelecendo o CF/88, art. 93, IX, como princípio básico, a fundamentação de todas as decisões judiciárias. Se a sentença optou pela condenação da acusada, com a devida fundamentação, é por óbvio que entendeu pela existência de provas e, em contrapartida, rechaçou a tese defensiva de ausência de provas. ... ()
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166 - TJSP. FURTO -
materialidade - autos de apreensão/entrega e de avaliação indireta, bem como a prova oral que indica a subtração. ... ()
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167 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudos toxicológicos positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... ()
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168 - TJRS. Direito criminal. Furto. Depoimento de policial. Preponderância. Posse da res furtiva.
«FURTO. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELO AGENTE. CONSEQÜÊNCIA. ... ()
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169 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento policial - Validade - Precedentes. Réu confesso - Condenação mantida - Pena e regime corretamente impostos - Decisão incensurável - Recurso desprovido... ()
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171 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Nulidade das provas obtidas não verificada. Validade da busca pessoal - Fundada suspeita verificada pela mudança de comportamento da pessoa ao avistar os policiais - Conhecido ponto de tráfico. Preliminar afastada Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento policial. Desclassificação para tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Dosimetria. Aumento da pena base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração moderada de elevação da intermediária, em se tratando de recidiva específica. Ne reformatio in pejus. De outro lado, corretamente não aplicado o redutor previsto no § 4º da Lei 11.346/2006 em face da reincidência específica. Pena de multa fixada de acordo com os critérios adotados para pena corporal. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser apreciado pelo juízo da execução. Regime inicial fechado como o único cabível ao caso. Custódia necessária para o resguardo da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo
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172 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório autoriza a condenação de Charles - Divergências circunstanciais no depoimento policial não infirmam a prova produzida.
Pena-base acima do mínimo legal para Charles - Maus antecedentes - Acréscimo de um sexto em face da reincidência. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Ryan não era menor de vinte e um anos na data dos fatos - Súmula 231 do E. STJ obsta a redução da pena aquém do mínimo legal. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado para ambos - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Regime fechado - Reincidência e maus antecedentes - Condenações anteriores por tráfico de drogas justificam regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade - Pena final superior a quatro anos. Recurso em liberdade para Ryan - Impossibilidade - Cautelar justificada para garantia da ordem pública - Requisitos do CPP, art. 312 devidamente preenchidos. Recurso de Ryan improvido. Recurso do Ministério Público provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, os autos de apreensão e de avaliação, além da imagem fotográfica do bem apreendido e a prova oral que indica a subtração. ... ()
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174 - STJ. @CHA =. Homicídio qualificado habeas corpus pronúncia. Indícios de autoria. Depoimentos indiretos. Insuficiência ordem concedida de ofício.
1 - O STJ entende ser inviável a utilização do como sucedâneo de habeas corpus recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.... ()
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175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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176 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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177 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como o conhecimento acerca da origem ilícita do bem - Validade do depoimento policial - Condenação bem lançada - Penas criteriosamente dosadas - Regime inalterável - Erro material quanto ao nome do corréu Jonatha corrigido. Recurso desprovido... ()
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179 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança e prova oral que indicam a subtração. ... ()
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180 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REFUTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSUNÇÃO. DESCABIDA.
PRELIMINARES: A defesa reiterou as preliminares de nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão, nulidade da busca e apreensão por falta de mandado na forma do CPP, art. 245 e de nulidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telefônico. Alegou cerceamento em defesa por falta de acesso à íntegra das conversas acessadas no aparelho celular. Ocorre que o sentenciante, ao longo do feito, discorreu sobre as nulidades avençadas pela defesa, nos termos aos quais me coaduno e adoto como razões de decidir. Acrescento que o magistrado apontou regularmente as razões de seu convencimento para autorizar a expedição do mandado de busca e apreensão, bem como a quebra do sigilo telefônico, nos termos postulados pela Autoridade Policial, tendo esta delineado os elementos probatórios suficientes a justificar o pedido, indicando a participação do réu com o tráfico de drogas e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos do inquérito existente nos autos eletrônicos. Ademais, a exigência de fundamentação não significa, necessariamente, motivação extensa, sendo lícito ao juiz justificar suas decisões objetivamente, bastando que externe as razões de seu convencimento, como promovido pela origem. Outrossim, inviável o acolhimento da nulidade por ausência de juntada da integralidade das conversas capturadas, mas sim de garantir o acesso à defesa, que tem o direito de, a qualquer momento, consultar tudo ou apenas aquilo que entender necessário à melhor execução de seu labor. Preliminares refutadas. ... ()
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181 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos eram drogas (maconha e cocaína). ... ()
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182 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
materialidade - boletim de ocorrência, exame de alcoolemia e prova oral que comprovam ter Rafael ingerido bebida alcoólica antes de dirigir a sua motocicleta. ... ()
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183 - TJPE. Apelação criminal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 33, e Lei 10.826/2003, art. 12). Preliminar de nulidade. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Conversa não protegida por sigilo legal. Precedentes do STF e do STJ. Prefacial afastada. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Coerente descrição dos fatos e indicação da autoria. Satisfação dos requisitos necessários (CPP, art. 41). Eiva afastada. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Determinação de busca e apreensão, dadas denúncias no sentido de que o réu era distribuidor de droga no sertão pernambucano. Depoimento policial. Validade. Réu que tinha em depósito, numa de suas várias residências, não só entorpecentes (crack e cocaína), como diversos apetrechos relacionados ao tráfico, como ácido bórico e balança de precisão. Condenação mantida. Pena. Pleito de redução. Possibilidade. Pena-base do crime de tráfico reduzida. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei de drogas. Impossibilidade. Réu que, apesar de primário, se dedicava à prática criminosa. Apelo parcialmente provido.
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184 - STF. Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.
«Por outro lado, além de não ter havido evidentemente flagrante preparado pelo fato de os policiais, avisados de que o casal vendia entorpecentes, se terem dirigido à residência deles e apreendido grande quantidade de maconha, adquirida de co-réu, e mais quantia em dinheiro resultante de revenda.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E 17 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE- - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 11 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ NÃO OCORRÊNCIA ¿ AUTORIZAÇÃO DADA PELA MORADORA DA CASA, MADRASTA DO APELANTE, PARA OS POLICIAIS ADENTRARAM O IMÓVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Segundo as declarações prestadas em juízo pela informante Maria Aparecida, madrasta do acusado e, moradora da casa onde ocorreu a operação policial, num primeiro momento, não autorizou a entrada dos policiais, mas, posteriormente, sabendo ser eles policiais, autorizou a incursão na residência. ... ()
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186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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187 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito e em prova emprestada. Impossibilidade. I. «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-Se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo (informativo-Stf 366 ).
II - Não obstante o valor precário da prova emprestada, ela é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (HC 67.707/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 14/08/1992). Ademais, configura-se evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC 66.873/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 29/6/07 e REsp. 499.177, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 02/4/07), como na hipótese de depoimento colhido, ainda que judicialmente, em processo estranho ao do réu (HC 47.813/RJ, 5ª Turma Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 10/09/2007).... ()
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188 - TJSP. TRÁFICO - GUARDA MUNICIPAL -
ausente ilegalidade - situação flagrancial - abordagem do réu em local conhecido como ponto de venda de drogas e em atitude suspeita - encontro de entorpecentes quando da abordagem policial - preliminar rejeitada. MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA MINORANTE. INVIABILIDADE. 1)
Segundo se extrai dos autos, no dia 10/07/2019, policiais militares realizaram uma campana na Comunidade do Neylor, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, com o fito de apurar as denúncias que noticiavam a comercialização de materiais entorpecentes na localidade. Durante a campana, os policiais visualizaram o acusado entregando um pino de pó branco a um elemento não identificado, ao mesmo tempo em que dele recebia uma quantia em espécie. Na sequência, os policiais os policiais buscaram abordar o acusado e o outro, no entanto, o outro elemento conseguiu se evadir, e na busca pessoal realizada no acusado, foi encontrada uma sacola plástica contendo em seu interior 09 cápsulas de cocaína e a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em espécie. 2) Comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas, através dos respectivos laudos de exame, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização penal do apelante. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Por seu turno, registre-se ser inviável afastar a aplicação da causa de diminuição estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, como pretende a Acusação, considerando que o apelante era primário, com bons antecedentes, além de não haver provas nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou que pertença organização criminosa, pois a condenação indicada nas razões de apelo, versa sobre a prática de crime em data posterior aos fatos aqui apurados (Processo 0254101-63.2021.8.19.0001 - data do fato: 27/10/2021). Desprovimento dos recursos.... ()
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190 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEQUENO AJUSTE NO QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, na forma do art. 69, ambos do CP. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório pelo crime de tráfico. Pretensão subsidiária de redução das penas do tráfico e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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191 - TJSP. ROUBO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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192 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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193 - TJSP. PRELIMINAR -
alegação de inexistência de fundamentação da sentença - inocorrência - sentença que contém relatório e esmiunçou as alegações acusatórias e defensiva, bem como o conjunto probatório - rejeitada a preliminar. ... ()
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194 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -
inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE JUSTA CAUSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS PELO CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO. 1.
Havendo a presença de lastro probatório mínimo que ampara a acusação, sinalizando a presença de indícios de autoria e da materialidade do crime capazes de legitimar a instauração do processo penal, não há que se falar em ausência de justa causa. 2. Os questionamentos a respeito de eventuais vícios no oferecimento da denúncia restam prejudicados com a superveniência da sentença condenatória, devendo essa decisão ser atacada. 3. A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo nesse caso ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. 4. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 5. Não há lógica em se recusar validade ao testemunho prestado por policiais sem a apresentação de qualquer razão objetiva que o justifique, simplesmente pela sua condição funcional. O depoimento de policiais ostenta o mesmo valor que as demais testemunhas que não exercem tal ofício, devendo as suas declarações serem confrontadas com o acervo probatório para a aferição da sua credibilidade. 6. A dúvida quanto à finalidade da substância tóxica apreendida na posse do acusado deve ser res olvida em seu favor, conduzindo à desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 7. Tendo o réu permanecido preso cautelarmente por tempo superior ao da sanção estipulada, deve ser julgada extinta a punibilidade diante do cumprimento da sanção. ... ()
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196 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - Insuficiência de provas. Não configurada. Revelia. Apreensão do documento falso, com os dados do réu, além do laudo pericial e depoimento do policial são suficientes para a condenação. Confissão extrajudicial que apenas valoriza os depoimentos dos policiais dando convicção quanto a veracidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O REGIME ABERTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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198 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Depoimento de policiais. Validade. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Suposto crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia amparada apenas em elementos do inquérito policial e testemunho indireto por «ouvir dizer. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem concedida neste STJ. Agravo desprovido.
I - Este STJ consolidou o entendimento de que é inidônea a fundamentação da pronúncia proferida em face de acusado, para submetê-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, quando amparada «apenas em provas inquisitoriais ou em testemunho indireto (por ouvir dizer) mesmo quando este for colhido em juízo. Precedentes. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Lucas Matos de Brito e Graciane Canalles Gonçalves da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A absolvição foi fundamentada no CPP, art. 386, II, devido a contradições no depoimento do policial e à ilicitude das provas colhidas, por ausência de fundada suspeita para a abordagem. ... ()
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