Jurisprudência sobre
depoimento policial

401 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJSP. Apelação criminal. Furto Qualificado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 35). RÉU QUE SE, ASSOCIOU COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS NO PARQUE JURITI, EM SÃO JOÃO DE MERITI, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NO LOCAL, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EM PODER DO DENUNCIADO, FORAM APREENDIDOS DOIS RADIOCOMUNICADORES E UMA BASE PARA CARREGAMENTO. NAS IMEDIAÇÕES, TAMBÉM FOI APREENDIDA UMA SACOLA PLÁSTICA CONTENDO 35G (TRINTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 70G (SETENTA GRAMAS) DE COCAÍNA EM PÓ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CREDIBILIDADE DAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70/TJRJ. CERTEZA VISUAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA. RÉU QUE AFIRMOU EXERCER A FUNÇÃO DE «ATIVIDADE, AO SER PRESO. COM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO NO PARQUE JURITI, EM SÃO JOÃO DE MERITI, PARA A VENDA DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO CARACTERIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTE INDEPENDENTE OU FREELANCER". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FUNÇÃO DE «ATIVIDADE OU «OLHEIRO EM COMUNIDADES CONFLAGRADAS PELO TRÁFICO DE DROGAS, COM O OBJETIVO DE AVISAR AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A CHEGADA DA POLÍCIA. NECESSÁRIA CONFIANÇA DOS COMPARSAS NA CONDUTA DO RÉU, A QUAL SE AMOLDA AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/3. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DESCARTA-SE A HIPÓTESE DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO É REINCIDENTE E SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL É O FECHADO, ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE O APELADO É REINCIDENTE. arts. 59, 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, CONDENANDO-SE O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO E MANTINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, APROXIMADAMENTE 611G (SEISCENTOS E ONZE GRAMAS) DE COCAINA, ACONDICIONADA EM 289 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 132G (CENTO E TRINTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 1461G (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 677 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE) EMBALAGENS PLÁSTICAS. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE INDIVÍDUOS ESTARIAM TRAFICANDO NO BAIRRO BELA VISTA. ATO CONTÍNUO, SE DESLOCARAM PARA O REFERIDO BAIRRO E, NAS PROXIMIDADES DE UM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS («BECO DO RAIO), SE DEPARARAM COM DOIS INDIVÍDUOS (UM DELES O RECORRENTE), OS QUAIS EMPREENDERAM FUGA. ILICITUDE NA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, UMA VEZ QUE COM O RECORRENTE FOI APREENDIDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. JUSTIFICADA E RESPALDADA A ABORDAGEM POLICIAL, DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. SEM RAZÃO O APELANTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, OS DEPOIMENTOS DETALHADOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO REPRESENTADO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, DO AMBIENTE DE ILICITUDE EM QUE SE ENCONTRA, HAJA VISTA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE, SENDO CERTO QUE O AMPARO FAMILIAR, AINDA QUE VITAL PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, NÃO FOI CAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTÁ-LO DA ILEGALIDADE E NEM DE PROMOVER O SEU RETORNO ESCOLAR. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DEFENSIVA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJ/RJ. APREENSÃO DE DROGAS ACONDICIONADAS PARA A MERCANCIA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PELA NORMA PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. MANUTENÇÃO. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONCESSÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. art. 33, §2º, ¿B¿, E art. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONSERVAÇÃO.

Conforme entendimento do STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de elementos concretos que indiquem a necessidade da busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos policiais decorreu da urgência da medida a ser executada, ao se considerar que após a entrada dos policiais da Comunidade do Muquiço, um grupo de indivíduos em local conhecido pelo comércio de entorpecentes se evadiram correndo do local. Precedentes. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - A Defesa alega a quebra da cadeia de custódia da prova, sob o fundamento de que as substâncias ilícitas, supostamente, apreendidas não apresentavam qualquer formalidade de acondicionamento. Contudo, inobstante a ausência de menção, pelo expert, do lacre nos Laudos Prévio e Definitivo da Cannabis sativa L. tal fato não implica, necessariamente, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida, notando-se que a Defesa não carreou qualquer mácula à prova obtida, sendo certo que a instrução criminal ocorreu à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo a condenação baseada, exclusivamente, no material apreendido. DO MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), afastando-se o pleito de absolvição, frisando-se ter sido apreendida estupefacientes em região sob o domínio da fação criminosa local ¿ Terceiro Comando Puro - e, devidamente, acondicionadas para imediata mercancia, tudo a afastar o pleito de absolvição. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretos: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena intermediária (Súmula 231/STJ) (c) a não concessão do benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, pois não preenchidos os requisitos para sua incidência, em não sendo o acusado o traficante ocasional que quis o legislador beneficiar, ao considerar: (1) o que disseram os agentes estatais ¿ que o acusado integrava um grupo que se dispersou com a chegada dos brigadianos, (2) o sentenciado era conhecido pela equipe da polícia militar em razão de seu envolvimento com a mercancia de tóxicos; (3) o local de sua prisão; (4) a apreensão de drogas embaladas para o varejo - (I) 77g de cocaína, material pulverulento, de coloração branco-amarelada, distribuído em 115 (cento e quinze) pequenos tubos plásticos incolores, fechados por tampa articulada e acondicionados separadamente em invólucros plásticos incolores, fechados individualmente por nó do próprio plástico e etiquetas adesivas brancas com inscrições diversas; (II) 70g de cocaína, material pulverulento, de coloração branco-amarelada, distribuído em 45 (quarenta e cinco) invólucros plásticos incolores, fechados individualmente por nó do próprio plástico e etiquetas adesivas brancas com inscrições diversas; (III) 200g de Cannabis sativa L. vulgarmente conhecida como maconha, erva seca, de coloração castanho-esverdeada, picada e prensada, distribuída em 110 (cento e dez) fragmentos acondicionados em invólucros plásticos incolores, fechados individualmente por sistema de vedação por pressão em uma das extremidades e ostentando etiquetas adesivas brancas com inscrições diversas; e (IV) 220ml de cloreto de metileno, vulgarmente conhecido como cheirinho da loló, líquido incolor e homogêneo, de odor ativo, distribuído em 22 (vinte e dois) recipientes sendo frascos de vidro incolor, fechados por tampa rosqueada metálica dourada, frascos de vidro âmbar, de formato cilíndrico, dotados de tampa plástica de cor verde com dispositivo do tipo aerossol ou frascos de plástico branco, tipo conta-gotas, fechados por tampa rosqueada de plástico branco, ¿ e (5) arrecadação de simulacro de arma de fogo e, ainda, rádio comunicador com dois carregadores; (d) o regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ¿b¿, e art. 59, ambos do CP e (e) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando o quantum da reprimenda aplicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento de agente policial colhido na fase judicial. Consonância com as demais provas. Validade. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, imagens das câmeras de segurança e prova oral - comprovada a tentativa de furto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Impossibilidade. Prova oral. Reexame fático-probatório. Majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na Terceira Seção (EREsp 961.863/RS). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. FURTO TENTADO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Fundadas razões. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

Segundo se extrai dos autos, policiais militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção despertada para o veículo ¿Chevrolet Tracker 12T, 2024, Preta, Placa: SIM2J61¿, que era conduzido pelo acusado, saindo em alta velocidade de uma comunidade, razão pela qual os policiais resolveram abordá-lo. Em seguida, ao avistar a aproximação dos policiais, que lhe deram voz de parada, o acusado tentou se evadir manobrando o veículo e seguindo na contramão, vindo a abandonar o veículo e iniciar sua fuga a pé, sendo então perseguido e alcançado. Quando de sua abordagem, o acusado buscou resistir, sendo contido pelos policiais, o que justifica as lesões descritas pelo expert, em seu AECD. Na sequência, os policiais conduziram o acusado até o veículo que ele conduzia, onde lograram encontrar no interior de uma sacola, os materiais entorpecentes que foram apreendidos: 12.600g de maconha, distribuídas e acondicionadas em 23 tabletes e 17.250g de cocaína, distribuídas e acondicionadas em 3.350 pinos plásticos. 2) Comprovada a materialidade do tráfico através dos laudos de exame de entorpecente e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico e a receptação. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) Aqui cumpre asserir que os policiais foram categóricos ao afirmar que visualizaram o acusado conduzindo o veículo ¿Chevrolet Tracker 12T, 2024, Preta, Placa: SIM2J61¿, de onde o viram desembarcar e buscar se evadir correndo, sendo perseguido e alcançado pelos policiais e reconduzido até o referido veículo, onde foram encontrados os materiais entorpecentes. 3.1) Assim, não obstante a Defesa do acusado contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isto não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar os testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indica a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 3.2) No ponto, a jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Precedentes. 3.3) Além disso, vale consignar que, para a caracterização do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. Precedente. 4) Dosimetria. 4.1) Pena-base. Tem-se como válida a valoração da considerável quantidade e nocividade das drogas ¿ 12.600g de maconha e 17.250g de cocaína - justificam a majoração da pena-base, com a aplicação da fração 1/6. Precedente. 4.2) Assim, mantém-se a pena-base do delito de tráfico, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que se tornou definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 4.3) Minorante. Com relação à aplicação da minorante, inviável a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta que a apreensão da considerável quantidade e variedade das drogas - 12.600g de maconha, distribuídas e acondicionadas em 23 tabletes e 17.250g de cocaína, distribuídas e acondicionadas em 3.350 pinos plásticos -, em local reconhecido como ponto de venda de drogas e dominado por facção criminosa, o que afasta a perspectiva de que o réu fosse neófito e já não estivesse envolvido em atividades criminosas. 5) Mantém-se o regime prisional semiaberto, considerando-se não apenas o quantum de pena final aplicada (superior a 04 anos), mas também a valoração de circunstância preponderante elencada na Lei 11.343/2006, art. 42, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. 6) Noutro giro, a sentença demonstra a persistência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o apelante. Ao prolatar a sentença condenatória, o magistrado analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do acusado, concluindo, em cognição exauriente, pela subsistência de fatores a indicar sua periculosidade. 6.1) Portanto, sua culpabilidade diferenciada, comprovada pelos fatos concretos que demandaram sua condenação, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar como garantia da ordem pública, decorrendo daí a jurisprudência pacificada nas Cortes Superiores, no sentido de que ¿não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar¿ (STF, HC 89.824/MS). Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Provas insuficientes de autoria. Recurso ministerial. Acórdão que manda o paciente a Júri. Indícios de autoria. Elementos colhidos na fase policial. Depoimento de testemunha protegida e confissão. Não repetição em juízo. Valoração da prova. Impossibilidade.

1 - Por mais que não se acolha o princípio in dubio pro societate, para o juízo de pronúncia bastam indícios de autoria. In casu, o juiz de primeiro grau, ao impronunciar o paciente, destacara a insuficiência de provas. Já o Sodalício local sublinhou que a confissão e o depoimento de testemunha protegida, ambos colhidos na fase policial e não repetidos em juízo, representam, em sintonia com as demais provas amealhadas, corpo instrutório seguro o bastante para sujeitar o paciente ao julgamento pelo tribunal leigo. Neste contexto, é inviável a esta Corte revolver toda a prova para aferir o acerto da pronúncia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima na fase inquisitiva e com o depoimento da policial militar. Desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. Apelação criminal. Armas e Adulteração de sinal. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. Apelação criminal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. Furto. Ré que ingressa em residência e subtrai bens dos moradores. Em investigação policial a apelante foi identificada e presa. Durante a busca a apreensão na residência da ré foram encontrados os objetos furtados. Prova forte. Depoimento da vítima em sintonia com as narrativas dos policiais civis. Condenação de rigor. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de munição. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais militares tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVAM E PORTAVAM, DE MODO COMPARTILHADO, 01 (UMA) PISTOLA GLOCK G19, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE RASPADO/SUPRIMIDO, MUNICIADA COM 15 (QUINZE) CARTUCHOS DE MESMO CALIBRE, E 01 (UMA) PISTOLA TAURUS PT 58, CALIBRE 380, COM NÚMERO DE SÉRIE KOK48686, MUNICIADA COM 11 (ONZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE 19 (DEZENOVE) MUNIÇÕES EM UM CARREGADOR SOBRESSALENTE, DE MESMO CALIBRE, RESTANDO CONSTATADO, POR MEIO DA PROVA PERICIAL ACOSTADA AOS AUTOS, QUE AMBAS POSSUÍAM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCAS PESSOAL E NO INTERIOR DO VEÍCULO REALIZADAS SEM A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO HB20, CONDUZIDO PELO RÉU MARCOS, O QUAL, AO NOTAR A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO, ACELEROU O AUTOMÓVEL E TENTOU ULTRAPASSAR EM LOCAL PROIBIDO. DIANTE DO INDICADO COMPORTAMENTO SUSPEITO, OS AGENTES DO ESTADO DETERMINARAM A PARADA DO VEÍCULO E REALIZARAM REVISTA PESSOAL EM SEU OCUPANTES, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA. NO ENTANTO, AO PROCEDEREM À BUSCA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OS POLICIAIS LOGRARAM ENCONTRAR DUAS ARMAS DE FOGO, NO CONSOLE CENTRAL, GERANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS APELANTES. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. ILICITUDE QUE NÃO SE COGITA. AGENTES DO ESTADO QUE AGIRAM EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, TÃO SOMENTE, DO ACUSADO EWERTON, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ARMAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, PARA OS ACUSADOS EWERTON E UÉLINTON, FOI REQUERIDA A FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA NA QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES COM OS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO TAL COMO PROCEDIDA. PORTE COMPARTILHADO. ARMAMENTO QUE ESTAVA À DISPOSIÇÃO E PRONTO PARA USO POR QUAISQUER DOS APELANTES. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO EM SEIS MESES JUSTIFICADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DOS AGENTES, OS QUAIS TRANSITAVAM EM VEÍCULO PELA VIA PÚBLICA, COM DUAS PISTOLAS MUNICIADAS E DIVERSAS MUNIÇÕES SOBRESSALENTES, PRONTAS PARA SEREM USADAS, EXCEDENDO A NORMALIDADE DO TIPO PENAL, COM GRAVE RISCO A UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais ratificando os relatos prestados em solo policial. Meio de prova idôneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.- a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante. Quando estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido como de venda de drogas, ocasião em que o paciente ao avistar a chegada da polícia, iniciou uma fuga, havendo sido detido pelos agentes, portando uma pochete contendo 19 porções de maconha, pesando 57,9 gramas e 69 eppendorfs de cocaína, pesando 19,5 gramas (e/STJ, fl. 93). some-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado a mercancia aos policias no momento da abordagem.- ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta corte, o depoimento dos policiais prestado em juízo, ratificando integralmente os relatos prestados na fase policial, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.- agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Depoimento de policiais. Validade para subsidiar condenação. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, a condenação do paciente pelo Tribunal estadual se deu de forma fundamentada, com base em farto conjunto fático probatório, destacando-se especificamente os depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram do flagrante, os quais foram uníssonos na narrativa dos fatos e em atribuir ao réu a práticas delituosa. Dessa forma, a pretensão de se absolver o paciente demandaria revolvimento fático probatório, vedado em sede de habeas corpus. 2. O depoimento dos policias tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade, sobretudo quando consonantes com as demais provas dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STF. Prova testemunhal. Validade do depoimento testemunhal de agentes policiais.

«- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Roubo. Caracterização. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Depoimento da vítima, na espécie, deve ser prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos, até porque, não se extrai dos autos qualquer razão para infirmá-lo. Conjunto acusatório reforçado pelo depoimento da testemunha, policial militar, inexistindo motivo concreto para ilidi-lo. Evidenciada, ainda, a violência exercida, bem como que a «res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Réu que adquiriu motocicleta por valor irrisório (R$ 50,00). Ciência da origem criminosa da coisa. Reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial militar firme e coeso e em harmonia com os depoimentos da vítima. Negativa do acusado isolada. Conjunto robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e substituição bem aplicadas. Pretendida absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . ACUSADO QUE VENDEU 13,8G DE MACONHA AO USUÁRIO G.S/A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM A BUSCA PESSOAL. PRETENSÃO, AINDA, DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUEREU O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR «PERSONALIDADE DO AGENTE". PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. USUÁRIO DE DROGAS ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, APARENTANDO NERVOSISMO E INDICANDO O RÉU COMO O VENDEDOR DO ENTORPECENTE COM ELE APREENDIDO. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CPP, art. 226, APENAS QUANDO FOR NECESSÁRIO. A TESTEMUNHA HAVIA ADQUIRIDO A DROGA DO APELANTE POUCO TEMPO ANTES DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO ACUSADO. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. PRISÃO DO ACUSADO OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 11.3436/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS RELACIONADAS NO CAPUT, Da Lei 11.343/2006, art. 33, PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS, APESAR DE OBSERVADO O MÉTODO TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INCORRETA A NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO CONSIDERADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA, SOMENTE PODEM SER VALORADAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO SE ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. TEMA 1077, DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6. AUSENTES ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. A SANÇÃO FINAL TOTALIZA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NÃO SE ALTERA O REGIME FECHADO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33 §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO UM FUZIL CALIBRE 7,62MM, 1 CARREGADOR E 20 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE, NA COMUNIDADE CINCO BOCAS, ÁREA CONHECIDA COMO «COMPLEXO DE ISRAEL, EM BRÁS DE PINA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DO APELADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DA REINCIDÊNCIA, COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EM CONTRARRAZÕES, A DEFESA PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, REITERANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCUMPRIMENTO DA ADPF 635. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, BUSCOU A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. COM RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA EM SUAS CONTRARRAZÕES, POR DESCUMPRIMENTO DA ADPF 635. A REGULARIDADE E A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL DEVEM SER AFERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. DECISÃO DO STF QUE NÃO PROIBIU OPERAÇÕES POLICIAIS EM COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO, MAS TÃO SOMENTE TRAÇOU PARÂMETROS PARA AS AÇÕES DAS POLÍCIAS, COM O INTUITO PRIMORDIAL DE SER EVITADO QUE OS MORADORES INOCENTES FOSSEM VITIMADOS PELO USO EXCESSIVO DA FORÇA LETAL. MERA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ADPF QUE NÃO INQUINA DE NULIDADE AS PROVAS OBTIDAS COM A OPERAÇÃO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES NA CASA PENETRADA PELO APELADO EM FUGA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INVASÃO DE DOMICÍLIO E, COMO CONSEQUÊNCIA, NA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O ACUSADO SE DEU APÓS O CONFRONTO COM OS TRAFICANTES LOCAIS, NÃO SENDO O ENDEREÇO DA MORADIA DO RÉU. PRISÃO DECORRENTE DO ESTADO FLAGRANCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE QUE SE REJEITAM. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE DESCRIÇÃO DO COLETE PORTA-CARREGADORES QUE O RÉU UTILIZAVA NO MOMENTO DA PRISÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM INDICATIVO DE DÚVIDA RAZOÁVEL PARA AFASTAR A AUTORIA DELITIVA. APETRECHO QUE NÃO É CLASSIFICADO COMO PRODUTO CONTROLADO PELO EXÉRCITO - PCD. DESIMPORTÂNCIA PARA O DESLINDE DOS FATOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO CPP, art. 383, DO CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA. PREVISÃO LEGAL REFERENTE APENAS AO TIPO PENAL DO LEI 10.826/2003, art. 16, §2º, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, §1º, DA LEI 8.072/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CLASSIFICAÇÃO DO ARMAMENTO SEGUNDO DECRETO 11.615/2023 E A PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF 2, DE NOVEMBRO DE 2023. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA TAXATIVIDADE QUE AFASTAM QUALQUER INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM. RÉU INCURSO NAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO QUE NÃO ALTERA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL E QUE SEQUER FOI DESCRITA NA PEÇA DE INGRESSO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, VERIFICAM-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A EXACERBADA CULPABILIDADE DO RÉU, AUTORIZANDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, OBSERVA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ELEVANDO A SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, NÃO SE APURAM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FINAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELADO, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «B, E §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, AFASTANDO O CARÁTER HEDIONDO DA CONDUTA, CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM DIRETAMENTE OS ENTORPECENTES AOS APELADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior,"o testemunho de"ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito (AgRg no AgRg no AREsp policial, nos termos do CPP, art. 155 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 2/8/2022 8/8/2022 2. a única testemunha que apontou a autoria do... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade do depoimento no inquérito policial. Reiteração de pedido. Supressão de instância quanto às demais teses. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula pedido já examinado anteriormente por esta corte superior.

2 - O pedido defensivo de reconhecimento da nulidade do depoimento do paciente no inquérito policial, por estar desacompanhado de advogado, já foi examinado anteriormente, no AREsp. Acórdão/STJ, e indeferido. Em relação às teses de ausência de assinatura do réu em documento do procedimento investigativo e inobservância do direito ao silêncio, não há como o STJ examiná-las, por não haverem sido previamente analisadas pelo Tribunal local.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 9.503/1996, CTB, art. 306 (CTB. CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 1) violação ao CPP, art. 207. Inocorrência. Depoimento testemunhal de policial que participou do flagrante. 1.1) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 155. Inocorrëncia. Absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu hipótese (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35, E NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1) O

apelado foi denunciado porque, guardava, para fins de tráfico, 343g de cocaína, acondicionados em 82 embalagens plásticas, contendo as inscrições ¿PÓ 50 CV CPX¿, além de uma pistola cal. 9mm, um carregador e três munições. Consta que, policiais militares, objetivando apurar informes no sentido de que o denunciado estaria traficando, ao se dirigirem para o local, após ingressarem na residência do réu mediante autorização, viram o momento em que ele atirou no terreno vizinho, uma sacola contendo o material, a qual lograram arrecadar. 2) É entendimento consagrado por nossos tribunais que a prova policial deve merecer credibilidade, desde que não evidenciados sua má-fé ou abuso de poder, encontrando sua versão amparo no conjunto probatório dos autos. Assim, o depoimento policial deve ser acolhido como elemento de informação judicial, mas acompanhado e confortado por outras provas obtidas no curso da instrução processual, formando um todo coerente e logicamente harmônico, designativo da responsabilidade criminal do réu. 3) No caso em apreço, verifica-se que, embora a simples condição de policial não torne as testemunhas suspeitas, as contradições existentes em seus depoimentos em juízo - bem destacadas na sentença absolutória -, vêm afetar parte substancial do elemento de convicção, merecendo, assim, repúdio. 4) Na espécie, tais circunstâncias não comprovam a inocência, mas deixam em dúvida se o acusado realmente guardava o entorpecente e a arma de fogo em sua residência, associado a elementos não identificados, todos integrantes de facção criminosa. 5) A dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade dos crimes, punidos com pena de reclusão, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara da subtração. 6) Nesse contexto, a prova acusatória é precária, duvidosa e insuficiente para sustentar decreto condenatório. Manutenção da absolvição que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §1º E §4º, S I E IV, DO CP). RÉU QUE, DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O COMPARSA INICIALMENTE NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, SUBTRAIU UM CONTÊINER DE COR ESVERDEADA, UM CADEADO E UMA CORRENTE, PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL SEM AS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A SUA COMPROVAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, BASEADA EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO NA FAC. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE É DESPROPORCIONAL, SENDO, EM TAIS CASOS, USUALMENTE UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/6. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, SEGUNDO A MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO, INOBSTANTE A REINCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA, PELOS POLICIAIS MILITARES, POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA LOJA LESADA, COMO UM DOS AUTORES DO FURTO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA. FORMALIDADES DO CPP, art. 226 PARA O RECONHECIMENTO DO RÉU QUE SÃO PRESCINDÍVEIS, TRATANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO, A QUAL, CASO NÃO REALIZADA, NÃO MACULA A AÇÃO PENAL A SER DEFLAGRADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE NÃO OCASIONA A NULIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STF. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA RALFE DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DO CARMO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO E PROCESSADO NOS AUTOS DE 0223189-20.2020.8.19.0001. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. ANOTAÇÕES SEM RESULTADO QUE NÃO PODEM SERVIR PARA AUMENTAR A PENA-BASE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. SÚMULA 444/STJ. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE 1/4 SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 1/6, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ. EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DEVE SER AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO, art. 155, §1º, DO CP. TEMA 1.087 DO STJ. QUANTITATIVOS FIXADOS EM 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 20 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E A CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO, CONDENANDO O RÉU NAS PENAS DO art. 155, §4º, S I E IV, DO CP, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento da vítima e do policial acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração dos bens da vítima. Arma apreendida e submetida a exame pericial. Potencial lesivo do revólver. Reconhecimento. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas. Supressão de instância. Prova testemunhal. Nulidade. Leitura de depoimento prestado por testemunha em sede policial. Inexistência de prejuízo. Consulta às declarações admitida pela jurisprudência. Agravo regimental improvido.

1 - V erifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa ao reconhecimento de ilicitude da prova em decorrência da busca pessoal, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal colhida em juízo. Depoimento firme e coerente da vítima em sede policial e judicial. Réu que possui tatuagem marcante no rosto. Absolvição. Impossibilidade. Provas autônomas. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente pelo reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, não deve ser declarada sua nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). APELANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU (ABSOLVIDO), GUARDAVA E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 36,70G (TRINTA E SEIS GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 23 (VINTE E TRÊS) TUBOS PLÁSTICOS, COM INSCRIÇÕES: «PÓ 25, O MAIS VENDIDO; PRAIA GRANDE; ROÇA VELHA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELEFONE 190, ACERCA DE DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTARIAM REALIZANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, SENDO FORNECIDOS DETALHES ACERCA DA MARCA E COR DO VEÍCULO UTILIZADO, ALÉM DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ELEMENTOS. OS AGENTES DO ESTADO VISUALIZARAM O VEÍCULO TRAFEGANDO PELA VIA E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, ENCONTRARAM A DROGA EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA, EM UMA SACOLA QUE CONTINHA AINDA UMA QUANTIA EM ESPÉCIE. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ENTORPECENTE TERIA SIDO FORJADO PELOS AGENTES DA LEI APRESENTA-SE COMPLETAMENTE ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, NÃO SE EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. EQUIVOCADA A DEFESA AO PLEITEAR A REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. MAGISTRADO CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 E, CONSEQUENTEMENTE, FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POLICIAL AFIRMOU QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALIADO AO FATO DE JÁ POSSUIR UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME (PROCESSO 0132252-27.2021.8.19.0001 - TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/05/2023, DELITO COMETIDO APÓS TER SIDO COLOCADO EM LIBERDADE), O QUE DEMONSTRA A REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. REGIME FECHADO FIXADO TÃO SOMENTE POR TRATAR-SE DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO AFIGURA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO EM ANÁLISE, BEM COMO PELA QUANTIDADE DA PENA COMINADA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B, DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote