(DOC. VP 173.1355.6003.5500)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Depoimento de policiais. Validade. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a ab

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