(DOC. VP 382.1861.2389.8456)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Gustavo Felipe Gonçalves foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O Ministério Público apelou, e a pena foi agravada para regime fechado. O STJ reestabeleceu o regime aberto e a substituição da pena. O réu busca revisão criminal alegando posse de maconha para consumo pessoal, com base no Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conde

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