(DOC. VP 230.3130.7393.0358)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que é habitual na prática delitiva. Não aplicação. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inviável em habeas corpus. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas nos autos, sobretudo a confissão do paciente e o depoimento policial, denotam a sua habitualidade delitiva. Portanto, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o paciente é contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a m

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