Jurisprudência sobre
crime formal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Roubos majorados em concurso formal e extorsão majorada - Suficiência de provas - Inconsistências meramente periféricas apontadas pela defesa - Extorsão - Configuração - Crime formal - Manutenção das condenações.
Penas-base - Aumentos motivados por elementos próprios dos crimes e consequências normais às espécies - Impossibilidade - Redução aos pisos. Majorantes bem comprovadas - Concurso de agentes e emprego de arma - Roubos - Acréscimo procedido em respeito ao art. 68, parágrafo único, do CP - Extorsão - Elevação não motivada - Diminuição a 1/3. Concurso formal próprio bem identificado entre os roubos - Aplicação da fração mínima - Multas - Soma em conformidade com o CP, art. 72. Concurso material entre roubo e extorsão - Caracterização - Condutas autônomas. Regime prisional - Fechado obrigatório pelo patamar da privativa de liberdade. Parcial provimento aos apelos defensivos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Venda de bebidas alcoólicas para adolescentes. Perícia. Crime formal. Prescindibilidade. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual negou provimento ao recurso, ressaltando que «a infração penal em apreço possui natureza formal, isto é, não exige a produção de resultado para a sua consumação» (fl. 61), prescindindo da confecção da perícia. Esse entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no exame de casos análogos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Importar, vender e manter em depósito para venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistente. Art. 273, § 1º-B, V, do CP. CP. Desnecessidade de elaboração de laudo de certificação da substância. Crime formal. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça afastou a ofensa ao princípio da correlação, sustentando que o fato imputado na denúncia foi o mesmo pelo qual a sentença condenou a ré, arguindo, ainda, a desnecessidade de elaboração do laudo, porquanto teria ficado comprovado que o produto, de procedência ignorada, era anunciado como promessa para a cura de diversas enfermidades. Assim, a conduta da recorrente estaria enquadrada naquela prevista no § 1º-B, do CP, art. 273. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Atividade de transmissão de sinal de internet sem autorização do órgão regulador. 4. Fato típico, crime formal, tipo descrito no Lei 9.472/1997, art. 183, para o qual não se exige a comprovação de efetivo prejuízo. 5. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 6. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Extorsão. Caracterização. CP, art. 158, «caput. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Conduta típica, plenamente. Dolo caracterizado. Tentativa inocorrente. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime adequado à hipótese. Apelo improvido, com expedição de mandado de prisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo de baixa potência, como in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJSC. Apelação criminal. Corrupção ativa de testemunha. CP, CP, art. 343, parágrafo único. Sentença penal condenatória. Insurgência da defesa. Pretendida absolvição. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Conjunto probatório robusto e contundente. Apelante que, acusado em processo distinto, procura as vítimas, testemunhas arroladas, pretendendo a modificação da versão lançada no inquérito policial mediante oferta pecuniária. Crime formal. Simples ofertada, ainda que não aceita pela testemunha, configura o crime. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O delito de corrupção ativa de testemunha, previsto no CP, art. 343 - Código Penal, configura-se independentemente da aceitação de qualquer vantagem pelo depoente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Impossibilidade de configuração do delito do CP, art. 218-A, CP. Vítima bebê cujo desenvolvimento ou dignidade sexual não teriam sido atingidos pelo ato libidinoso. Crime formal. Desnecessidade de resultado naturalístico. Impossibilidade de absolvição do acusado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É impossível a absolvição do paciente pelo crime do artigo 218-A sob o argumento de que a vítima, uma bebê de cerca de 8 (oito) meses de idade, não teve o seu desenvolvimento ou a sua dignidade sexual atingidos pelo ato libidinoso, uma vez que o objeto jurídico do delito em questão é a liberdade sexual, tratando-se de ilícito formal, que prescinde do efetivo comprometimento do menor ou da satisfação da lascívia do agente para a sua configuração. Doutrina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d,). Constituição definitiva do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade. Comprovação. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Concurso formal. Crime de resistência. Absorção. Não caracterização. Receptação. Não configuração. CP, art. 157. Roubos. Prova condenatória. Indícios. Possibilidade. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal configurado. Crime de resistência. Delito não absorvido pelo roubo. Roubo e receptação. Absorção.
«I - Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (CPP, art. 239) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. No caso, a existência de indícios, em quantidade e qualidade, permite a conclusão que os recorridos foram os autores dos roubos denunciados e do crime de resistência. Uma série de circunstâncias, demonstradas pela prova do processo, dão a certeza dos envolvimentos dos apelados nos delitos referidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não verificada. Crime formal que prescinde de constituição definitiva do crédito tributário. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada no sentido de ser dispensável a constituição definitiva do crédito tributário para o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial improvido. Ingresso da união como assistente de acusação extemporaneidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Vultoso prejuízo ao fisco. Circunstância judicial desfavorável. Embargos de declaração da união não conhecidos. Aclaratórios de pierre rejeitados. Deferido o pedido do Ministério Público.
«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Furto qualificado e falsa identidade - Absolvição imposta pela origem - Recurso ministerial - Princípio da insignificância - Aplicabilidade afastada - «Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor - Réu, ademais, que é reincidente específico - Falsa identidade - Crime formal, que se aperfeiçoa independentemente da obtenção de vantagem e de qualquer resultado naturalístico - Tese de crime impossível afastada - Condenação imposta - Confissão espontânea e reincidência - Compensação devida - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto - Impossibilidade de substituição da carcerária por pena alternativa - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falso testemunho. Crime formal. Absolvição. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão a quo. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A desconstituição do julgado com o intuito de se acolher a tese absolutória, concluindo-se que a acusada não praticou a conduta delitiva, demanda o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito do recurso especial por se tratar de providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJSC. Absolvição do crime do CP, art. 147. Inacolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Réu que agredia a vítima com tapas no rosto e puxões de cabelo, e ameaçava-A com uma arma de fogo e um facão. Além disso, a intimidava com ameaças de morte contra seu filho e familiares. Declarações firmes e coerentes da vítima, corroboradas pelos demais elementos de provas constantes nos autos. Crime formal. Consumação no momento em que a ofensa alcança a vítima, bastando seu potencial intimidador. Absolvição inviável.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Recurso especial. Crime extração de recurso mineral (argila) sem autorização. Lei 8.176/1991. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Ausência de implementação dos requisitos. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime formal. Tribunal afirma, com base no lastro probatório, estar configurada a materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade da perícia. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Súmula 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJMG. Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida
«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Crime formal. Termo de compromisso dispensável. Precedentes deste STJ. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Paciente que deixou de recolher aos cofres públicos valores de ICMS por ele declarados. Crime formal. Constituição do crédito. Entrega da declaração. Inteligência da Súmula 436/STJ. Desnecessidade do trânsito em julgado do processo administrativo. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Ao contrário dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, os delitos dispostos no artigo 2º são formais, pois não exigem a ocorrência do resultado para a sua consumação, motivo pelo qual é desnecessário o esgotamento da via administrativa para que seja iniciada a persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime formal - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida.
Redução da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Antecedentes desabonadores - Culpabilidade excessiva - Exasperação da pena-base mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito. Delito do Decreto, art. 1º, XIII 201/1967. Crime formal. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ.
«1 - «O crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII é formal, porque basta a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. Outrossim, não há qualquer elemento subjetivo do tipo a indicar intenção especial do prefeito em cometer a conduta típica, portanto, despicienda é a intenção de causar danos ao erário, sendo suficiente o dolo de burla ao mandado constitucional do concurso público, nos termos da legislação aplicada, para a nomeação, admissão ou designação de servidor (HC 370.824/PB, rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG.
-Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Falso testemunho. Crime formal. Sum. 83/STJ. Aplicação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência, como ocorreu in casu, constitui um delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Crime formal. Mudança de entendimento. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Versa a controvérsia acerca da aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Erro de tipo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito secundário da condenação. Inabilitação para dirigir veículo devidamente fundamentado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou quanto à natureza formal do crime de descaminho, ou seja, basta que o agente tente iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do crime em destaque, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Crime formal e continuidade delitiva. Dupla exasperação da pena. Alegado bis in idem ou reconhecimento de concurso material benéfico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non para a análise dos temas por esta Corte que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, implicando sua falta em ausência de prequestionamento a impedir o exame direto por este Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Ausência prestação de contas do prefeito. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração do dolo específico. Desnecessidade. Fase de instrução. Crime formal. Omissão que por si só caracteriza, em tese, o delito. Ordem denegada.
«- Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Corrupção de menor. Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500, do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Descaminho. Prescrição afastada. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido. CP, art. 109, V. CP, art. 117, I e IV. CP, art. 334.
«1 - Para fins de análise do prazo prescricional, considera-se a data em que publicada sentença condenatória em cartório, e não aquela que em ocorreu a intimação, devendo ser afastada a prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Não emissão de nota fiscal. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Lançamento definitivo do tributo. Desnecessidade. Crime formal. Dolo específico. Prescindibilidade. Agravo improvido.
«1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de falta de justa causa para a ação penal quanto à corrupção de menores. Questão superada. Sentença proferida. Atipicidade não verificada. Crime formal. Súmula 500/STJ. Revisão do julgamento. Via imprópria. Recrudescimento do regime prisional no julgamento da apelação. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Provimento monocrático dos embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público federal.
«1. Embora os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ prevejam um prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que nega ou dá provimento a recurso, a defensoria pública dispõe de prazo em dobro para recorrer estabelecido no Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Recurso tempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Apelantes condenados em razão de terem feito afirmações falsas, quando inquiridos como testemunhas. Versão oferecida pelos apelantes contrariada pelas demais testemunhas. Laudo pericial que corrobora a falsidade da versão oferecida pelos apelantes. Apelantes agiram com clara intenção de faltar com a verdade, com fim de eximirem o réu de sua responsabilidade. Crime formal que se consuma independentemente do resultado obtido. Reconhecimento. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Contrariedade aoscp, art. 17 e CP, art. 333 improcedência. Crime formal. Acórdão que guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Tese de que a palavra dos policiais não é suficiente para subsidiar a condenação. Improcedência. Palavra de policiais. Prova idônea para a condenação. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote