(DOC. VP 717.5296.9352.5796)

TJSP. Uso de documento falso - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Falsificação grosseira não verificada - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime formal - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida. Redução da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Antecedentes desabonadores - Culpabilidade excessiva - Exasperação da pena-base mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido.

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