Jurisprudência sobre
crime formal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Menor. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«4. É assente neste Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 1º da revogada Lei 2.252/1954, atual ECA, art. 244-B, é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Não aplicação. Imputação de crime formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. 2. Crime formal como mero crime meio. Alegação não examinada pela corte local. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal não se aplica aos crimes formais contra a ordem tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Uso de documento falso - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime formal - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime formal. Satisfação da pretensão. Obtenção. Desnecessidade. Exaurimento da conduta. Recurso especial desprovido.
1 - Pela interpretação da elementar «para satisfazer", conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito do CP, art. 345, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não é necessário que o Agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do adolescente e de sua idoneidade moral anterior ao seu aliciamento. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual o impetrante alega que adolescente já havia sido desvirtuado antes da prática delitiva cometida conjuntamente com o paciente, sendo que a configuração da conduta depende de comprovação do efetivo induzimento do menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra patrimônio. Extorsão. Crime formal. Consumação. Efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento. Agravo regimental não provido.
«1. O delito de extorsão é formal ocorrendo a consumação com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo, independentemente da obtenção da vantagem indevida, que configura mero exaurimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJPE. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.
«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Policial Militar. Depoimento em Juízo diferente da versão anterior. Falso testemunho. Crime formal. Consumação. Falso testemunho. CPM, art. 346.
«Policial Militar, ouvido em juízo, modifica completamente sua anterior versão, com claro objetivo de favorecer seu colega. Consuma-se o delito de falso testemunho com a formalização do depoimento, independentemente do desfecho, quanto ao mérito da ação penal ou da influência da contribuição probatória falsa. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pesca em período defeso e uso de rede de arrasto. Potencialidade de risco a reprodução das espécies da fauna local. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, a fim de afastar a tipicidade da conduta prevista no Lei 9.605/1988, art. 34 - crime formal, de perigo abstrato, que prescinde, portanto, de qualquer resultado danoso para sua configuração - àquele que, agindo em desacordo com as exigências legais ou regulamentares, é flagrado pescando, com rede de arrasto e em período defeso, 3 kg de camarão, haja vista não apenas a época do ano em que foi realizado o flagrante mas também a forma como foi praticado o delito se mostrarem potencialmente capazes de colocar em risco a reprodução das espécies da fauna local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, não dependendo, sua caracterização, da constituição definitiva do débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade de conduta. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A criação das Unidades de Conservação Federal de Uso Sustentável tem por escopo compatibilizar a preservação de seus recursos naturais com o seu uso pela comunidade, ou seja, regrar o exercício de atividades que constituam fontes alternativas de renda, de maneira que sejam trabalhadas dentro de preceitos sustentáveis e que envolvam a gestão participativa dessas populações, mas de forma a preservar o meio-ambiente ali existente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Prova. Produção. Duplicata simulada. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade do exame. Crime formal que não carece de exame de corpo de delito. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo e corrupção de menores. Absolvição. Não cabimento. Crime formal. Precedentes.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade, da CF/88 definitiva do tributo para consumação do delito e o início da persecução penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime formal. Resultado. Lesão e atividade. Consumação antecipada. Cita doutrina e Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.
«O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade física, a vida, a saúde etc. Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o resultado naturalístico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retransmissão de sinal de tv aberta (Lei 9.472/1997, art. 183). Conduta típica. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. O delito do Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Descaminho. CP, art. 344. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Precedentes. Atipicidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.
«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A recente jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a natureza formal do crime de descaminho, ou seja, basta que o agente tente elidir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do crime em destaque, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. 2. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo sem autorização legal. Conduta típica. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - O delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183 é crime formal e de perigo abstrato, razão pela qual se torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente, sendo, pois, típica a conduta, ainda que decorrente de retransmissão de sinal de TV a cabo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Afirmação.
«I - Não se aplica o princípio da insignificância à conduta descrita no Lei 9.472/197, art. 183 («Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação). Isso porque o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato.
«I - A Corte a quo entendeu pelo reconhecimento da atipicidade da conduta prevista na Lei 9.472/1997, art. 183, ao argumento de que ausente potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, bem como em razão de o agente já haver possuído autorização para explorar o serviço de radiotáxi, a qual expirou por razões alheias à segurança da coletividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 342 Súmula 7/STJ. Falso testemunho. Crime formal. Agravo regimental não provido.
«1 - Reavaliar se a conduta do recorrente se amolda ou não ao modelo típico descrito CP, art. 342 demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, procedimento vedado via dos apelos excepcionais. Com efeito, não se mostra possível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, haja vista a existência de vedação expressa nesse sentido, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate. Denúncia recebida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Operação de radiodifusão clandestina sem autorização do poder público (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Recurso desprovido.
«1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte é no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, por tratar-se de crime formal, de perigo abstrato, o que torna irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal cuja consumação decorre da simples comprovação da prática delituosa em concurso de agentes, sendo um deles criança ou adolescente. Condenação mantida. Embargos infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJMG. Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento
«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Precedentes. Recurso provido. Prescrição declarada. Extinta a punibilidade da conduta.
«1 - «O crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Precedentes do STJ. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«1. O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no Lei 2.252/1954, art. 1º. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Prescindibilidade da corrupção do menor.
«1. O STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.127.954/DF, consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.
«... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tratando-se de crime formal, consuma-se com a simples solicitação da vantagem, sendo irrelevante a ocorrência do resultado pretendido pelo agente, conforme jurisprudência já colacionada nos autos. ... (Des. Luiz Carlos Biasutti).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJRS. Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.
«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do CP, art. 147 e do CP, art. 146 (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Vereador. Recebimento de vantagem indevida. Parte do salário de assessor administrativo. CP, art. 316. Crime formal.
«O crime capitulado no CP, art. 316, caput é formal, e consuma-se com a mera imposição do pagamento indevido, não se exigindo o consentimento da pessoa que a sofre e, sequer, a consecução do fim visado pelo agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.
«1 - O tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente participou, efetivamente, da prática delitiva. Em vista disso, entender de forma contrária demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Natureza jurídica. Delito formal. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«... De fato, não há como desconsiderar o magistério jurisprudencial no sentido de que «O tipo do inciso IX, do Lei 8.137/1990, art. 7º, trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo (REsp 307.415/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 11/11/02). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade por outro fundamento. Atividade não seria de telecomunicações e sim de provedor de internet. Inovação recursal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«I - Trata-se de inovação recursal o pleito de absolvição por atipicidade da conduta ao argumento de não se tratar de atividade de telecomunicações, mas de retransmissão de serviços de provedor de internet, razão pela qual não pode ser analisado ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote