(DOC. VP 211.3354.3003.5800)

TJRS. Penal. Apelação crime. Recurso do Ministério Público. Violência doméstica. Ameaça e constrangimento ilegal. Reforma da decisão a quo para condenar. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Lei 11.340/2006. Lei Maria da Penha. CP, art. 147. CP, art. 146.

«Reformada decisão de absolvição a quo para condenar o réu nas sanções do CP, art. 147 e do CP, art. 146 (três vezes), do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. Palavra da vítima. Suficiência probatória. Nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Assim, em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida -

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