Jurisprudência sobre
crime formal
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Poluição. Crime formal. Potencialidade evidenciada.
«1. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do Lei 9.605/1998, art. 54, de que a mera possibilidade de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 5/2/2016). ... ()
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102 - TJSP. Corrupção de menores. Consumação. Crime formal que se consuma com a conduta, independentemente da realização do resultado naturalístico. Forma consumada cujo reconhecimento se dá com a simples comprovação da prática de crime em concurso de agentes, com criança ou adolescente. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu como incurso no ECA, art. 244-B.
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103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva. Desnecessidade. Perdimento dos bens na esfera administrativa. Prosseguimento da ação penal. Súmula 83/STJ. Crime impossível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Desenvolvimento clandestino de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade da conduta. Crime formal de perigo abstrato. Recurso improvido.
«1. O acórdão impugnado está de acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção da vítima. CP, art. 218.
«1. A Terceira Seção desta Corte já se pronunciou, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze), no sentido de que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção da vítima. ... ()
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106 - TJSP. Licitação. Convite. Fraude. Lei 8666/1993, art. 90. Crime formal. Inexigibilidade de resultado naturalístico para sua consumação. Desnecessidade de real prejuízo da Administração Pública ou obtenção da vantagem visada pelo agente. Condenação mantida. Recursos improvidos nesse aspecto.
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ausência de fundamentação quanto às alegações finais. Não ocorrência. Crime de falsidade ideológica. Atipicidade. Não configuração. Crime formal que tutela da fé pública.
«1 - Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Precedentes. Agravo desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a sua configuração. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Atipicidade. Imputação de associação para a prática de crimes. Delitos idealizados, mas que não vieram a ocorrer. Crime formal e de perigo. Advento dos crimes planejados. Desnecessidade.
1 - O delito de quadrilha, formal e de perigo, envolve a associação de mais de três pessoas para o fim de cometer crimes. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não é necessário que tais infrações penais idealizadas venham a se concretizar para que se aperfeiçoe a tipificação: «a formação de quadrilha ou bando, tipificado, aliás, em sua forma simples, constitui crime de perigo abstrato (REsp. 654.951, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 29/11/2004, p. 396).... ()
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110 - TJMG. Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.
«O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»... ()
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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável. É irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Crime formal. Efetiva obtenção da vantagem. Mero exaurimento. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.
1 - Na espécie, a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas mediante a análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em declaração de renda. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime impossível. Não caracterização. Ilícito que só foi descoberto por conta de afirmação da contribuinte a funcionário da Receita Federal. 3. Falsidade ideológica. Crime formal. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime formal. Perigo abstrato. Apreensão. Arma. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, não sendo necessário, para sua consumação, que junto com a munição sejam apreendidas armas aptas para efetivar seus disparos. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de corrupção de menores. Adolescente com registros de atos infracionais anteriores. Irrelevância. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da. efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500/STJ). ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Crime formal. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
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117 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Duplicata simulada. CP, art. 172. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo locus delicti. Competente a comarca onde os documentos foram postos inicialmente em circulação, independente do local de ocorrência do prejuízo. Recurso provido.
«O habeas corpus é ação constitucional adequada a obstar coação ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo (CPP, art. 648, III). ... ()
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118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). ... ()
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119 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Crime formal. Súmula 96/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021). ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal de perigo abstrato.
«1. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Conduta típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal de perigo abstrato.
«1. O acórdão impugnado está de acordo com a hodierna jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prática do serviço de radiodifusão, sem autorização da ANATEL, independentemente da potência em que opere, configura o fato tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183, por ser crime de perigo abstrato, formal, que independe da ocorrência ou não de prejuízo, portanto, inaplicável o Princípio da Insignificância. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio sem a devida autorização. Delito tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação. Crime formal. Perigo abstrato. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que «a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no Lei 9.472/1997, art. 183; divergindo da conduta descrita no Lei 4.117/1962, art. 70, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de pesca em local proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de resultado naturalístico. Entendimento que guarda harmonia com a orientação jurisprudencial. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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124 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta relacionada ao delito de cartel. Aditamento. Não ocorrência. Trancamento. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Absorção entre os delitos. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Crime de resultado. Contradição inexiste. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Ofensa aos arts. 158 e 14, II, do CP. Habeas corpus 1. Não verificação. Crime formal e plurissubsistente. Ausência de incompatibilidade com a tentativa. Precedentes. Violação do CP, art. 158. Pedido de
2 - CONDENAÇÃO. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO... ()
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126 - STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Não procede a alegação de omissão no julgado, tendo sido feita menção expressa sobre o atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e que foi adotado no caso concreto. ... ()
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127 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime formal. Inexigibilidade da ocorrência do resultado naturalístico, embora previsto. Prévia corrupção da vítima. Irrelevância. Delito que se consuma com a simples prática de crime em concurso de agentes com criança ou adolescente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à pena pecuniária, diante da «novatio legis in mellius decorrente da Lei 12015/09.
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128 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.
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129 - STJ. Recurso especial. Ameaça. Crime formal. Potencialidade lesiva da conduta. Tipicidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 147.
«1 - O crime de ameaça é de natureza formal bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/03/2017). ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.
«1. Impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Configuração. Crime formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.
«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade de telecomunicação clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Materialidade comprovada. Crime formal. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do enunciado sumular 606 do Superior Tribunal de Justiça, «Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B. é delito formal. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e atualmente inscrito no ECA, art. 244-B - é delito formal. ... ()
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141 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 304 do CP e 386, III, do CPP. Uso de documento falso. Crime formal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Atipicidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no CP, art. 304 consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros. ... ()
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143 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de testemunha. Pleito de absolvição. Crime formal. Tipicidade da conduta. Configurada.
I - Independentemente do êxito da empreitada criminosa (efetiva ocorrência do depoimento falso), o crime de Corrupção de Testemunha está consumado com a ação de «dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem, o que implica dizer que o delito, quanto ao resultado, é formal. ... ()
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144 - TJSP. Concussão. Caracterização. Exigência de numerário feita por Prefeito e sua secretária a empresário do ramo de construção para facilitar participação em licitações. Crime formal. Consumação com a simples exigência. Desnecessidade do efetivo recebimento para configuração do delito. Condenação mantida. Recursos não providos.
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno da dpu. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Denúncia. Ausência de justa causa e inépcia. Crime formal. Demonstração de potencial lesivo. Descrição suficiente. Justa causa demonstrada. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte tem decidido que «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AREsp 501.898/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T. DJe 5/6/2014). ... ()
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146 - TJSP. Apelação. Receptação simples e falsa identidade. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo bem caracterizado. Falsa identidade que consiste em crime formal, dispensada a efetiva obtenção de vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento na segunda etapa do cálculo, apenas quanto ao crime de receptação. Regimes prisionais mantidos. Recurso parcialmente provido
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147 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 293, § 1º, III, «b. Natureza. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso provido.
«1. O crime previsto no CP, art. 293, § 1º, III, «b, possui natureza formal, estando, pois, consumado quando o agente importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda (conduta praticada pelas recorridas), mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria sem selo oficial, sendo, pois, prescindível a constituição definitiva do crédito tributário incidente sobre as mercadorias ou produtos. Não incidência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA.
-Extrai-se da Lei 10.826/03, art. 12 que a simples conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, circunscreve-se na ação típica, já que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, então, de demonstração do efetivo perigo.... ()
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149 - STF. Crime eleitoral. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Natureza jurídica. Delito formal. Consumação independentemente da ocorrência de prejuízo. Declaração falsa. Potencialidade lesiva. Ordem denegada. CE, art. 350.
«1. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando para sua configuração a potencialidade de dano decorrente da falsidade do conteúdo do documento. 2. A impugnação apresentada pelo paciente tinha a potencialidade de colocar em risco o processo eleitoral, sendo que a falsidade da declaração que lhe dava suporte somente foi verificada após toda a instrução realizada no processo judicial instaurado para apuração dos fatos. 3. Ante o exposto, denego a ordem.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.
«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... ()
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