(DOC. VP 220.3181.1186.5617)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Crime formal. Efetiva obtenção da vantagem. Mero exaurimento. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ.

1 - Na espécie, a Corte local entendeu pela tipicidade das condutas mediante a análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da orientação desse Corte, o «delito

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