(DOC. VP 196.9225.9008.1300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta relacionada ao delito de cartel. Aditamento. Não ocorrência. Trancamento. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Absorção entre os delitos. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Crime de resultado. Contradição inexiste. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A atipicidade da conduta descrita na Lei 8.137/1990, art. 4º, II, «a», b, e c, não induz ao aditamento da denúncia, mas ao trancamento por inépc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote