(DOC. VP 134.1624.9003.0200)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.

«1. Impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor para que se verifique a subsunção da co

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