Jurisprudência sobre
contribuicao indireta

251 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregada aposentada. Pagamento de contribuição mensal. Não ocorrência. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Súmula 83/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... (Continua)

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252 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA.

A tutela de urgência pleiteada deve ser indeferida em razão da ausência de probabilidade do direito, conforme jurisprudência consolidada do STJ nos recursos repetitivos REsp 1.680.318 e REsp 1.708.104 (Tema 989). Planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não garantem direito de permanência ao ex-empregado sem contribuição direta, como coparticipação, sem caracterizar salário indireto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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253 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

«1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

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254 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018 DJe 24/8/2018. ... (Continua)

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255 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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256 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregada. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provimento.

«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. ... (Continua)

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258 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Contribuição durante a atividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo interno improvido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura existente à época da vigência do contrato de trabalho, sendo irrelevante se houve contribuição direta ou indireta, de rigor a incidência do enunciado 83 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

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259 - TST. Sistema «s. Serviços sociais autônomos. Senai. Concurso público.

«A exigência de concurso público (CF/88, art. 37, II) não se aplica aos integrantes do sistema «S, pois são paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta. Nesse sentido há decisão do STF, com repercussão geral reconhecida e precedentes desta Corte. O entendimento contrário do Relator, alicerçado em premissas outras (custeio do Sistema S por contribuição social, atuação paraestatal e necessidade de licitação para outros contratos civis, tudo a exigir, segundo pensa, processo seletivo impessoal na contratação de empregados) rende-se ante o efeito erga omnes da decisão do STF. ... (Continua)

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260 - STJ. Tributário. Recurso especial. Servidor público federal. Adicional de férias e 13º salário. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Inexistência de infringência do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 458, II. Súmula 282/STF.

«1. O Sindfaz/RS interpõe recurso especial pretendendo a reforma de acórdão proferido pelo TRF 4a. Região, que entendeu que, com a edição da Lei 9.783/99, a contribuição previdenciária dos servidores públicos passou a incidir sobre o 13º salário e sobre o adicional de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Salário indireto. Não configuração. Agravo parcialmente provido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 22/08/2018, DJe de 24/08/2018, grifou-se). ... (Continua)

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262 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte Ementa: RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição Previdenciária. Sentença de primeiro grau que, com fundamento no Tema 1177 do STF, reconheceu o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota e condenou a parte ré a restituir à parte autora os valores excedentes descontados com base na Lei mencionada. Efeitos do julgamento modulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nestes autos, determinando a produção de efeitos do julgado para após 01/01/2023 - aplicabilidade da modulação por força do julgamento dos Temas 881 e 885 do STF («as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado). Título inexigível. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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263 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo. Funcionária aposentada e demitida da contratante. Contribuição direta para o custeio do plano por mais de dez anos. Lei 9.656/98, art. 31. Orientação vinculante do STJ (Tema 989). Alegada impossibilidade de manutenção em razão de ser a aposentadoria anterior ao início do vínculo com a empresa estipulante. Irrelevância. Norma que não faz distinção nesse sentido, limitando-se a indicar a figura do aposentado que tenha contribuído para o plano de saúde. Requisitos preenchidos no caso. Ação procedente. Recurso improvido.

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264 - STF. Seguridade social. Tributario. FINSOCIAL. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. FINSOCIAL. Balizamento temporal. CF/88, art. 195. ADCT da CF/88, art. 56. Decreto-lei 1.940/82.

«A teor do disposto no CF/88, art. 195, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - arts. 195 do corpo permanente da Carta de 56 do ADCT/88 - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do Lei 7.689/1988, art. 9º com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. O FINSOCIAL, tal como previsto no Decreto-lei 1.940/82, vigorou, por força do art. 56 do ADCT/88, até a edição da Lei Complementar 70/91. ... (Continua)

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265 - STF. Tributário. Contribuição social. Parâmetros. Normas de regência. Finsocial. Balizamento temporal. Lei 7.689/1988, art. 9º. CF/88, art. 195. Decreto-lei 1.940/1982. CF/88, art. 195. ADCT/88, art. 56.

«A teor do disposto na CF/88, art. 195, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei 1.940/1982, com as alterações ocorridas até a promulgação da CF/88, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais. CF/88, art. 195 do corpo permanente da Carta e ADCT/88, art. 56. Preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta da Lei 7.689/1988, art. 9º com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.... (Continua)

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266 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FISCAL DO CONTRIBUINTE.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta aos arts. 2º, 5º, II, 97, 149, e 150, II, e § 6º, da CF/88, pois a violação dos referidos preceitos, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a questão relativa à forma de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural (Decreto 70.235/1972 e Leis n . os 9.532/1997 e 11.196/2005). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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267 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (Súmula 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

No caso, o Tribunal Regional concluiu que, « ao deixar de se manifestar sobre a contribuição previdenciária fixada na sentença de liquidação e ratificada na homologação do acordo firmado entre as partes, operou-se a preclusão quanto à matéria, já que não se trata de fato novo ou superveniente ao trânsito em julgado de decisão exequenda . Consignou, ainda, o seguinte trecho da decisão de primeiro grau: «... o contrato vigorou de 2009 a 2013, não tendo a ré comprovado o regime de contribuição sobre a receita no período . 2. A alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, se existente, seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise relativa à preclusão do tema relativo à desoneração da folha de pagamento perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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268 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer visando impor à ré a manutenção do autor no plano contratado pela ex-empregadora, nas mesmas condições da época de vigência do contrato de trabalho - Sentença de parcial procedência - Lei 9.656/98, art. 30 - Alegação de ausência de contribuição direta do empregado (Tema 989, STJ) - Comprovação, com a juntada de manifestação do ex-empregador de que o autor não contribuía para o plano quando era funcionário - Recurso provido - Sentença reformad... (Continua)

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269 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Contribuição durante a atividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido no dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Contribuição exclusiva do ex-empregador. Coparticipação do empregado. Não caracterização como contribuição. Salário-indireto. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Os valores pagos pelo ex-empregado exclusivamente a título de coparticipação em procedimentos não caracterizam contribuição e, assim, não garantem o direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, à luz da previsão contida nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição de Iluminação Pública (CIP) - Município de Teodoro Sampaio - LCM 150/2021 que atribuiu à impetrante a responsabilidade tributária pela contribuição em apreço - Natureza jurídica tributária da contribuição (RE 573.675), definição do responsável tributário através da edição de legislação específica e relação da impetrante com o fato gerador, ainda que indireta, que validam a aludida atribuição - Exegese do CF/88, art. 149-A e dos arts. 121, Parágrafo único, II, e 128, ambos do CTN - Precedentes jurisprudenciais - Segurança denegada - Recurso desprovido.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de saúde. Empregado aposentado. Manutenção das condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de saúde. Empregado aposentado. Manutenção das condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. CLT, art. 458. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... (Continua)

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274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPREGADA DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO AUTORAL DE PERMANECER NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar eventual direito da autora de permanecer inscrita no plano de saúde dos funcionários ativos da empresa ré mesmo após demissão sem justa causa. ... (Continua)

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276 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere à base de cálculo utilizada pelo calculista da Vara, o e. TRT concluiu, que « é a mesma utilizada no cálculo do saldo remanescente inicialmente adotado pelo MM. Juízo a quo (planilha atualizada em 26/06/2016), não havendo se falar em equívoco, como pretende fazer crer a agravante «. De acordo com o CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, pelo que inócua a invocação de preceito de lei. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO PETROS. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. RESERVA MATEMÁTICA E CUSTEIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Quanto à contribuição PETROS por parte do empregado, a Corte a quo registrou que a executada deixou «de apresentar a matéria no momento oportuno, razão pela qual se operou «a preclusão temporal com relação aos temas que não foram objeto de divergência (art. 879, §2º da CLT), de modo que não mais poderá se insurgir sobre tais matérias, seja em sede de incidente processual, seja em agravo de petição". Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. De fato, a questão examinada no v. acórdão está centrada na existência de preclusão quanto à possibilidade de inclusão da contribuição PETROS devida pelo empregado nos cálculos de liquidação, de modo que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que envolve a matéria debatida (879, § 2º, da CLT). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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277 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Manutenção de ex-empregado no seguro-saúde com as mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Ausência do preenchimento do requisito de contribuição por parte do empregado. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Inexistência de salário indireto. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

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278 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput, e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Contribuição exclusiva do ex-empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coparticipação do empregado. Não caracterização como contribuição. Salário-indireto. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese recursal reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que « resta prejudicada a apreciação relativa à incidência dos juros sobre as diferenças brutas, vez que, ao autor, não houve condenação nesse sentido, não havendo falar em fórmula para aplicação de juros apenas sobre as diferenças a serem quitadas, excluindo-se, para tanto, os valores devidos a título de contribuição para a Petros .. De acordo com as premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST), o exame da matéria encontra-se prejudicado. A título de reforço argumentativo, registre-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se sedimentada no sentido de que mesmo nos casos em que o Tribunal Regional determina a incidência dos juros moratórios sobre o total bruto da condenação, sem a dedução das contribuições devidas à Petros, a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados desta Corte. Assim, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados - arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF/88- caso houvesse, seria apenas reflexa/indireta, o que não atende à disposição contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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282 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. COTAS (PATRONAL E DO SERVIDOR) DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVENTUÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. COBRANÇA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS COM FUNDAMENTO NO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 10.362/11 - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0000.17.090013-8/001. SIMILITUDE FÁTICA COM A HIPÓTESE TRATADA, PERTINENTE AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS;

Prevê o art. 195 da Constituição de 1988 que a seguridade social - aí incluída a previdência social - deverá ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. ... (Continua)

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283 - TRF2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166.

«A contribuição previdenciária em questão não possui a natureza jurídica de tributo indireto, sendo imprópria a alegação de transferência do encargo financeiro a suposto contribuinte de fato, nos moldes do CTN, art. 166.... (Continua)

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284 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A questão examinada no v. acórdão regional está centrada na incidência da regra de desoneração da contribuição previdenciária cota patronal, prevista Lei 12.546/2011, sobre os títulos reconhecidos na presente ação, de forma que eventual ofensa ao dispositivo, da CF/88 apontados na revista (5º, II) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à referida legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no art. 896, §9º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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285 - TJMG. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a base de cálculo da cosip (contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) constitucionalidade

«- Afigura-se constitucional o artigo da Lei 10.710, do Município de Uberaba, que instituiu como base de cálculo da Cosip (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública) a mesma base tarifária estabelecida pela concessionária de energia pública, para o município, porquanto observados os princípios constitucionais existentes para a matéria.... (Continua)

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286 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 908. Contribuição previdenciária. Empregado celetista. Terço de férias. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Incidência da contribuição previdenciária paga pelo empregado celetista sobre o terço de férias. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Tema 908 - RE 892.238-RG). ... (Continua)

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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Adicional de risco de vida. Natureza Jurídica da verba. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Supremo Tribunal vem reconhecendo o caráter infraconstitucional da controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... (Continua)

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288 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento.

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289 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Comprovação. Companheiro sobrevivente. Meação. Reconhecimento. Lei 9278/1996, art. 5. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão aberta em 1999, sob a égide do CCB/2002. CCB. Companheira supérstite. Direito à meação em relação aos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Existência.

«1. Caso em que os companheiros mantiveram união estável pelo período de 41 anos, pelo menos desde 1958, data da celebração do casamento religioso, até a data do falecimento do varão, ocorrido em 1999, sob a égide da Lei 9.278/96. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregada já aposentada e demitida. Manutenção das mesmas condições de assistência médica. Possibilidade. 2. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura existente à época da vigência do contrato de trabalho, sendo irrelevante se houve contribuição direta ou indireta, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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291 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Lei SP 13.549/2009. Contribuição. Mandato formalização.

Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado. CF/88, art. 103, § 3º, da Constituição Federal. ... (Continua)

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292 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SESI -

Contribuição social- Legitimidade ativa configurada - Entidade do Sistema «S"que realiza a fiscalização/arrecadação direta da contribuição -Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais - Filial que não consubstancia em pessoa jurídica autônoma em relação à matriz - Sociedade empresária considerada com um todo para fins de destinação da contribuição - Incidência das contribuições sociais sobre a atividade principal da empresa considerada como um todo - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

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293 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Adicional de risco de vida. Natureza jurídica da verba. Pendência. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, a afronta ao princípio da legalidade, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Salário indireto. Descaracterização. Direito adquirido. Inexistência. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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295 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição devida a seguridade social por empregador, pessoa jurídica, que se dedica à produção agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 22. Criação de contribuição quanto à parte agrícola da empresa. Lei 8.212/1991, art. 11.

«Ação direta conhecida em parte, quanto ao § 2º do Lei 8.870/1994, art. 25; não conhecida quanto ao «caput» do mesmo artigo, por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada. ... (Continua)

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296 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

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297 - TRT2. Bancário. Financeiras. Equiparação a bancos. Reconhecimento da condição de bancária. Contratação por empresa do grupo econômico destinado a afastar direitos da trabalhadora. Como sabido, a finalidade das Instituições Financeiras é a obtenção de lucro com as transações mercantis que realizam na área financeira. Portanto pode-se considerar que, todas as pessoas que direta ou indiretamente ofereçam produtos bancários a terceiros estão contribuindo para a realização de sua atividade-fim (atividade principal). Dá maior ênfase ao caso de «contribuição para uma única finalidade, quando as empresas fazem parte de um mesmo conglomerado econômico, caso dos autos. Ressalvo que, o caso trazido nestes autos trata-se de um «escancarado mascaramento da relação de trabalho com a 3ª reclamada, o Banco Itaú, como se observa da prova oral colhida. Mantenho incólume a sentença, neste tópico. Nego Provimento.

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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados pelo Estado aos seus servidores. Servidor ocupante de dois cargos. Incidência sobre apenas um dos vencimentos. Matéria infraconstitucional.

«1. A orientação da Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG, é no sentido de que não há inconstitucionalidade no oferecimento de serviços de saúde pelo Estado aos seus servidores, desde que a adesão ao «plano e a respectiva «contribuição sejam de caráter facultativo. ... (Continua)

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299 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição destinada ao custeio dos serviços de saúde prestados pelo Estado aos seus servidores. Servidor ocupante de dois cargos. Incidência sobre apenas um dos vencimentos. Matéria infraconstitucional.

«1. A orientação da Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG-RG, é no sentido de que não há inconstitucionalidade no oferecimento de serviços de saúde pelo Estado aos seus servidores, desde que a adesão ao «plano e a respectiva «contribuição sejam de caráter facultativo. ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - RESERVA MATEMÁTICA. LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÃO VAZIA. ENQUADRAMENTO INCORRETO. BENEFÍCIO PETROS PAGO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1.1. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 1.2. Por esse motivo, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. 1.3 . Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Agravo não provido . 2 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada diante da preclusão operada, uma vez que a mesma, mesmo intimada para impugnar os cálculos, permaneceu silente. A controvérsia relativa à preclusão da impugnação dos cálculos de liquidação não se reveste de cunho constitucional, porquanto prevista no art. 879, § 2º e 3º, da CLT. Assim, a violação constitucional, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Precedentes. Agravo não provido.

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