(DOC. VP 166.5434.7002.0700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. CLT, art. 458, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Contribuição durante a atividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido no dispositivo supostamente violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «é assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condiç�

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