Jurisprudência sobre
contribuicao indireta
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51 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Critério temporal. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1 - A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária tem natureza infraconstitucional. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental. Contribuição destinada ao Incra. Empresas urbanas. Inexigibilidade após a edição da Lei 8.212/1991. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, o que é inviável no recurso extraordinário, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho. Contribuição ainda que indireta durante a atividade. Comprovação. Agravo não provido.
«1. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Prescrição. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão relativa à ocorrência ou não da prescrição possui natureza infraconstitucional, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279 da Corte.
«1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... ()
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56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279 da Corte.
«1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... ()
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57 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lançamento por arbitramento ou aferição indireta. Impossibilidade. Fato gerador anterior à vigência da Lei 9.711/98. Entendimento pacífico do STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é possível o lançamento da contribuição previdenciária por arbitramento ou aferição indireta nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente ao fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei 9.711/98, sem que antes tenha o Fisco verificado a contabilidade da empresa prestadora, exigência essa que não afasta a responsabilidade solidária entre o prestador do serviço e o contratante. Precedentes: AgRg no REsp 1142065/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011 e AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/12/2012. ... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Verba de representação. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF.
«1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... ()
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59 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. AFRONTA INDIRETA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 37, caput, pois a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a questão relativa à forma de notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Agravo conhecido e não provido.... ()
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60 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Patrimônio. Aquisição. Contribuição. Presunção. Comunhão parcial de bens. Incidência. Partilha. Imóvel. Empresa. Cota social. Divisão igualitária. Manutenção. Lei 9278/1996. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Bens adquiridos entre a CF/88 e a Lei 9.278/96. Incidência da presunção de contribuição, mesmo anteriormente à Lei 9.278/96. Partilha. Sub-rogação.
«1. APELAÇÃO DA DEMANDADA. ... ()
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61 - STJ. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.
«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra. Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/04/2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12/09/94; REsp 9.127/PR, DJ de 20/05/91). ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde formado por vínculo empregatício. Manutenção, nas mesmas condições. Exigências de contribuição, ainda que indireta, por ao menos 10 anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()
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63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins e contribuição para o pis. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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64 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Empresa que não possui empregados. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa meramente indireta ou reflexa.
«1 - A controvérsia a respeito da exigência de contribuição sindical de empresas que não possuem empregados demanda, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Valorização da área remanescente. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.
«2. Em se tratando de valorização geral ordinária, decorrente da construção de rodovia, não é possível o decote na indenização com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários de imóveis beneficiados com a valorização do bem. 3. Recurso especial provido.... ()
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66 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição anual instituída pela comissão de valores mobiliários. Natureza jurídica. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição incidente sobre a receita decorrente da comercialização de produtos mediante exportação indireta. Análise de incidência da imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF sobre as exportações indiretas por meio de 'trading companies'. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
«1. A instância ordinária, ao afastar a imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º para as receitas oriundas de operações de exportação realizada de forma indireta, por intermédio de comerciais exportadoras (trading companies), utilizou como fundamento princípios e dispositivos constitucionais. ... ()
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68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Direito do beneficiário, após rescisão do contrato de trabalho, de permanecer no plano de seguro saúde antes disponível, forçoso assuma os valores das prestações, no lugar do empregador, permitida a contribuição de forma direta, em folha de pagamento, ou de outras maneiras, inclusive de forma indireta. Recurso da operadora de saúde não provido.
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidor público. Incidência sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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70 - STF. Direito tributário. Contribuição para a Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Direito ao crédito. Tributação monofásica. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 11/6/2010.
«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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71 - STF. Direito tributário. Contribuição para a integração social. Pis e contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Restrição aos insumos para direito ao creditamento. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Acórdão recorrido publicado em 26.7.2006.
«A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Contribuição previdenciária. Desconsideração de escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de matéria fático probatória em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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73 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS. COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS e COFINS. Tributação monofásica. Creditamento. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1.Para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido, especialmente acerca da existência de tributação monofásica e da impossibilidade de aplicação do Lei 11.033/2004, art. 17 à espécie, e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Lei 10.485/2002, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004 e Lei 11.033/2004) , o que não é admissível em sede de recurso extraordinário. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS e COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Transportador autônomo. Base de cálculo. Suficiência de sua definição na Lei 8.212/91. Contencioso que envolve interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de aspectos fáticos-Probatórios. Vedação da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta.... ()
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78 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário e administrativo. Servidor público. Incidência de contribuição social sobre parcela remuneratória. Natureza jurídica da verba pecuniária. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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80 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição sindical. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Contribuição previdenciária retida. Preclusão consumativa. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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83 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Militar. Contribuição para fundo de saúde. Equiparação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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84 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inaplicabilidade do tema 163/STF. Súmula 688/STF. Férias usufruídas. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF, que guarda relação com os servidores públicos, não se aplica ao caso dos autos. ... ()
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Contribuição para o custeio à saúde. Restituição de valores. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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86 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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87 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre prêmio decenal. Natureza da verba. Impossibilidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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88 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Aferição indireta. Medida excepcional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lei 8.212/1991. CTN, art. 173.
«1 - O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional 8/1977, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o quinquenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei 3.807/1960. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria quinquenal, enquanto a Lei 8.212/1991 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. ... ()
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89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. ... ()
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90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Necessidade de notificação pessoal do devedor. Publicação de editais. Condição da ação de cobrança. Questão infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a notificação prévia e pessoal do réu, condição para a ação de cobrança, com base na legislação infraconstitucional de regência, notadamente, na Consolidação da Leis do Trabalho e no Código Tributário Nacional. ... ()
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91 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. servidor público. complementação de aposentadoria. incidência de contribuição previdenciária. análise prévia das leis complementares estaduais 945/2003 e 1.002/2007. ofensa constitucional indireta. súmula 280/stf. agravo regimental ao qual se nega provimento.
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92 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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93 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Incidência de contribuição previdenciária. Análise prévia das Leis complementares estaduais 945/2003 e 1.002/2007. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Não cumulatividade. IN SFR 247/02 e 404/04. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. No caso, o debate de temas constitucionais porventura envolvidos demanda previamente o cotejo das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal 247/02 e 404/04 com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, notadamente para saber se os atos normativos limitaram ou não o alcance dos diplomas legais. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Juros moratórios. Incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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97 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre abono concedido por acordo coletivo de trabalho. Discussão sobre a natureza do abono. Prévia análise da legislação infraconstitucional e do acordo. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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98 - TJSP. Competência. Conflito. Plano de saúde. Inclusão de servidores inativos, nas mesmas condições e mediante o mesmo regime de contribuição imposto aos servidores ativos. Interesse da administração direita ou indireta do Estado. Inexistência. Questão exclusivamente de ordem privada. Competência da câmara de direito privado suscitada. Conflito procedente.
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99 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... ()
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100 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceito constitucional. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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