(DOC. VP 150.2263.3000.6100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre prêmio decenal. Natureza da verba. Impossibilidade da análise prévia de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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