(DOC. VP 161.5961.3002.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde formado por vínculo empregatício. Manutenção, nas mesmas condições. Exigências de contribuição, ainda que indireta, por ao menos 10 anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda

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