(DOC. VP 241.1081.0373.3522)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de aspectos fáticos-Probatórios. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta. 2 - O Tribunal a quo considerou que o procedimento de aferição indireta da dívida ocorrera com correção, uma vez que a ora agravante deixara de juntar aos autos qualquer elemento de prova a refutar a argumentação tecida pelo INSS no relatório fiscal, inexistindo, portanto, a documentação contábil do Condomínio. Para revisar o entendimento exarado torna-se necessário o revolvim

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