Jurisprudência sobre
contribuicao indireta
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. PRETENDE A AUTORA REAVER A POSSE DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, QUE VEM SENDO OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DE SEU FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. POSSE INDIRETA CARACTERIZADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS COMODATÁRIOS TENHAM CONTRIBUÍDO FINANCEIRA OU MATERIALMENTE PARA A CONSTRUÇÃO E ACRÉSCIMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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202 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Lei 9656/1998, art. 31.. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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203 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Lei 9656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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204 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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205 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Lei 9656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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206 - TST. 1. RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DO SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA SEM OS DEVIDOS DESTAQUES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido em relação às matérias impugnadas no recurso de revista. Nas razões de agravo, a agravante insurge-se contra a decisão, de forma genérica e imprecisa, sem, nem mesmo, especificar os temas contra os quais recorre, limitando-se, na verdade, a afirmar, de maneira vaga e geral, que o agravo deve ser provido. Com efeito, verifica-se que a parte não refuta especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida em relação a cada matéria . Nesse contexto, a parte, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST, encontra-se desfundamentado o recurso. Agravo não conhecido .... ()
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207 - STF. Recurso extraordinário. Agravos internos deduzidos pelo banco ubs pactual s/a e outros e pela União. Alegação, pelo ente público, de que teria o acórdão recorrido reconhecido a decadência do direito pleiteado pelas empresas contribuintes quanto à observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Embargos de declaração opostos perante o tribunal a quo acolhidos para retificar erro material e afastar o reconhecimento da decadência. Improcedência da pretensão da União. Alegada violação, pelas contribuintes, a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta. Instituições financeiras e entidades a elas equiparáveis. Contribuição social. Alíquotas diferenciadas. Exigibilidade, observado o prazo de noventa dias (CF/88, art. 195, § 6º). Precedentes. Recursos de agravo improvidos.
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208 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação da CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Contribuição previdenciária. Fato gerador. Análise da Lei 8.212/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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209 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Interrupção da prescrição. Não-Configurada. Súmula 280/STF. Valorização do imóvel geral e ordinária. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Juros compensatórios. Termo inicial. Ocupação do imóvel. Súmula 114/STJ. Honorários advocatícios fixados na origem. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Ao alegar violação ao art. 535 CPC, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações.... ()
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210 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Área de preservação permanente. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente.
«1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial em que o recorrente sustenta que a Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade foi desmatada antes da entrada em vigor do Código Florestal de 1965, razão pela qual a imposição legal de reflorestamento atrai a incidência do seu art. 18, § 1º ... ()
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211 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Lei 9656/1998, art. 31. Co-participação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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212 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do Recurso de Revista está restrita violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula vinculante ou Verbete Sumular do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso, não se vislumbra violação dos arts. 5º, II, e 150, II, da CF/88, pois a ofensa dos referidos preceitos, acaso existisse, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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213 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do Recurso de Revista está restrita violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula vinculante ou Verbete Sumular do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso, não se vislumbra violação dos arts. 5º, II, e 150, II, da CF/88, pois a ofensa dos referidos preceitos, acaso existisse, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão que deu provimento parcial ao recurso especial. Recurso extraordinário, em parte, prejudicado. Tributário. Reconhecimento de conflito entre instrução normativa e a Lei 9.363/1996. Eventual ofensa indireta à constituição. Desnecessidade de sobrestamento. Matéria diversa da que será analisada no re 593.544-RG/RS. Correção monetária. Crédito com natureza de benefício fiscal. Instrumento de política tributária. Questão infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O trânsito em julgado de decisão que deu provimento a recurso especial para acolher pretensão também contida no recurso extraordinário da mesma parte torna este recurso prejudicado quanto ao pedido concedido. ... ()
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215 - TST. Recurso de revista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de multa. CF/88, art. 195, I, «a. CLT, art. 896.
«Não se visualiza violação literal e direta do CF/88, art. 195, I, «a, que seria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, na medida em que esse dispositivo não trata do momento próprio para a incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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216 - STJ. Tributário. Contribuição sindical. Compulsoriedade. CLT, art. 578. Cobrança dos servidores inativos. Impossibilidade.
«1. A contribuição sindical, prevista no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT, é aplicável aos servidores públicos, independente de filiação, desde que observada a unicidade sindical. Precedentes. ... ()
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217 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Alegada contrariedade aa CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ofensa reflexa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos credenciados às operadoras de seguros privados de assistência à saúde. Leis 8.212/1991 e 9.656/1998. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Aplicação do CPC, art. 1.033, CPC. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973 agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 148. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CUSTAS. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, pelo que inócuas as divergências jurisprudenciais colacionadas e a invocação de preceito de lei. Com efeito, alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.
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219 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória anulada por decisão do pretório excelso. Refazimento da dosimetria em novo título condenatório com inovação de fundamentação. Mantidas as balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Causa de diminuição do tráfico privilegiado aplicada na fração de 1/3 (um terço). Apenada que tinha consciência de estar trabalhando para organização criminosa. Fundamentação idônea. Recusa do direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar para a garantia da aplicação da Lei penal. Recorrente que não foi localizada para prosseguir o cumprimento do período de prova do livramento condicional. Recurso desprovido.
«I - A diversidade dos critérios empregados por ocasião do refazimento da dosimetria da pena da recorrente, em razão da anulação da r. sentença condenatória anterior, em julgamento de meio de impugnação de uso exclusivo da Defesa - habeas corpus impetrado no col. Supremo Tribunal Federal - não fere o princípio da vedação da reformatio in pejus indireta, se não houver, como não houve, na hipótese, agravamento da situação da apenada. ... ()
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220 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.
«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... ()
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221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Ex-empregado. Impossibilidade. Ausência de contribuição. Salário indireto. Não configuração. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. Precedentes. ... ()
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222 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos se os juros de mora fixados nos cálculos de liquidação são apurados sobre as diferenças brutas do valor da execução, ou líquidas, excluindo-se a parcela atinente à contribuição previdenciária devida à Petros pelo empregado. No caso, o Tribunal Regional consignou que « Intimada a prestar esclarecimentos, a perita retificou a conta, nos exatos termos em que solicitado pela segunda executada, conforme consta no ID. 0642d04: (...). Portanto, os cálculos homologados já atendem aos critérios defendidos pela recorrente, não havendo nada a ser retificado no aspecto . Ou seja, a Corte Regional afastou expressamente a tese ventilada pela Executada, mantendo a decisão de origem da qual constou que a base de cálculo dos juros de mora constantes dos cálculos de liquidação foi o valor líquido, apurado após a dedução das contribuições à Petros. A título de reforço argumentativo, registre-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se sedimentada no sentido de que mesmo nos casos em que o Tribunal Regional determina a incidência dos juros moratórios sobre o total bruto da condenação, sem a dedução das contribuições devidas à Petros, a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados desta Corte. Assim, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados - arts. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, e 93, IX, da CF/88- caso houvesse, seria apenas reflexa/indireta, o que não atende à disposição contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação . 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DEFERIDAS EM JUÍZO. ABATIMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECLAMANTE DOS CÁLCULOS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Situação em que o Tribunal Regional consignou que houve determinação, no comando exequendo, de preservação da fonte de custeio, além de registrar que « foi corretamente abatido o valor da contribuição PETROS, cota empregado, da conta, como determinado no título executivo .. Logo, nos termos em que proferido o acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º eSúmula 266/TST). Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido. 3. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que « O fato de a executada ter recolhido as custas fixadas sobre o valor atribuído à condenação, nos termos do disposto no art. 789, §2º, da CLT, não a isenta do recolhimento das custas por complementação ao valor final e total da condenação, em atenção ao disposto no, I do mesmo artigo .. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a exigência do recolhimento de custas complementares na fase de execução não ofende o principio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco a coisa julgada, na medida em que constitui mera suplementação do valor provisoriamente arbitrado na fase de conhecimento, e não novo tributo. Julgados. Assim, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado - o art. 5º, II, da CF/88- seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassa, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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223 - STJ. Servidor público. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos. CLT, art. 578 e CLT, art. 579.
«1. A Contribuição Sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município. 4. Recurso especial não provido.... ()
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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... ()
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225 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes. Impugnação. Aferição de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa. Aplicação dos limites de 30%, da Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16 e Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, também para empresas extintas (incorporação, fusão, cisão) sob pena de violação indireta (fraude à lei) ao Decreto-lei 2.341/1987, art. 33.
1 - A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no Decreto-lei 2.341/1987, art. 33 («Decreto-lei 2.341/1987, art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida»), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos da Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58, com redação dada pela Lei 9.065/1995, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). ... ()
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227 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Infração ambiental. Multa. Área de preservação permanente. Limitação administrativa. Função ecológica da propriedade. Dever de reflorestamento. Obrigação propter rem. Art. 18, § 1º, do CF de 1965. Regra de transição. Inexistência de direito adquirido de destruir, desmatar e poluir o ambiente, ou reter benefícios, econômicos ou não, da degradação. Não ocorrência de desapropriação indireta. Descabimento de indenização para que o infrator deixe de degradar o meio ambiente. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária com o fito de anular o auto de infração e o embargo promovido sobre parte do imóvel rural, em decorrência de utilização econômica de Área de Preservação Permanente. ... ()
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228 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Omissão de receita. Auferição indireta. Multa da Lei 9.430/96, art. 44, II. Necessidade de manifesto intuito de fraude. Inocorrência. CTN, art. 136 c/c CTN, art. 112. Ausência de má-Fé consignada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do CTN: «Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Condições de cobertura. Vigência contrato de trabalho. Manutenção.
«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... ()
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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Funcionário aposentado. Condições de cobertura. Vigência contrato de trabalho. Manutenção.
«1. É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... ()
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232 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não enseja à configuração da negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Regional se manifestou expressamente quanto ao Decreto dito por não analisado pela parte Embargante. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e não provido. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do Recurso de Revista está restrita violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula vinculante ou Verbete Sumular do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso, não se vislumbra violação dos arts. 5º, II, e 150, II, da CF/88, pois a ofensa dos referidos preceitos, acaso existisse, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção do benefício. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Agravo não provido.
«1. A Quarta Turma, em recente julgado, posicionou-se no sentido de que «os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 (Resp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE AS INFILTRAÇÕES EM SEU APARTAMENTO FORAM CAUSADAS POR VAZAMENTO NO IMÓVEL DOS RÉUS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
A PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO EM SEU TETO, COM ACÚMULO DE ÁGUA. A PARTE RÉ CONFIRMOU QUE NO DIA ANTERIOR AO SURGIMENTO DO PROBLEMA HOUVE VAZAMENTO DECORRENTE DE FALHA NA MANGUEIRA DA DUCHA HIGIÊNICA DE SEU IMÓVEL. MORADORA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE, TORNANDO PLAUSÍVEL A HIPÓTESE DE QUE O ALAGAMENTO DO BANHEIRO PERDUROU POR CERTO PERÍODO. A INFILTRAÇÃO NO TETO PRESUME-SE ORIUNDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NO ANDAR SUPERIOR, SENDO AINDA MAIS VEROSSÍMIL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO EVENTO OCORRIDO NO IMÓVEL DOS RÉUS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTUDO, O REPARO NO IMÓVEL DA AUTORA JÁ HAVIA SIDO REALIZADO, ASSIM COMO SUPRIMIDA A MANGUEIRA DA DUCHA DO BANHEIRO DOS RÉUS, TORNANDO A PROVA PERICIAL INÓCUA. ALÉM DISSO, A PERÍCIA INDIRETA APRESENTARIA CUSTO SEM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA ALUGADO NÃO MERECE PROSPERAR. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO TEM NATUREZA PROPTER REM, DEVENDO O PROPRIETÁRIO RESPONDER AINDA QUE DETENHA APENAS A POSSE INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL: GASTOS COM MATERIAL E MÃO DE OBRA DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS. A PARTE RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. DANO MORAL: CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE RÉ, QUE, AO SER PROCURADA PELO AUTOR, TRANSFERIU A NEGOCIAÇÃO À SUA INQUILINA, DEMONSTRANDO DESCASO NA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR DEFEITO EM SEU IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, CABE À RÉ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... ()
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236 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Ex-empregado. Impossibilidade. Salário indireto. Não configuração. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção. Ex-empregado. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configuração. Decisão mantida.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. Precedentes. ... ()
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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 7º, IV). CORRESPONDÊNCIA AO PATAMAR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - SENDO INVÁLIDA A PROPORCIONALIDADE QUANTO À JORNADA OU À PRODUÇÃO, CASO RESULTE EM PAGAMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONAL MENSAL. 2. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. 3. RESCISÃO INDIRETA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.
O art. 7º, IV, da CF, estabelece a seguinte norma conformadora do salário mínimo legal nacional: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim. Esse salário mínimo nacional constitucional expressamente previsto na CF/88 corresponde à parcela mensal. Isso porque a parcela mensal é que pode atender ao disposto no referido, constitucional. Nesse contexto, a ideia de salário mínimo horário e diário diz respeito a uma forma de cálculo quando já atendido o salário mínimo mensal. A garantia do salário mínimo referida no, IV da CF/88, art. 7º se reporta ao salário mínimo mensal, pois apenas esse é capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família «com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social". Não pode, dessa forma, um empregado, no Direito do País, receber, por mês, menos que um salário mínimo mensal. Essa norma constitucional se torna ainda mais clara pelo dispositivo inserido no, VII da mesma CF, que enfatiza a «garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável". Ora, a remuneração pode variar, em contraponto ao salário mínimo, seja pelas unidades de produção realizadas no mês, seja pelo número de horas trabalhadas no referido mês. Em qualquer das duas situações, o empregado tem direito a receber, mensalmente, o salário mínimo mensal integral; jamais uma fração do salário mínimo mensal. Nessa linha, é a jurisprudência pacífica e clássica do STF, conforme reconhecido pelo, II da OJ 358, II, do TST: «II - Na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal". Quer isso dizer que a garantia constitucional, repita-se, diz respeito ao salário mínimo legal mensal, ao passo que as frações diárias e horárias do salário mínimo correspondem a meras fórmulas de cálculo do salário do empregado, não afetando a garantia constitucional desse patamar salarial mínimo mensal. Insista-se: é o que a jurisprudência do STF compreende e afirma, há vários anos, conforme julgados reiterados das duas Turmas daquela Corte Constitucional. Embora a jurisprudência trabalhista ainda não tenha estendido tal garantia constitucional expressa aos demais empregados do País - certamente pelo fato de ser, até então, meramente residual a situação de o empregado receber menos do que o salário mínimo no respectivo mês de trabalho -, torna-se agora necessário o racional ajuste interpretativo, em face do efeito generalista intentado pela nova regra da Lei 13.467/2017. Considera-se, portanto, irregular a contratação de trabalhador para auferir salário inferior ao mínimo legal. Na hipótese dos autos, incontroverso que o Reclamante foi contratado em 28/08/2016, como operador de telemarketing, para cumprir carga de 36h semanais e 180h mensais. Releva agregar que a jurisprudência esta Corte é no sentido de que a jornada especial do operador de telemarketing (6h diárias e 36h semanais), que decorre de medida de saúde e segurança do trabalhador, por força de circunstâncias particulares de sua atividade laborativa, tem previsão legal (aplicação analógica do CLT, art. 227 c/c item 6.3.1 do Anexo II da NR 17 do MTE), o que impossibilita o pagamento de salário proporcional ao piso previsto na norma coletiva para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas diárias. Dessa forma, mantém-se a decisão regional que, constatando o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo legal ao Reclamante, confirmou a sentença, que condenou à Ré ao pagamento das diferenças salariais. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PETROS. arts. 195, § 5º, E 202, § 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. TEMA 955 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 1021 DO STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. APURAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR PRINCIPAL BRUTO. DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A indicação de ofensa arts. 5º, II, LIV, 114, VIII, 202, 215, caput e § 5º, da CF/88 os quais não viabilizam o conhecimento do recurso, haja vista sua impertinência temática, porquanto a hipótese dos autos trata de apuração de juros moratórios. Também não prospera a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, valendo frisar que eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Agravo não provido. CUSTAS. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista está calcado exclusivamente na alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, o qual não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido .
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240 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social ao FUNRURAL a ser suportada pelas empresas urbanas. Possibilidade (Decreto 83.080/1979 e Lei 6.439/77, art. 5º, III). Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.
«A Seguridade Social, como definida na CF/88, é regida pelo princípio da Universalidade da cobertura e do atendimento em benefício de toda a sociedade, e o contribuinte é o empregador, sem distinção de classe ou da natureza de sua atividade, eis que a exação incide sobre a folha de salário. Em face de regras consignadas na CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso da União e de contribuições sociais dos empregadores. A Lei 6.439/77, art. 5º, III, obriga ao pagamento da contribuição ao FUNRURAL as empresas vinculadas à Previdência Social Urbana, sem distinguir, para a exigência da contribuição, que a empresa exerça atividade exclusivamente rural. Se a lei de regência é incompatível com o atual sistema constitucional, a questão refoge ao âmbito do especial por constituir matéria passível de apreciação na esfera do extraordinário.... ()
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241 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de benefício previdenciário. Alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, ao argumento de que a entidade de previdência complementar fechada - FUNCEF - estabelece benefício inferior às seguradas do sexo feminino, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. Sentença de procedência, condenando a ré a alterar o patamar inicial da complementação dos benefícios previdenciários de 70% para 80%, e a pagar as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Apelo da ré. A prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito. Decadência não configurada. A questão sobre a falta de interesse processual se confunde com o mérito. O tema objeto da demanda teve repercussão geral reconhecida no STF, através do Recurso Extraordinário 639.138, no qual foi firmada a tese de que é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao estabelecer regras diferenciadas para homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria, concede benefício inferior às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição (tema 452). A autora migrou para o plano REB em 2002 e, em seguida, no ano de 2006, aderiu ao saldamento do REG/REPLAN. Plano que utiliza o saldo em conta acrescido do fator atuarial como base de cálculo do benefício. Violação indireta ao precedente vinculante, uma vez que o saldo em conta das mulheres é inferior ao dos homens, devido ao menor tempo de contribuição. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Empregado aposentado. Manutenção das condições semelhantes quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de ser assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava antes da aposentadoria, independentemente de sua contribuição ser direta ou indireta. Precedentes. ... ()
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243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Ausência de comprovação de que o beneficiário contribuiu efetivamente, havendo mera coparticipação - Precedente vinculante (Recurso Especial Repetitivo no. 1.680.318 e 1.708.104) - Inviabilidade de enquadramento como salário indireto - Não preenchidos os requisitos legais - Recurso desprovido... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Manutenção do contrato. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 31. Salário indireto. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando quando houve o custeio integral das mensalidades pela empresa. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.
1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... ()
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246 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.
«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... ()
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247 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.
«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018 DJe 24/8/2018. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provimento.
«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregada aposentada. Pagamento de contribuição mensal. Não ocorrência. Coparticipação. Impossibilidade. Salário indireto. Não configurado. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial de ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando em casos de coparticipação. ... ()
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