(DOC. VP 210.8131.1715.3693)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Direito à manutenção. Necessidade de contribuição direta. Decisão mantida.

1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto» (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julg

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