(DOC. VP 629.7585.1304.4639)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Direito que tem o ex-empregado de ser mantido, nas mesmas condições de quando ativo, desde que tenha contribuído para o plano - Direito de permanência assegurado pelo art. 31, par. 3º, da Lei no. 9.656/98, desde que tenha havido efetiva contribuição do beneficiário - Cerceamento de produção de provas inocorrente - Ausência de comprovação de que o beneficiário contribuiu efetivamente, havendo mera coparticipação - Precedente vinculante (Recurso Especial Repetitivo no. 1.680.318 e

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