Jurisprudência sobre
contribuicao indireta

401 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e tributário. Contribuição previdenciária sobre a comissão paga pelas seguradoras aos corretores de seguros. Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, na redação dada pela Lei 9.876/1999. Materialidade prevista na CF/88, art. 195, I. Desnecessidade de lei complementar. Ação julgada improcedente.

«1 - A contribuição social a cargo da empresa, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III e § 1º, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, tem apoio nas hipóteses dos incisos I a IV do CF/88, art. 195 [CF/88, art. 195], razão pela qual pode ser veiculada por legislação ordinária, sendo inexigível a edição de lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º). ... (Continua)

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402 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15/5/2018. Gratificação e complementação de vencimento de requisitado. Lei 10.887/2004. Contribuição previdenciária com base na remuneração. Cálculo da aposentadoria. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

«1 - É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo interno. Manutenção de aposentado na condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador/estipulante, ainda que com eventual coparticipação. Direito à permanência no plano. Inexistência.

«1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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406 - STF. Seguridade social. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Servidor Público. 3. Aposentadoria. 4. Contagem do tempo de contribuição na atividade privada para fins de compensação financeira. 5. Restrição do período por lei estadual. 6. Ofensa a CF/88, art. 202, § 2º (atual CF/88, art. 201, § 9º). 7. Precedentes. 8. Ação julgada procedente.

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407 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que o único dispositivo constitucional invocado não viabiliza o debate no âmbito desta Corte. Isso porque eventual violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. Logo, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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408 - STJ. Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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409 - STF. Contribuição previdenciária dos inativos. Lei 7.968, de 2000, do estado de Minas Gerais. Emenda constitucional 41, de 2003. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade.

«Lei estadual que instituiu contribuição de inativo, inconstitucional quando da edição, não se torna válida em razão de mudança do parâmetro normativo superior. O Supremo já assentou inexistir, no ordenamento jurídico nacional, a constitucionalidade superveniente. Precedentes - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.158/PR, relator ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2010.... (Continua)

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410 - STF. Contribuição previdenciária dos inativos. Lei 6.915, de 1995, do estado da Bahia. Emenda constitucional 41, de 2003. Constitucionalidade superveniente. Impossibilidade.

«Lei estadual que instituiu contribuição de inativo, inconstitucional quando da edição, não se torna válida em razão de mudança do parâmetro normativo superior. O Supremo já assentou inexistir, no ordenamento jurídico nacional, a constitucionalidade superveniente. Precedentes - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.158/PR, relator ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2010.... (Continua)

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411 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição para o sebrae. Caráter autônomo e de intervenção no domínio econômico. Constitucionalidade.

«1. No julgamento do Recurso Extraordinário 635.682-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o Sebrae. Na oportunidade, ficou assentado que é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. ... (Continua)

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412 - STF. Direito tributário. Ancine. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas tributárias arrecadadas. Medida provisória. Pressupostos de urgência e relevância. Discricionariedade do chefe do poder executivo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado 04.6.2010.

«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é constitucional a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico destinada ao setor cinematográfico, pois entende pela desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e a destinação das receitas arrecadas por meio do aludido tributo. ... (Continua)

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413 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Contribuição mensal devida ao SESI. Valores decorrentes de Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais. Limitação a vinte salários mínimos. Admissibilidade. Tema 1.079 do STJ que firmou a tese de que a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, 1, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão recorrido mantido... (Continua)

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414 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

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415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 8.212/1991. Ausência de ofensa constitucional direta. Ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento. Sobrestamento desnecessário. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional . Agravo desprovido . PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Corte a quo registrou que a executadaCTEEP-Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista é empresa dotada de personalidade jurídica dedireito privado e que o privilégio do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está assegurado exclusivamente ao ente público. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97, visto que o Regional não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade de quaisquer das normas indicadas pela agravante, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas as interpretou com outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Na situação em análise, a Corte regional concluiu que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos autores, por serem ex-empregados públicos submetidos ao regime da CLT, tendo em vista que o CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados da Administração indireta. Agravo desprovido .

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417 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional . Agravo desprovido . PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Corte a quo registrou que a executadaCTEEP-Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista é empresa dotada de personalidade jurídica dedireito privado e que o privilégio do Lei 9.494/1997, art. 1º-F está assegurado exclusivamente ao ente público. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao CF/88, art. 97, visto que o Regional não fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade de quaisquer das normas indicadas pela agravante, tampouco declarou sua inconstitucionalidade no caso, mas apenas as interpretou com outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS PAGOS AOS INATIVOS. EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DEDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. Na situação em análise, a Corte regional concluiu que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as complementações de aposentadoria recebidas pelos autores, por serem ex-empregados públicos submetidos ao regime da CLT, tendo em vista que o CF/88, art. 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, é destinado apenas aos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e não aos empregados da Administração indireta. Agravo desprovido .

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418 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cômputo de tempo especial. Prova técnica. Perícia por similaridade. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

«1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo ex-empregador. Coparticipação. Irrelevância. Direito de permanência do ex-empregado. Não ocorrência. Tema 989/STJ. Alegação de efetiva contribuição mensal. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso infundado. Aplicação de multa.

«1 - Conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 989/STJ: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou a tese, em demanda repetitiva, de que «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Manutenção do ex-empregado demitido sem justa causa (e seus dependentes) na condição de beneficiários do plano de saúde coletivo empresarial. Hipótese em que a contribuição fora custeada integralmente pelo empregador /estipulante. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11680318/SP, firmou entendimento no sentido de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.. (REsp. 11680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que « A contribuição Petros apurada consiste da parte devida pela Exequente e integrante de seu crédito bruto, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver todo o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido.

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423 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou «as contribuições devidas à Petros foram corretamente apuradas, com a utilização da Tabela de Contribuição Petros, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver todo o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido.

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424 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte em seu agravo, relativa ao custeio - contribuição PETROS, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que «os cálculos homologados trata-se dos cálculos apresentados pela própria agravante, que foram apenas atualizados pela Contadoria do Juízo, de forma que não há qualquer equívoco na dedução do valor da Contribuição Petros «. Nesse cenário, para dissentir do entendimento do Tribunal Regional seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite na forma da Súmula 126/STJ. Fica afastada, assim, a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Agravo não provido.

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425 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que « foi corretamente abatido o valor da contribuição PETROS, cota empregado, da conta, como determinado no título executivo, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver todo o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido.

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426 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91. Discussão de natureza infraconstitucional. Tema controvertido à época da prolação da decisão. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente.

«1. O Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, caso existente, indireta ou reflexa. Precedentes: AgRg no AI 612.433/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 23/10/2009 e AgRg no RE 347.051/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01/02/2011. ... (Continua)

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427 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 759. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, I, «a. Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 4º. Decreto 6.727/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/1991 e do Decreto 6.727/2009, é de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

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428 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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429 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Salário-educação. Incidência sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido decidiu a questão referente à possibilidade de incidência do salário-educação sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.212/1991 e 9.424/1996). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

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430 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado, que continua a trabalhar e é demitido sem justa causa. Manutenção do plano coletivo da empregadora nas mesmas condições em que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Tempo de contribuição superior a dez anos, de modo direto ou indireto, como benefício pago ao empregado. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora não provido.

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431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço. Cessão de mão de obra. Retensão do valor da nota fiscal. Restituição. Irregularidade no recolhimento. Arbitramento indireto. Revisão. Análise que exige o reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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432 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recebendo durante anos empresa de saúde, contraprestação pela assistência médica oferecida a beneficiário então empregado, inadmissível pretenda romper a avença em decorrência de aposentadoria, não desnaturando o caráter contributivo unitário do benefício, o fato da contribuição ser paga pelo empregador, traduzido que é em salário indireto. Lei 9656/98. Custeamento integral pelo beneficiário. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso não provido.

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433 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS da base de cálculo do seguro de acidente do trabalho e da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR e da contribuição patronal: ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade a CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral: Tema 660/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.212/1991, art. 22-A.

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434 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores Públicos Estaduais. Majoração da alíquota. Devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária na alíquota de 5% no período entre as vigências das Leis Complementares ns. 943/03 e 1010/07. Descabimento. Constitucionalidade da Lei Complementar 943/2003 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Hipótese em que a Lei Complementar 1010/2007 apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos cuja função anteriormente era exercida por outro órgão. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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435 - TJRJ. Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

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436 - TJRS. Tributário. Contribuição de melhoria. Isenção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.272/1997 do Município de Passo Fundo, estabelecendo isenções de contribuição de melhoria. Projeto iniciado no legislativo. Inconstitucionalidade - frente aos arts. 8º, 10, 82, XI, 141, 149 e 152 da CE. Inexistência. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 61, § 1º, I e II.

«Não há iniciativa privativa do Poder Executivo nas leis tributárias comuns. Eventual repercussão delas no orçamento do mesmo exercício ou dissintonia com a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias podem levar à ineficácia temporária, sem importar em afronta às disposições constitucionais relativas à elaboração das leis ditas orçamentárias. Ação julgada improcedente. Há votos vencidos.... (Continua)

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437 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS.

A jurisprudência do TST fixou entendimento de que a discussão envolvendo o fato gerador da contribuição previdenciária e, por consequência, a incidência dos juros ostenta índole eminentemente infraconstitucional, razão pela qual não se vislumbra violação direta e literal, da CF/88, como preconizam o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

Contribuição do Sistema «S prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, e no Decreto 57.375/1965 (SESI). Ação julgada improcedente. Convênio para Arrecadação Direta com Prestação de Serviços Assistenciais. Filiais que desenvolvem atividades comerciais. Situação que não arreda a incidência da contribuição. Pessoa jurídica a ser considerada como um todo. Incidência do princípio da unicidade da empresa. Exercício de atividade econômica preponderantemente industrial. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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439 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 309/2001 do estado de roraima. Desligamento da administração estadual direta, autárquica e fundacional do programa de formação do patrimônio do servidor. Pasep. CF/88, art. 239. Participação compulsória para os entes federados. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal já afirmou em reiteradas ocasiões que, com o advento da ordem constitucional inaugurada em 1988, a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor - PASEP adquiriu feição tributária, passando a ser compulsória para os entes federados, não mais facultativa. Precedentes. ... (Continua)

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440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre atividade de corretagem. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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441 - STF. Tributário. Pasep. Ampliação dos sujeitos passivos por decreto-lei. Inconstitucionalidade. Lei Complementar 08/1977. Decreto-lei 2.052/1983, art. 14, VI. CF/67, art. 55, II (Emenda Constitucional 01/1969).

«1. Segundo orientação firmada por esta Corte, a Contribuição ao Pasep deixou de ter natureza tributária com a publicação da Emenda Constitucional 08/1977. ... (Continua)

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442 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º, com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Ausência, na lide, de qualquer das entidades previstas no CF/88, art. 109, I. Súmula 516/STF. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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443 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Alíquota mínima. Estados, Municípios e Distrito Federal. Pedido improcedente. CF/88, art. 149, § 1º (alterado pela Emenda Constitucional 41/2003) . CF/88, art. 40 e CF/88, art. 201, § 9º.

«1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40 não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O CF/88, art. 201, § 9º, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. 3. Ação julgada improcedente.... (Continua)

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444 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.

«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST. ... (Continua)

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445 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte é firme no sentido de que, existente a prova do esforço comum na aquisição ou incremento do patrimônio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribuição, abre-se ensejo à partilha dos bens (Súmula 380/STF). ... (Continua)

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446 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos CF.88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 194, CF/88, art. 195, caput, II e § 6º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput.

«No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e tributário. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - A Segunda Turma do STJ possuía o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação. ... (Continua)

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448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os pagamentos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição para a Iluminação Pública dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Presidente Prudente - Exceção de Pré-Executividade acolhida pela sentença apelada - Questão dirimível por análise de documentos pré-constituídos - Desnecessidade de dilação probatória - Cabível exceção de pré-executividade (súm. 393/STJ) - Imóvel objeto de desapropriação indireta em 2007, confirmada em ação indenizatória julgada procedente - Coincidência entre dados do imóvel tributado e imóvel objeto da ação indenizatória - Perda do imóvel suficientemente demonstrada - IPTU indevido - Objeção corretamente acolhida - Recurso da Municipalidade não provido... (Continua)

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450 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária sobre período de estabilidade indenizado. Controvérsia de natureza infraconstitucional.

«Na hipótese vertente, não se configura a exceção prevista na CLT, art. 896, § 2º e referendada na Súmula 266/TST. ... (Continua)

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