Jurisprudência sobre
contribuicao indireta
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551 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Data da prestação de serviços de 1995 a 2000. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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552 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Data da prestação de serviços de 1994 a 2005. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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553 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 7.689, de 15/12/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Periculum in mora não caracterizado. Se a ação for julgada procedente, possível será a repetição do indébito, que porventura se verificar. Medida cautelar indeferida.
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554 - STF. Contribuição social. Pis. Constitucionalidade da Lei 9.715/98.
«No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0/DF, relator Ministro Octavio Gallotti, o Supremo declarou a harmonia da Lei 9.715/1998 com a Carta, exceto quanto à expressão «aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.... ()
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555 - STF. Contribuição social. Cota patronal. Detentor de cargo de confiança. CF/88, art. 40, § 13.
«Ante a higidez do § 13 do CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, decorrente, declarada pelo Plenário do Supremo, cabível é a cota patronal relativa ao que satisfeito a detentor de cargo de confiança - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.024/DF.... ()
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556 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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557 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a recorrente não indica ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2.º, e da Súmula 266/TST. ... ()
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558 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.
«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. ... ()
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559 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento E Direito de permanência do ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos preenchidos. Contribuição do empregado. Decisão em consonância com o tema 989 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31 e sobre a pretensão de ex-empregado ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada também pelo empregado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Ao julgar o tema 989, o E. STJ assim decidiu: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto e ao julgar o tema 989, o E. STJ assim decidiu: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 10 . 256/20 0 1 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL . NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 333, BEM COMO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA
422, I. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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561 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Tributação incidente sobre verbas de comissão de corretagem. Sociedades seguradoras. CONSIF. Objetivos institucionais. Objeto da ação. Correlação. Pertinência temática. Existência.
«1 - Existe correlação entre os objetivos institucionais da CONSIF, entidade sindical de grau superior que «congrega as federações que agrupam as entidades de classe representativas das instituições financeiras e assemelhadas, empresas seguradoras e empresas de capitalização e previdência, e o objeto de ação direta com que se busca afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de comissão de corretagem. ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE APÓS SUA APOSENADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGA O RECORRENTE QUE CONTRIBUIU PARA OS PLANOS DE SAÚDE ANTERIORMENTE CONTRATADOS POR SUA EMPREGADORA, BEM COMO PARA A SUL AMÉRICA SAÚDE, APÓS SUA APOSENTADORIA, ISTO POR MAIS DE DEZ ANOS, FAZENDO JUS À SUA MANUTENÇÃO NO PLANO DA RECORRIDA. CANCELAMENTO ABUSIVO DO CONTRATO. ALEGA SER IDOSO E COM DIFICULDADE DE CONSEGUIR CONTRATAR OUTRO PLANO DE SAÚDE, O QUE LHE CAUSA GRAVES PREJUÍZOS. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO EM ATIVIDADE. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA EX-EMPREGADORA MANTIDO AO RECORRENTE EM COPARTICIPAÇÃO APÓS SUA APOSENTADORIA, CONFORME SE OBSERVA DOS BOLETOS DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DOS RESPS 1680318/SP E 1708104/SP, AFETADOS PELO SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO, DE RELATORIA DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, NO SENTIDO DE QUE: «NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA PREVISTA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO INDIRETO.. IN CASU, O AUTOR COMPROVOU ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CONTRIBUÍA PARA O CUSTERIO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EMPREGADORA APÓS SUA APOSENTADORIA, E O DESLIGAMENTO DA EMPREGADORA OCORRIDO EM 01.04.2016. TROUXE O RECORRENTE AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRACHEQUES COM OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PLANO DE SAÚDE DESDE DE 1999 A 2011, E DOS BOLETOS DE PAGAMENTO DATADOS DO ANO DE 2023, REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM QUANTIA FIXA MENSAL. PORTANTO, COMPROVADO QUE APÓS O DESLIGAMENTO DA EMPRESA PERMANECEU O AUTOR, POR LONGO PERÍODO, UTILIZANDO NORMALMENTE O PLANO DE SAÚDE DA RECORRIDA, PREENCHE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PEL LEI 9.656/98, art. 31, PARA AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO PLANO DE SAÚDE COM CONDIÇÕES DE REAJUSTE, DESDE QUE EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL MENSAL DEVIDO. CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM IGUALDADE DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.818.487, 1.816.482 E 1.829.862, SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1.034). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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563 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/98, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente desta corte decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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564 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização. Precedente em irdr. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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567 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Vigência do contrato de trabalho. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Fator de moderação. Salário indireto. Descaracterização.
«1 - É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31). ... ()
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568 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. ... ()
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569 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Data da prestação de serviços de 1990 a 2004. Reserva de plenário. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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570 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Contribuição Previdenciária. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido
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571 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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572 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Estabilidade gestante. Natureza indenizatória. Acordo judicial. Não incidência de contribuição previdenciária.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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573 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aposentado. Indeferimento de liminar que visa à vigência do contrato enquanto discutido o mérito da demanda. Ausência de contribuição direta do ex-empregado que não obsta a sua manutenção como inativo. Preservação do contrato, desde que assumido o pagamento das prestações. Decisão reformada. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.
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574 - STF. Tributário. Constitucional. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Contribuição para o seu financiamento. Inépcia parcial da inicial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Estímulo ao cooperativismo como forma de organização da atividade econômica. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 174, § 2º. Possibilidade de instituição por lei ordinária. Ausência de exame da recepção ou não da exação pela Emenda Constitucional 33/2001. Lei 9.868/1999, art. 3º, I. Lei 9.868/1999, art. 4º. CTN, art. 7º.
«1 - Ação direta que argui a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 7º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 8º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 9º e Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 11 (após reedições, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 8º, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 9º, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 12) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP - e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado «Sistema S. ... ()
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575 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, a. Lei 8.212/1991, art. 22, caput, III, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Instituição por lei ordinária. Possibilidade. Adicional de 2, 5% sobre a folha de salários. Constitucionalidade. Serviço de corretagem. Enquadramento legal. Questão infraconstitucional. Fatos e provas.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, III, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, foi instituída com amparo no CF/88, art. 195, I, a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, desnecessária a edição de lei complementar para viabilizar sua cobrança. Precedentes. ... ()
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576 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, a. Art. 22, caput, III, § 1º Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99. Instituição por lei ordinária. Possibilidade. Adicional de 2, 5% sobre a folha de salários. Constitucionalidade. Serviço de corretagem. Enquadramento legal. Questão infraconstitucional. Fatos e provas.
«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, III, na redação dada pela Lei 9.876/1999, foi instituída com amparo no CF/88, art. 195, I, a, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, desnecessária a edição de lei complementar para viabilizar sua cobrança. Precedentes. ... ()
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577 - TJSC. Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.
«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... ()
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578 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de impugnação do único fundamento do acórdão recorrido, inclusive a tornar incompreensível a tese recursal. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Como dito na decisão monocrática, e explícito no acórdão recorrido, o fundamento principal da decisão, proferida pela Corte local, não é a possibilidade de o autor permanecer em plano de saúde coletivo, tampouco a questão da contribuição ter sido ou não indireta, mas ter havido recusa a migrar-lhe a um plano de saúde individual (pretensão da parte autora). ... ()
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579 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. PIS/COFINS. Natureza da operação entre a concessionária de veículos e a montadora. Infraconstitucional. Fatos e Provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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580 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Registro na CTPS diferente da remuneração percebida pelos funcionários. Interesse dos particulares lesado em seus direitos trabalhistas. Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«- Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. ... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Entidade fechada de previdência privada. Coisa julgada. Execução. Afronta aos arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/95. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. As razões apresentadas no recurso especial não explicaram de que forma os arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/1995 foram supostamente violados pelo entendimento adotado pela Corte local. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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582 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Execução forçada. Lançamento. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847/94; CLT, arts. 578, 579, 587; Lei 9.393/1996 e Código Tributário Nacional). Evidente a ausência de matéria constitucional a ser analisada, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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583 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Execução forçada. Lançamento. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847/94; CLT, art. 578, CLT, art. 579, CLT, art. 587; Lei 9.393/1996 e Código Tributário Nacional). É evidente a ausência de matéria constitucional a ser analisada, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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584 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Termo Inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do termo inicial para se computar a incidência de juros de mora diante de condenação judicial com base na legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Tributário. Município. Ação anulatória. Autuação. Nfld. Contribuição previdenciaria. Responsabilidade solidária. Lei 8.212/1991, art. 30, VI. Não comprovação do recolhimento das contribuições ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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586 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou admissibilidade ao recurso de revista interposto pela executada. 2. A discussão consiste na aplicabilidade do entendimento fixado nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto na Lei 8.177/91, art. 39, caput. 4. Confirma-se, pois, a decisão que negou admissão ao recurso de revista, porquanto o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que negou admissibilidade ao recurso de revista interposto pela executada. 2. A discussão consiste na constatação do fato gerador da contribuição previdenciária e dos juros aplicáveis. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, « das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88 «. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 4. Segundo a SBDI-I, ente de uniformização interna corporis deste Tribunal Superior, as questões relativas ao fato gerador da contribuição previdenciária e aos juros aplicáveis estão regidas pela legislação infraconstitucional, mormente pela Lei 8.212/91, art. 43 e pela Lei 9.430/96, o que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela executada, em atenção ao CLT, art. 896, § 2º e à Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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587 - STJ. Ação rescisória. Tributário. Literal disposição de lei. Alegada ofensa à Constituição. Contribuição destinada ao INCRA. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Matéria controvertida nos Tribunais. Descabimento da rescisória. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 2.613/55, art. 6º. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195.
«3. Todavia, na hipótese dos autos, impõe-se a aplicação do veto sumular em referência. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que a questão referente a exigibilidade da contribuição destinada ao Incra após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91 é de cunho infraconstitucional, uma vez que a alegada ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta ou reflexa. Precedentes do STF: AI 612433 AgR/PR, 2ª T. Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 23/10/2009; AI 639.396 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009. ... ()
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588 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Ex- empregado. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição do empregado. Não comprovação. Reabertura da instrução probatória em razão da inversão indevida do ônus probatório. Prova negativa. Impossibilidade. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde empresarial. Custeio. Contribuição laboral. Definição. Alcance. Consonância do acórdão embargado com a jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado acompanha o entendimento uníssono desta Corte, no sentido de que, no plano de saúde coletivo integralmente custeado pela empresa, o ex-empregado não faz jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício, quando seu aporte limitou-se ao pagamento de coparticipação, que não ostenta a natureza de contribuição ou de salário, direto ou indireto, conforme se deduz na interpretação dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, dos arts. 1º e 2º da Resolução Normativa ANS 279/2011, da Súmula Normativa ANS 8/2005 e do CLT, art. 458, § 2º, IV. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Plano de saúde coletivo. Desligamento do empregado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Plano de saúde coletivo. Desligamento do empregado. Contribuição exclusiva do empregador durante o contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Manutenção do plano. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.
1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs 1.680.318/SP e 1.708.104/S, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno contra decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem em virtude de julgamento de recurso repetitivo. Não cabimento. Plano de saúde. Ausência de contribuição. Salário indireto. Necessidade de reexame da questão à luz das teses definidas. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ, para reexame do processo à luz das teses firmadas no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a temática do repetitivo, em conformidade com os comandos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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595 - STJ. Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Precedentes.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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596 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS SOBRE VALOR BRUTO. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.
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597 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 2. REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que «as diferenças de contribuição foram apuradas de forma correta pelo perito calculista convocado pelo Juízo, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Por fim, constou do acórdão recorrido que «a repactuação de 2007 em nada altera a condenação, porque não há qualquer relação o pleito deferido e termo de repactuação entabulado entre as partes e que «os referidos termos não foram anexados aos autos com a inicial, nem foram objeto de análise pelo Juízo que instruiu o processo, na fase cognitiva que deferiu o pleitos às autoras, sem qualquer restrição neste sentido « . Nesse cenário, não há de se falar em violação à coisa julgada, mas sim, em sua observância. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido.
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598 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - CUSTAS. APURAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST) .
A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória perpassa a interpretação do CLT, art. 789-A de modo que eventual violação à CF/88, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que «o valor da contribuição devida pelo exequente foi descontada de seus respectivos créditos, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver todo o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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599 - TST. Rito sumaríssimo. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.
«Tratar-se de Recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula desta Corte e violação direta da Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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600 - TST. Seguridade social. Base de cálculo das custas processuais. Contribuição previdenciária.
«Não há falar em violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, uma vez que a matéria em discussão é de índole infraconstitucional e, portanto, eventual violação daqueles dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende o comando do § 2º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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