(DOC. VP 143.2294.2062.7000)

TST. Agravo de instrumento. Execução. Contribuição previdenciária. Multa e juros. Fato gerador. Data da prestação de serviços de 1990 a 2004. Reserva de plenário. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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