(DOC. VP 143.1824.1009.3700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.

«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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