(DOC. VP 153.9805.0019.2900)

TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Requisitos. CTN, art. 82. Imóvel. Valorização. Inobservância. Repetição de indébito. Decadência. Prazo. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Contribuição de melhoria. Requisitos. Valorização. Exigência do tributo em desatendimento a regra do CTN, art. 82. Repetição do indébito. Decadência.

«I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, por obras públicas (Decreto-Lei 195/1967, art. 1º), Tendo como limite total a despesa realizada e, individual, o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (CTN, art. 81). Desnecessidade de lei específica. Notificação comprovada por meio de edital. II. Caso dos autos em que a cobrança da contribuição de melhoria, institu

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