(DOC. VP 713.1378.1096.7398)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - CUSTAS. APURAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST) .

A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória perpassa a interpretação do CLT, art. 789-A de modo que eventual violação à CF/88, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Sú

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