(DOC. VP 140.9072.9001.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Entidade fechada de previdência privada. Coisa julgada. Execução. Afronta aos arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/95. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. As razões apresentadas no recurso especial não explicaram de que forma os arts. 83, I, do Decreto 3.000/1999 e 8º da Lei 9.250/1995 foram supostamente violados pelo entendimento adotado pela Corte local. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 2. O fundamento autônomo do acórdão recorrido, relacionado à consideração indireta da aposentadoria oficial no processo matemático de retificação das declarações do imposto de renda, não foi impugnado. Aplica-se, no ponto, a Súmula

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