Carregando…

(DOC. VP 190.5451.8001.9300)

STJ. Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote