(DOC. VP 442.2097.3148.0588)

TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Contribuição Previdenciária. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote