Jurisprudência sobre
contribuicao indireta

601 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Revogação pelo CF/88, art. 149, § 2º, III, a. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TST. Rito sumaríssimo. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.

«Tratar-se de Recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula desta Corte e violação direta da Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TST. Seguridade social. Base de cálculo das custas processuais. Contribuição previdenciária.

«Não há falar em violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados, uma vez que a matéria em discussão é de índole infraconstitucional e, portanto, eventual violação daqueles dar-se-ia de forma reflexa, o que não atende o comando do § 2º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS REFERENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, postulando a devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, de parcelas relativas ao exercício de função gratificada (diretora de escola) no Município de Macaé, no período compreendido entre outubro de 2017 a dezembro de 2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. agravo interno. Plano de saúde empresarial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Tese vinculante.

1 - Consoante tese vinculante sufragada em recurso repetitivo, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp 1708104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Hi potese. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Empregado aposentado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Agravo interno provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contrato de trabalho. Vigência. Contribuição exclusiva do empregador.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, «no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. Precedentes: REsp. 1.518.887, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.12.2014". (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.6.2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORA NOTURNA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a Recorrente não confronta diretamente a fundamentação regional (Súmula 422/TST, I). Na minuta do agravo de instrumento, a Reclamada limita-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista, sem se insurgir, contudo, contra os óbices adotados. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como o Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1016, III, o recurso encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 333/TST. Nos termos da CF/88, art. 7º, XIII, resta assegurada a « duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. É certo ainda que, segundo a jurisprudência desta Corte, a jornada laboral de 12 horas diárias, em escala 2x2, somente pode ser considerada válida quando prevista em lei ou norma coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar inválido o regime de compensação de jornada, quanto ao período anterior à decisão em dissídio coletivo, mostra-se em conformidade com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso . Agravo de instrumento não provido. 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDACIONAL. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 333/TST. O art. 129 da Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o recebimento de adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. Assim, as parcelas ali previstas são devidas, igualmente, aos servidores públicos celetistas e aos estatutários, integrantes da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Sendo o Reclamante empregado público da Fundação Casa, integrante da Administração Indireta Fundacional, a ela se aplica o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Julgados. Incidem a Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso . Agravo de instrumento não provido. 4. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. Na forma do CPC/2015, art. 497 é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse cenário, sendo legítima a imposição da astreinte, não há falar em violação dos arts. 287, 461 §§ 1º a 6º, 461-A, §§ 1º a 3º, do CPC. Agravo de instrumento não provido. 5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. Consoante disposição contida no CF/88, art. 195, § 7º « são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei «. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a Reclamada não comprovou que atuava como entidade filantrópica, razão pela qual não tem direito àisenção da contribuiçãoprevidenciária. Não se desincumbindo a Reclamada do ônus de comprovar o preenchimento de requisito essencial ao acolhimento da pretensão recursal, correta a decisão regional em que indeferida isençãoda contribuição previdenciária. As violações apontadas não credenciam o processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 193, II. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, pacificou o entendimento de que é devido oadicionaldepericulosidadeaos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, a Corte Regional, ao reconhecer indevido o adicional de periculosidade ao Reclamante que atua como agente de apoio socioeducativo, proferiu acórdão dissonante do o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte. Violação do CLT, art. 193, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição sindical. Taxista. Livre exercício de atividade econômica.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de impedir a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica, uma vez que o Fisco detém meios próprios para a cobrança de seus créditos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA ACOBERTADA PELACOISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º .

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF Súmula 454/STF ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Funcef. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva ao salário de contribuição. Impossibilidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TST. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Contribuição previdenciária destinada a terceiros.

«Não obstante as argumentações recursais, o conhecimento do recurso de revista em fase de execução está condicionado a demonstração de afronta direta a preceito da Constituição Federal (Súmula 266 desta Corte e CLT, art. 896, § 2º), não indicado pela Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está sujeita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST Superior do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ilegalidade da majoração do percentual da contribuição estatutária.

«A lide está submetida ao rito sumaríssimo e, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula deste Tribunal Superior do Trabalho. Logo não há se falar em violação a dispositivos de Lei Complementar. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inclusão de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Não ocorrência. Coparticipação. Não provimento.

«1. Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (artigos 30 e 31, da Lei 9656/98) , necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.

«A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei n.1381/10 acrescentou o parágrafo único ao Lei 1.065/2004, art. 3º. Município de Serrana. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 'COSIP'. Isenção do tributo para os contribuintes que consomem mensalmente até 150kwh. Inconstitucionalidade da distinção de alíquotas entre os contribuintes, já que alguns contribuintes restarão mais onerados que outros. Ofensa ao principio da igualdade tributária contido no CF/88, art. 150, inciso II. Instituição da isenção, ademais, que gera despesa para o Município, que não está coberta pela lei orçamentária. Ausência, na lei atacada, de indicação da fonte de compensação da receita. CF/88, art. 149-A. Ação procedente, declarada inconstitucional a Lei 1381/10, do Município de Serrana.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3243/2009, art. 4º e Lei 3243/2009, art. 5º. Elevação do valor de multa estabelecida por infringência à obrigação de limpeza do imóvel. Alegação de que tal majoração implicou em confisco da propriedade porque atentaria ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento. Configuração como obrigação administrativa, sem natureza tributária, pois sequer em tese descrita uma hipótese de incidência de imposto, taxa ou contribuição. Artigos 160, § 1º e 163, inciso IV da Constituição do Estado não violados. Demonstração, ainda, de que os valores escolhidos não se mostraram exagerados de forma a justificar a imputação de confiscatórios e atentatórios ao direito de propriedade. Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DA EMPREGADORA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, já que não preenche os requisitos do art. 896, §2º, da CLT, pois a parte não indicou o dispositivo, da CF/88 que teria sido violado. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (RE 377.457/PR e RE 381.964/MG). Reafirmação do entendimento exarado no âmbito da ADC 1/DF. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 195, § 4º.

«1. A isenção da COFINS, prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, restou validamente revogada pelo Lei 9.430/1996, art. 56 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-B: RE 377.457 e RE 381.964, Rel.: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18/12/2008 PUBLIC 19/12/2008). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao SEBRAE. Natureza jurídica. Intervenção no domínio econômico. Imposto não caracterizado. Hermenêutica. Instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 146, III, «a, «b e «c, 149, 195, § 4º. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei. 2.318/86, art. 1º.

«As alegações trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004, que assentou ter o tributo destinado ao custeio do SEBRAE natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 149). Consignou-se, por isso, com fundamento no CF/88, art. 146, III, «a, que a exação tratada, por não se tratar de um imposto, pode ter sua base de cálculo e seus contribuintes definidos por lei ordinária, sujeitando-se, contudo, às regras das alíneas «b e «c do mesmo dispositivo e que não é exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de auferir benefícios com a aplicação dos recursos arrecadados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de diferenças de proventos - Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Apelação do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum. Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Civil. Plano de saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Civil. Plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Decisão mantida.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que o direito de o ex-empregado, demitido ou aposentado, ser mantido no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Violação aos Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º, e Lei 9.656/1998, art. 31. Coparticipação. Manutenção do ex-empregado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote