Jurisprudência sobre
contribuicao indireta

851 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«Em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, este Tribunal, em composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relatado pelo Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 15/12/2015, firmou o entendimento de que, o artigo 195, I, «a, da CF/88, dispõe apenas sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, consoante vem concluindo o STF em julgados recentes. De modo, que não há falar em violação direta do artigo indigitado, haja vista que não abarca especificamente as questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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852 - STF. Direito tributário. Contribuição ao fundo de saúde do exército. Fusex. Custeio da assistência médico-hospitalar dos militares. Lei 8.237/1991. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2007.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Alegação de prescrição do direito, descabida. Pedido de indenização pelos valores aplicadose documentalmente comprovados em imóvel de moradia comum deferido. Manutenção da sentença recorrida. Direito da autora de se ver indenizada pela contribuição direta na compra do terreno e construção do imóvel que seria utilizado como residência do casal em percentual do valor de mercado do bem, consideradas exclusivamente as despesas comprovadas nos documentos. Obrigação de pagamento de aluguéis pelo réu à autora, em sintonia com a jurisprudência assente do STJ, assentando a viabilidade da cobrança depois da dissolução do vínculo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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854 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.

«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a e «b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição. Lei pelé. Natureza jurídica tributária (contribuição de intervenção no domínio econômico — cide) constitucionalidade e legalidade da cobrança. Alíquota devidamente fixada. Justiça gratuita concedida na origem. Revogação. Livre convencimento do magistrado. Súmula7/STJ. Aplicação. Estrita legalidade tributária. Fundamento constitucional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo de márcia soares de menezes e outros. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Valor razoável em face das características da demanda e do valor da causa (R$ 500,00). Agravo do estado de Minas Gerais e outro. Inconstitucionalidade da contribuição para custeio de serviços de saúde (ipsemg). Possibilidade de repetição do indébito. Irrelevância da disponibilidade dos serviços e da pendência de julgamento dos embargos do declaração nos autos deADIn pelo STF. Precedentes do STJ. Incidência da taxa selic quando reconhecida a natureza tributária da exação. Agravos regimentais desprovidos.

1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Agravo de (omissis) e outros. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00. Valor razoável em face das características da demanda e do valor da causa (R$ 415,00). Agravo do estado de Minas Gerais e outro. Inconstitucionalidade da contribuição para custeio de serviços de saúde (IPSEMG). Possibilidade de repetição do indébito. Irrelevância da disponibilidade dos serviços e da pendência de julgamento dos embargos do declaração nos autos de ADIn pelo STF. Precedentes do STJ. Incidência da Taxa Selic quando reconhecida a natureza tributária da exação. Agravos regimentais desprovidos.

1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

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858 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1.

Inicialmente, descabimento de suspensão da lide, com fundamento no Tema 1.079, do C. STJ, pois, a matéria jurídica debatida nos autos está relacionada à Contribuição de Natureza Parafiscal, arrecadada diretamente pelo próprio credor, e não, por conta de terceiros. 2. No mais, ilegitimidade ativa da parte autora, para a cobrança de Contribuições próprias do Sistema «S, reconhecida. 3. A Receita Federal do Brasil, revendo o posicionamento anterior, ostenta competência, em regra, para a fiscalização, arrecadação e a cobrança de Contribuições próprias do sistema «S, máxime, a partir da vigência da Lei 11.457/07. 4. O Termo de Cooperação Técnica e Financeira, celebrado entre as partes litigantes, sem a participação da Receita Federal do Brasil, não pode dispor a respeito de Tributos. 5. O Decreto-lei 9.403/46, entre outros, não prevê a possibilidade de arrecadação direta, pela parte autora, da Contribuição, objeto da lide. 6. O referido instrumento somente seria passível de validação, na hipótese de previsão legislativa específica, em sentido estrito, por força do CF, art. 150, I, inexistente no caso concreto. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 10. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, condenada ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

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859 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/06/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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860 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Mandado de segurança. ICMS-st relativo às operações em que a impetrante figura como substituída tributária. Impossibilidade de exclusão, pela contribuinte substituída, do ICMS-st da base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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861 - STF. Direito processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Debate de âmbito infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. ARE 745.901-RG/RS. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 25.7.2011.

«1. Imprescindível, à caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

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862 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, inciso VIII, viabilizando o provimento do recurso de revista em processo de execução, consoante o § 2º do CLT, art. 896. ... (Continua)

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863 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de contribuição previdenciária. Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Gratificação por Desempenho ¿ GDAC. Alegação de retenção indevida. Tema 163, STF. Sentença de Improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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864 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Responsabilidade subsidiaria. Alcance.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297, item I, desta Corte e das Orientações Jurisprudenciais nos 118 e 414 da SBDI-1 do TST, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, XXXV e LV, 114 e 195, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

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865 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O CF/88, art. 114, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, conforme disposto no caput. A Constituição Federal (artigo 240) ressalvou, contudo, do disposto no artigo 195, as contribuições sociais compulsórias, devidas pelos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, as contribuições devidas a terceiros. Nesse contexto, a decisão regional, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuição não prevista no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, incorreu em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 114, inciso VIII, viabilizando o provimento do recurso de revista em processo de execução, consoante o § 2º do CLT, art. 896. ... (Continua)

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866 - STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Contribuição previdenciária. Sociedade prestadora de serviços educacionais. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes do segurado; (iv) negativa de vigência do Lei 8.212/1991, art. 31, § 3º, quanto ao tratamento da responsabilidade solidária; (v) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT/RAT; (vi) não incidência da contribuição ao Sebrae/Senac/Sesc sobre as sociedades prestadoras de serviços educacionais; (vii) não incidência da contribuição ao Incra sobre as sociedades prestadoras de serviço situadas em áreas urbanas; (viii) ilegalidade da Taxa Selic; (ix) exclusão da multa. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Coparticipação. Existência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em 22/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Requisito não preenchido. Reexame de matéria contratual e fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Segundo entendimento sedimentado na Segunda Seção desse Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos, «nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Funcionária demitida sem justa causa. Cancelamento do plano após período de remissão. Impossbilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a ex-empregada, demitida sem justa causa, faz à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial, após ter jus custeado o benefício por período superior a dez anos. 2.Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. (TEMA 929).... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Óbice das Súmulas 282 e 356 inexistente. Prequestionamento implícito. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Benefício custeado exclusivamente pelo ex-empregador. Alegação em sentido contrário não considerada pelo tribunal de origem. Súmulas 5 e 7. Requisitos para manutenção do benefício após o desligamento não preenchidos. Ausência de contribuição do empregado. Salário indireto não caraterizado. Jurisprudência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa aos artigos que se alega violados. Prequestionamento implícito. ... (Continua)

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871 - STF. Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.» ... (Continua)

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872 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. ... (Continua)

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873 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Serviço público universal e não individualizável, portanto, a cobrança do tributo não precisa ter relação direta com os servidos pela iluminação pública - Cobrança legítima - Manutenção integral da sentença que enfrentou todas as questões de fato e de direito  - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigãncia de má-fé caracterizada.

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874 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A admissibilidade do recurso de revista na fase de execução depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, conforme disposição do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso concreto, verifica-se que a discussão aventada nos autos relativa ao fato gerador das contribuições previdenciárias e respectiva incidência de juros, possui nítido caráter infraconstitucional, não se cogitando a reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, em razão da ausência de enquadramento do recurso de revista no único permissivo legal para o apelo em fase de execução, isto é, violação direta, da CF/88, conforme previsão do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que a agravante não se insurge diretamente contra o referido fundamento, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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876 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Lei 8.212/1991 art. 22, III. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desprovimento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, a qual questionava a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a comissão de corretagem paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. ... (Continua)

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877 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Auxiliar de consultório dentário. Pleito de cômputo do tempo de contribuição prestado em condições insalubres, como especial. Admissibilidade. Atividade profissional que recebe o respectivo adicional e consequentemente enseja direito de obter contagem de tempo de serviço especial na razão direta da insalubridade a que se expõe o servidor, na forma do Lei 8213/1991, art. 57. Ente estatal que não pode se escorar na própria inércia para negar direito constitucional a quem exerce trabalho em condições de perigo ou em grau de insalubridade, cabendo ao Judiciário, pelo princípio da ubiquidade, resolver qualquer pretensão resistida ou insatisfeita ainda que contra o executivo. Decisão de rejeição do pedido reformada. Recurso provido.

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878 - TST. Seguridade social. agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Banco do Brasil. Decisão monocrática denegatória de seguimento.1. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. 2. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da atualização dos salários de contribuição dos últimos doze meses.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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879 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Prestação de serviços anterior à entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Impossibilidade de aplicação retroativa. CF/88, art. 195, I, alínea «a.

«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do Lei 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º, dispositivo alterado pela Medida Provisória 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao CF/88, art. 195, inciso I, alínea «a. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória 449/2008, ao fundamento de que «a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços. época em que deve ser apurado o salário-contribuição. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao Lei 8.212/1991, art. 43 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. Assim, em face da inaplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, deve ser dado provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão a quo, determinar, como fato gerador da contribuição previdenciária, o pagamento do crédito ao empregado e, como termo inicial para a atualização do crédito previdenciário, o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, dessa forma, o pagamento de juros de mora e multa somente pode ser exigido caso a contribuição previdenciária não seja recolhida na época própria, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A decisão monocrática agravada manteve a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «Apuração da Contribuição Petros e «Apuração de Juros sobre as Diferenças Brutas, em razão da ausência do confronto analítico, uma vez que « trata da prática de impugnação genérica e dissociada, onde a recorrente traz argumentação que não se confronta com os fundamentos adotados pela Turma no caso específico «, bem como em razão da falta de dialeticidade recursal, incidindo os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 422/TST, I, respectivamente. A Reclamada, no seu agravo, não investe contra os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada, limitando-se a reprisar os argumentos recursais ventilados na tese de mérito do recurso de revista. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado, nos referidos tópicos. Agravo não conhecido. 2. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de custas na fase de execução, registrando que « apurados os valores em liquidação de sentença, restou saldo de custas a ser complementado de R$ 11.381,67 (ID. dae4aa0), e deve ser adimplido pela parte executada «. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Nesse cenário, conquanto a Executada afirme que o seu recurso de revista se viabilizava por infringência à CF/88, a ofensa ao art. 5º, II, da CF, se existente, seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de normas infraconstitucionais (CLT, art. 789). Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

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881 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DA CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 266

e 297, I, DESTA CORTE. A Fundação recorrente pretende o processamento do seu recurso de revista sob o argumento de que o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende da prévia estipulação da fonte de custeio e formação de reserva matemática (violação dos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88). Todavia, não há tese no acórdão recorrido da matéria à luz dos dispositivos mencionados, não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I. Ademais, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apuração de juros sobre diferenças brutas) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTICA. CUSTEIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

As questões relativas à formação da «reserva matemática e ao «custeio configuram inovação recursal, uma vez que as argumentações foram veiculadas tão somente nas razões de agravo. Agravo não conhecido. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em o Tribunal Regional consignou que inexiste apresentação do rol de substituídos, considerando que os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria (CF, art. 8º, III). Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARISSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Tratando-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, o exame somente se viabiliza sob o enfoque de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta de dispositivo constitucional. 2. No caso presente, a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que não houve violação direta aos dispositivos constitucionais invocados no recurso de revista. 3. Em seu agravo interno, a reclamada sustenta, em síntese, que o acórdão do Tribunal Regional « feriu, de forma flagrante, dispositivos de Lei e divergência jurisprudencial quanto ao tema, em outros Tribunais Regionais do Trabalho «. 4. Nessa medida, a argumentação trazida no agravo interno da parte não é hábil a reformar a decisão impugnada, já que não houve ataque ao seu fundamento central. Agravo não conhecido.... (Continua)

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884 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I. O agravo de instrumento, ao não impugnar, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão regional denegatória de seguimento do recurso de revista - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I -, carece de indispensável dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 422/TST, I. CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Assim, ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na CF/88 ou não prosperará o recurso de revista. 3. Na hipótese, o art. 5º, II, CF não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada à apuração de custas processuais na fase de execução, razão pela qual, conforme inteligência da Súmula 636/STF, não há como se reconhecer sua afronta direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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885 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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886 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade recíproca. Inexistência. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 691/STF. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 195, I, «a e II, na versão. Lei 10.887/2004, art. 12. Exercentes de mandato eletivo. Agentes políticos. Condição de segurado do RGPS. Incidência das contribuições previdenciárias do segurado e do patrão. Possibilidade. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 40, § 13. Lei 8.212/1991, art. 12. Lei 8.212/1991, art. 15. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.647/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 691/STF – Tese fixada: «Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência. ... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. O TRT,

após exame do conjunto probatório, em especial das planilhas apresentadas pelo exequente agravado, concluiu que «foi observada a variação de percentuais alegados pela agravante como da Tabela de Contribuições da Petros, ao se apurarem as contribuições respectivas, como sói ocorrer no mês de fev/2015, no valor de R$ 17,67 (4,06%), se considerada a contribuição de abr/2015, em torno de RS 8,82 (1,96%) . A segunda executada, ora agravante, por outro lado, insiste na alegação de descumprimento dos arts. 48 e 60 do Regulamento quanto aos percentuais e às faixas constantes na tabela de contribuições. Nesses termos, conclusão no sentido da incorreção das premissas firmadas pelo TRT de origem, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do extrato fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte. Agravo a que se nega provimento. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR. O TRT entendeu pela incidência da IN RFB 1.400, que autoriza a tributação na forma do Lei 7.713/1988, art. 12-A, enquanto que a segunda executada, ora agravante, pugna pela aplicação dos arts. 2 . º, § 3 . º, e 8 º da IN RFB 1127/11, que prevêem o recolhimento do Imposto de Renda conforme os arts. 28 da Lei 10.833/2003 e 46 da Lei 8541/92. Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, pois a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista por violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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888 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Exigência, pelo Lei 10.260/2001, art. 19 da mencionada lei, de aplicação do equivalente à contribuição de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22 na concessão de bolsas de estudo. Violação ao disposto na CF/88, art. 195, § 7º. Imunidade que se estende às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Lei 10.260/2001, art. 12, caput da referida lei. Fixação de condições para resgate antecipado de certificados junto ao tesouro nacional. Inexistência de inconstitucionalidade. Art. 12, IV. Resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação. Aparente afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. O Lei 10.260/2001, art. 19, quando determina que o valor econômico correspondente à exoneração de contribuições seja obrigatoriamente destinado a determinada finalidade está, na verdade, substituindo por obrigação de fazer (conceder bolsas de estudo) a obrigação de dar (pagar a contribuição patronal) de que as entidade beneficentes educacionais estão expressamente dispensadas. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V (violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao Incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Súmula 343/STF. Aplicação.

«1. A Súmula 343/STF cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

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890 - TRT10. Embargos de terceiro. Impropriedade da indicação como alvo da execução não comprovada na espécie. Manutenção da penhora de valores. CPC/2015, art. 674.

«O reconhecimento da legitimidade para opor embargos de terceiro deriva exatamente da situação em que, considerado o alvo da execução sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sujeito vem insistindo em sua condição de estranho e assim ameaçado os seus bens, se já não antes efetivada a própria constrição patrimonial. A discussão de ser parte ilegítima para a execução, assim, desvia-se do incidente não instaurado para os embargos de terceiro. ... (Continua)

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891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 2º. Estagiária da caixa econômica federal. Enquadramento no conceito de agente público. Legitimidade para figurar no polo passivo da subjacente ação civil pública. Agravo desprovido.

«1. O Lei 8.429/1992, art. 2º dispõe: «Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (entidades essas integrantes da «administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja contribuído ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual - art. 1º do mencionado diploma). ... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO AO ART. 896, § 1 º - A, III, E § 2º, DA CLT E À SÚMULA 266/TST.

A segunda executada, ora recorrente, não indica, nas razões do seu recurso de revista, afronta direta e literal a dispositivo, da CF/88 com o necessário cotejo analítico, em descumprimento ao art. 896, § 1 º - A, III, e § 2 . º, da CLT e à Súmula 266/TST. A indicação genérica de afronta a preceitos constitucionais, no início das razões recursais, não atende ao citado comando legal, pois desvinculada de cotejo analítico para com as alegações dos mencionados temas. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento, sob esse fundamento, no particular. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÕES. PETROS. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 5 . º, XVVVI, e 195, § 5 . º, e 202, da CF/88. O TRT expressamente delimitou que inexiste excesso de execução, pois «o valor da contribuição PETROS é deduzido do total bruto devido ao exequente e não incorporado aos seus créditos, inclusive tal metodologia é utilizada para a dedução da contribuição previdenciária (INSS - cota reclamante) . Logo, para se chegar à conclusão diversa da delimitada pelo TRT, seria necessário o reexame do conjunto probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ÓBICES DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Verifica-se que nem sequer foi atendido ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, por ter o Autor efetuado a transcrição integral do capítulo do acórdão regional recorrido em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Ainda que assim não fosse, observa-se que o apelo do Sindicato não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 9º (redação anterior a Lei 13.015/2014) . Isso porque em processo submetido ao rito sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou de violação direta à Constituição da República. No caso, a parte Agravante, quanto aos dois temas recorridos (justiça gratuita e contribuição sindical), não indicou a violação de qualquer dispositivo constitucional, tampouco alegou contrariedade à súmula desta Corte. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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894 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA MATEMÁTICA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. Não há negativa de prestação jurisdicional. A executada no tema «reserva matemática não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto aos demais temas «contribuição PETROS, «custas processuais na fase de execução e «imposto de renda exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Incidem o § 2º do CLT, art. 896 e aSúmula 266/TST. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

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895 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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896 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Possibilidade. Irrelevância da disponibilidade dos serviços. Inadmissibilidade de utilização do recurso aclaratório unicamente para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Sobrestamento do feito. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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897 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregada aposentada. Demitida sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 30/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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899 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RÉ TELEMAR NORTE LESTE. 2. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. 4. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. 5. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. 6. ALUGUEL DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. 7. FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 461/TST. 8. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 9. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE INDIRETO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, I. 10. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI 12.546/2011. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO A INCLUSÃO DA EMPRESA NO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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900 - TST. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição a sindical. Recurso ordinário da entidade sindical. Considerado deserto. CLT, art. 606, § 2º não recepcionado pela CF/88. Liberdade sindical. CF/88, art. 8º.

«Hipótese na qual a ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato fora julgada improcedente em primeiro grau e o recurso ordinário subseqüentemente interposto foi considerado deserto pelo Tribunal Regional, que considera não ter sido recepcionada pela Constituição Federal a previsão constante do CLT, art. 606, § 2º, porque incompatível com a liberdade sindical ampla assegurada no art. 8º da Carta Política. A divergência capaz de ensejar a reforma do julgado, na forma do disposto na alínea «a do CLT, art. 896, não se estabelece a partir de julgados proferidos pelo STJ ou na Justiça Comum. Violação direta dos arts. 39 da Lei 6.830/80; 4º da Lei 1.060/1950 e 1º da Lei 7.115/1983 que tampouco se configura.... (Continua)

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