(DOC. VP 210.5231.9000.3500)

STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Lei 8.212/1991 art. 22, III. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desprovimento.

«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, a qual questionava a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a comissão de corretagem paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. 2 - Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos s�

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