(DOC. VP 175.4905.9004.7300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Empregado demitido. Manutenção após o término do vínculo empregatício. Não ocorrência. Coparticipação. Não provimento.

«1. Para a manutenção do ex-empregado (demitido ou aposentado) no plano de saúde (artigos 30 e 31, da Lei 9656/98), necessária a contribuição direta pelo empregado, não sendo considerada, como tal, a coparticipação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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