(DOC. VP 138.4684.2000.0600)

TST. Recurso de revista. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de multa. CF/88, art. 195, I, «a». CLT, art. 896.

«Não se visualiza violação literal e direta do CF/88, art. 195, I, «a», que seria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, na medida em que esse dispositivo não trata do momento próprio para a incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.»

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