(DOC. VP 184.4104.3005.3700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Contribuição direta. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Somente faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, o ex-empregado que tenha contribuído, diretamente, com o custeio do plano de saúde. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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