Jurisprudência sobre
contribuicao indireta

101 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Contabilidade atrasada. Existência de outros elementos (folhas de pagamento, recibos, [...] etc.). Acórdão que afasta a aferição indireta (por arbitramento). Revisão desse entendimento que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos, no sentido de que a existência de documentação suficiente, para se apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária, faz com que deva ser afastada a aferição por arbitramento, já que se trata de medida de caráter excepcional. Rever tal posicionamento, alegando que tais documentos não ilidem a presunção de certeza e liqüidez da CDA, demandaria reavaliar estes elementos, o que é defeso ante a Súmula 7/STJ. (...) No ponto, vejamos fragmentos do julgado objurgado, os quais reforçam este entendimento, verbis: «A requerida alega que a escrita estava atrasada. Contudo, neste caso, o Fisco possuía outros elementos para encontrar o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária (folhas de pagamento, recibos...), sendo assim, não era o caso de efetuar a autuação com base na aferição indireta (fls. 113; 115). Nesse sentido, em caso análogo ao dos autos, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial, litteris: ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126/TST.

Tendo a Corte de origem afirmado que não restou evidenciada a falta grave praticada pelo empregador, visto que a única parcela deferida nos autos foi o pagamento proporcional da PLR relativa ao ano da extinção do contrato de trabalho, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a justificar a rescisão indireta demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. MULTA DO CLT, art. 467. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PLR. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, a sua admissão demanda a observância das disposições inserta no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. No caso, constata-se que a parte recorrente, quando da interposição do seu Recurso de Revista, não atendeu a regra inserta no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que apenas procedeu à indicação da ofensa aos preceitos indicados como violados no título do capítulo recursal, não tendo efetuado devidamente o cotejo analítico. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, a sua admissão demanda a observância das disposições inserta no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. No caso, verifica-se que a parte Recorrente, na elaboração do apelo, não observou os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; isso porque efetuou a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais sem o devido confronto analítico. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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103 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviço. Período anterior àlei 9.711, de 1998. Aferição indireta. No regime anterior ao da Lei 9.711, de 1989, a responsabilidade solidária do tomador dos serviços não dispensava a constituição do crédito tributário contra o prestador do serviço. Agravo regimental desprovido.

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104 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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105 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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106 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao programa de integração social. Pis e ao financiamento da seguridade social. Cofins. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - RESCISÃO INDIRETA. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (CABIMENTO E VALOR ARBITRADO). 4 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a ré limitou-se a defender genericamente a transcendência do recurso de revista, bem como a inconstitucionalidade do CLT, art. 896, § 5º (aspecto que sequer foi suscitado na decisão agravada). Todavia, não diligenciou no sentido de impugnar de forma direta e específica o fundamento alusivo ao cabimento do recurso de revista nas ações submetidas ao procedimento sumaríssimo que, nos termos do CLT, art. 896, § 9º, está sujeito « à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88, de súmula de jurisprudência uniforme do TST e de súmula vinculante do STF, o que não se verifica nos autos . Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

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108 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social. Pis/cofins. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Lei 13.043/2015. Redução do percentual de aproveitamento de créditos. Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015. Majoração indireta do tributo. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Sistemática de retenção. Informações pertinentes à composição das retenções. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Arbitramento. Aferição indireta. Irregularidade na escrituração contábil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que «o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis (fl. 627, e/STJ). ... (Continua)

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111 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição do PIS/PASEP e COFINS. Art. 2º. Lei 10.147/2000. Aplicação da alíquota zero. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, se ocorrente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Existência de omissão. Contribuição previdenciária. Metodologia para aferição indireta do valor da mão de obra na construção civil. Necessidade de considerar a área construída. Incidência do Lei 8.212/1991, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade da instrução do art. 600, I, da in mps/srp 3/2005. Concessão de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... (Continua)

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113 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

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114 - STJ. Recurso especial da Fazenda Nacional: tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Empresa tomadora do serviço. Solidariedade. Aferição indireta antes da Lei 9.711/98. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da contribuinte. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros e resultados da empresa. Requisitos do Lei 10.101/2000, art. 2º. Ausência de negociação coletiva prévia. Incidência da contribuição. SEST e SENAT. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«Recurso da fazenda nacional: ... (Continua)

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115 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES. DESGASTE EXCESSIVO DOS PNEUS. AGRAVAMENTO DO RISCO. PROVA PERICIAL INDIRETA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária. A apelante sustenta que o laudo pericial, embora tenha apontado o desgaste dos pneus e a velocidade como causas do acidente, não pode ser considerado prova exclusiva, por ter sido realizado sete anos após o sinistro, sem exame direto do veículo. Requer a reforma da sentença para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

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116 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Verbas recebidas por anistiados políticos. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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117 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Índices de reajustes de benefícios. Constitucionalidade. ARE 808.107-RG. Tema 728. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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118 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Alegação de ausência de fundamentação e inovação recursal - Insubsistência - Reconhecimento e Dissolução - Partilha - Pretensão de partilha de lote adquirido pela requerida - Partes que celebraram Instrumento Particular de Constituição de Sociedade de Fato que previa segregação dos bens adquiridos por cada uma das partes - Inequívoca intenção das partes em manter o patrimônio separado, de maneira que somente se poderia cogitar de participação indireta do varão na aquisição de bens, desde que a origem dos recursos da requerida não decorresse exclusivamente dos seus ganhos profissionais, como efetivamente ocorreu, mas de outras atividades ou negócios - Inexistência de prova de contribuição direta - Recurso desprovido.

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119 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Denunciação à lide. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 319, e/STJ): «(...) (i) os serviços somente foram prestados por serem essenciais; (ii) não há como saber se, suspensos os serviços, a ocupação seria desfeita; (iii) ainda que a prestação de serviços tivesse, de fato, contribuído para a ocupação, o Município não exerceu de forma devida seu poder de polícia (...). ... (Continua)

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120 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão dos créditos das contribuições para o programa de integração social (pis) e para o financiamento da seguridade social (cofins) na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica (irpj) e da contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Análise de eventual infringência de preceitos constitucionais. Impossibilidade. Alegada violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de prequestionamento. Valorização da área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização.

«1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Necessidade de retribuição pecuniária à conta da união, ainda que indireta. Ausencia de demonstração na origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno- aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno- aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do julgado quanto ao ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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123 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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124 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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125 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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126 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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127 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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128 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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129 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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130 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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131 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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132 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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133 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Arbitramento. Aferição indireta. Irregularidade na escrituração contábil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o Tribunal de origem asseverou, com base na prova dos autos, que «o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. ... (Continua)

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135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda sobre pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Créditos presumidos. Exclusão do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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136 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer consistente na manutenção de funcionária aposentada no plano de saúde administrado pela seguradora ré. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Tese recursal de que não há nos autos base fática quanto a sua contribuição ao plano ser somente indireta. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A decisão agravada se baseou nas premissas do acórdão recorrido. ... (Continua)

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137 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

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138 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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139 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

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140 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Informações contábeis sem confiabilidade. Desconsideração da escrituração fiscal. Legitimidade da aferição indireta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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141 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AFRONTA INDIRETA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. É que estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 37, caput, pois a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.

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142 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Tema 1.060 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.222.648, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida. (Tema 1.060 do STF.)... (Continua)

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143 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ausência de comprovação da condição de contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 150, I e II; CF/88, art. 154, I; e CF/88, art. 195, § 4º. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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144 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Exclusão dos créditos do pis e da Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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145 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Exclusão dos créditos do pis e da Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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146 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. A aferição das irregularidades nas CDAs, impedindo a sua exigibilidade e o eventual equívoco na fiscalização por não ter verificado a contabilidade da empresa recorrida, torna indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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147 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Arts. 195, § 12, e 145, § 1º, da CF/88. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social sobre o lucro líquido. Insumos. Direito a creditamento. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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148 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a reclamante não supriu seu ônus de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, pois «transcreveu, na íntegra, todo o capítulo da matéria impugnada". Ao interpor agravo de instrumento, a reclamante não infirma diretamente os fundamentos da decisão denegatória, mas apenas sustenta que o Regional violou a lei e a Constituição, ao afastar o entendimento do TST de que o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, configura falta grave e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, «d, da CLT. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que a reclamada não transcreveu, de forma específica, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. As razões de agravo de instrumento não atacam objetivamente os fundamentos lançados na decisão agravada, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento conhecido.... (Continua)

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149 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ausência de comprovação da condição de contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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150 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA (RESCISÃO INDIRETA, ACÚMULO DE FUNÇÃO E JORNADA DE TRABALHO). INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O recurso de revista não merece prosperar, em face da completa ausência de interesse recursal da recorrente. Consta da decisão recorrida que restou explícito na sentença que o pedido do reclamante de rescisão indireta do contrato de trabalho foi julgado improcedente. Da mesma forma, em relação à jornada de trabalho, restou expressamente demonstrado que « devem prevalecer os controles de jornada para comprovação dos dias e jornada trabalhados « (grifos nossos). Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, o acórdão recorrido manteve a sentença que entendeu pela aplicação do CLT, art. 71, § 4º, que « preceitua que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho «. Em outras palavras, a sentença julgou no mesmo sentido das alegações contidas no recurso interposto pela reclamada. Assim, diante da ausência de sucumbência da reclamada quanto ao ponto, inexiste também interesse recursal. Agravo a que se nega provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE DESONERAÇÃO DE FOLHA. LEI 12.546/2011. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT decidiu que no caso concreto a questão relativa à contribuição previdenciária devida deve ser analisada apenas em liquidação de sentença e não em fase de conhecimento. As alegações trazidas no recurso de revista não impugnam esse que é o fundamento principal do acórdão recorrido, não observando o art. 896, §1ºA-, III, da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 422/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento. DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. TRANSCRIÇÃO PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte realiza tão somente a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido relativamente ao tema trazido no recurso de revista, a qual não contém os fundamentos pelos quais foi aplicada a multa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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