(DOC. VP 200.5192.8001.8500)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Denunciação à lide. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 319, e/STJ): «(...) (i) os serviços somente foram prestados por serem essenciais; (ii) não há como saber se, suspensos os serviços, a ocupação seria desfeita; (iii) ainda que a prestação de serviços tivesse, de fato, contribuído para a ocupação, o Município não exerceu de forma devida seu poder de polícia (...)». 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 283, uma vez que não foi an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote