(DOC. VP 151.6770.9000.3500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Arts. 195, § 12, e 145, § 1º, da CF/88. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social sobre o lucro líquido. Insumos. Direito a creditamento. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Precedentes. Manutenção, pelo STJ, dos fundamentos infraconstitucionais aptos a sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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