(DOC. VP 145.6053.1000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Sistemática de retenção. Informações pertinentes à composição das retenções. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais p

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